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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP. “ Projeto Redução Contínua da Criminalidade – Responsabilidade de Todos”"
native_id18419

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Apresentado no Plenário U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, POR 14 X 0.
2023-02-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 018/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 06 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP. 
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em 
vista a execução de projeto que objetiva a redução da criminalidade. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 04 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança 
Pública de Araxá – CONSEP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob 
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe contribuição social no valor de R$ 
59.145,18 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), como 
forma de apoiar a realização do projeto “Redução Contínua da Criminalidade –
Responsabilidade de Todos”, em parceria com o Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais.
 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a Ficha 752. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 











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