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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Escola de Samba Império São Geraldo."
native_id18416

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2023, POR 12X1.
2023-02-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 013/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 01 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de 
Fomento com a Escola de Samba Império São Geraldo. 
O apoio à aludida escola de samba é de relevância para nosso município, tendo em 
vista o fomento à cultura carnavalesca de rua junto à população araxaense. 
Considerando a proximidade do evento, o que demonstra a necessidade de sua 
apreciação e votação antes mesmo das reuniões ordinárias já designadas, servimos do presente 
para, na forma que nos permite o artigo 67, em seu inciso XIX, de nossa Lei Orgânica 
Municipal, solicitar-lhe a convocação de reunião extraordinária para sua avaliação, tramitação 
e votação. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 01 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Escola de Samba Império São Geraldo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Escola de Samba Império São Geraldo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.260.314/0001-06, no 
sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
para fins de apoiar a realização de evento destinado ao fomento da cultura carnavalesca local. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 276, autorizada sua 
suplementação até o valor previsto no artigo 1.º desta Lei, utilizando-se como fonte os 
recursos previstos nos incisos do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n 4320/64. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 01 de fevereiro de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 


















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