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materia nº 282/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena."
native_id18372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Aprovado U PROJETO APROVADO A REUNIÃO DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-12-06 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 387/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 06 de dezembro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena. 
O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em 
vista o fomento à cultura, em especial a realização do evento “Primeiro Encontro Municipal 
da Cultura Nordestina”. 
 Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 282 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Capela Mártir Filomena, inscrita no CNPJ sob o nº 26.041.376/0001-38, no 
sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando como recurso o 
superávit financeiro. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 










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