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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 018/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 06 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista a execução de projeto que objetiva a redução da criminalidade.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 04 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe contribuição social no valor de R$
59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), como
forma de apoiar a realização do projeto “Redução Contínua da Criminalidade –
Responsabilidade de Todos”, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a Ficha 752.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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