| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a utilizar Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG nº 7.628 de 03 de agosto de 2021, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)." |
| native_id | 18349 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-13 | Aprovado | U | PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2022, POR 14 X 0. |
| 2022-11-29 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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