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materia nº 280/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-11-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP."
native_id18352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Aprovado U PROJETO APROVADO A REUNIÃO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-11-29 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 380/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 29 de novembro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP. 
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em 
vista a sua participação no “Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD”, em 
parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 280 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Araxá – CONSEP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob 
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe contribuição social no valor de R$ 
12.548,00 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais), como forma de apoiar a realização 
do “Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a Ficha 1.387 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 










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