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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 387/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 06 de dezembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista o fomento à cultura, em especial a realização do evento “Primeiro Encontro Municipal
da Cultura Nordestina”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 282 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Capela Mártir Filomena, inscrita no CNPJ sob o nº 26.041.376/0001-38, no
sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando como recurso o
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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