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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 013/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 01 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de
Fomento com a Escola de Samba Império São Geraldo.
O apoio à aludida escola de samba é de relevância para nosso município, tendo em
vista o fomento à cultura carnavalesca de rua junto à população araxaense.
Considerando a proximidade do evento, o que demonstra a necessidade de sua
apreciação e votação antes mesmo das reuniões ordinárias já designadas, servimos do presente
para, na forma que nos permite o artigo 67, em seu inciso XIX, de nossa Lei Orgânica
Municipal, solicitar-lhe a convocação de reunião extraordinária para sua avaliação, tramitação
e votação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 01 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Escola de Samba Império São Geraldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Escola de Samba Império São Geraldo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.260.314/0001-06, no
sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para fins de apoiar a realização de evento destinado ao fomento da cultura carnavalesca local.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 276, autorizada sua
suplementação até o valor previsto no artigo 1.º desta Lei, utilizando-se como fonte os
recursos previstos nos incisos do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 01 de fevereiro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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