PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS
Oficio: no PGM-G 029/2023
Assunto: encantinha projeto de lei
002023
Araxá, 14 de fevereiro de 2023.
E.xmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que ajusta o piso salarial dos Professores Adjuntos, Professores de Educação Básica e Especialistas da Educação Básica dos quadros da
Secretaria Municipal de Educação.
Importante destacar que o projeto que ora se propõe prevê que o reajuste será pago aos
servidores atendidos de forma retroativa ao mês de janeiro deste ano de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MA EL DA SILVA
Prefeito Mu ipal e Araxá
Exmo. Sr. Câmara de Araxá
João Bosco Júnior RECEBEMOS eu
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
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Ugt•iaow
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N.0 / 2023
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do
magistério e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 10. Em cumprimento à Lei Federal n.0 11.738/2008, ficam
reajustados os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação
Básica PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de
Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 2.983,87 (dois mil novecentos
e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil
- PAEI e o valor de R$ 3.282,26 (três mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos)
para os Professores de Educação Básica — PEB e para os Especialistas de Educação Básica -
EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I.
Art. 20 . Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes
estipulados no artigo 1.0 desta Lei em referência ao mês de janeiro deste ano de 2023, aos
vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica — PEB,
dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil
PAEI.
Art. 3
0. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão
utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Araxá, _ de de 2023.
UBENSMA ELA A SILVA
Prefeito Mu ipal e Araxá
PREFEITURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Estimativa de Impacto Financeiro c Orçamentário
Reajuste do Piso Salarial dos Proft•ssorcs da Educação Básica
Prefeitura Municipal dc Araxá
R$ 14.912.683,00 (quatorze milhões, Estimado para novcccntos c doze mil, seiscentos e oitenta e
tres reais).
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTÁRIO
As despesas referentes ao pagamento do reajuste do Piso Salarial dos Professores da Educação Básica serão
contabilizadas na dotação orçamentária aprovada para o exercício de 2023. As dotações específicas estão
irangidas pelo crédito genérico, autorizada na Lei no 7.951 de OI de dezembro de 2022. Salientamos que as
despesas serão totalmente empenhadas no exercício de 2023 e que não ficarão parcelas remanescentes para serem
empenhadas nos exercícios seguintes.
Demonstração do impacto orçamentário financeiro nos exercícios de 2023/2024/2025:
Exercício Valor Atual/ano (R$)
2023 99.750.388,00
2024 99.750.388,00
2025 99.750.388,00
Reajuste — 14,95%
14.912.683,00
14.912.683,00
14.912.683,00
Valor Total/ano (RS)
114.663.092,00
114.663.092,00
114.663.092,00
Concluímos, portanto, que a Prefeitura disporá de recursos orçamentários e financeiros e que estes são suficientes
para a realização desta despesa.
Araxá, 13 de fevereiro de 2023.
Maria Lúcia Batista Goulart
CRC: 084435/0-6
Contadora Geral do Município
44•
PREFEITURA MUNICIPAI- DE ARAXÁ
MEMORIA DE CALCULO
Reajuste do Piso Salarial dos Professores da Educação Básica
Prefeitura Munici al de Araxá
MEMÓRIA DE CALCULO PARA
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTÁR'O
As despesas referentes ao pagamento do reajuste do Piso Salarial dos Professores da Educação Básica serão
contabilizadas na dotação orçamentária aprovada para o exercício de 2023.
Os dados utilizados para elaboração da estimativa de impacto orçamentário, foram obtidos do banco de dados do
sistema informatizado de Administração de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araxá, sendo:
Mês de referência: JANEIRO/2023
Quantidade de Servidores:
a — Professor Educ.Básica:
b — Especialista da Educ Básica
c — Professor Adjunto Educ Básica
Valor Bruto Mês: R$ 6.108.632,00
Valor Encargos Sociais: R$ 1.564.474,00
Percentual de Reajuste Proposto: 14,95%
Valor vencimento mensal proposto:
798
096
738
a — Valor Bruto Mensal R$ 7.021.872,OO
b — Valor Encargos Sociais: R$ 1.798.363,00
Valor total reajustado: R$ 8.820.236,00
Diferença reajustada mensal: R$ l. 147.129,00
Período impactado: 2023- janeiro a dezembro, 13 0 salário, férias e abono de natal
2024- janeiro a dezembro, 130 salário, férias e abono de natal,
2025- janeiro a dezembro, 13 0 salário, férias e abono de natal,
Araxá, 13 de fevereiro de 2023.
Maria Lúcia atista Goulart
CRC: 084435/0-6
Contadora Geral do Município
R$ 14.912.683,00
R$ 14.912.683,00
R$ 14.912.683,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
CJLRF - 2023
Encaminh o m
P c dente da Câmara
Re do em /
Comissão
PROPOSICÃO: PROJETO 'DE LEI NO 08 / 2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO
se 0 autor for membro da COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
informar o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
"O Parecer da Comissão se restringe a Parecer Favorável ou ontrário ao Projeto.
Justificativas Oral"
O Voto do Vereador Jairinho Borges (Presidente) — foi pela
O Voto do Vereador Evaldo Ferrocarril (Relator) — fol a
O Voto da Vereador Luiz Carlos Bittencourt (Membro) foi pela Anco
O Voto do Vereador (a) foi pela
(Substituto)
O Voto do Vereador (a) foi pela
(Substituto)
umcl á em 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE
E SEGURANÇA
CECSS - 2023
Encaminhado / /
Pre te da Câmara
Rece em /
Comissão
PROPOSICÃO: PROJETO DE LEI NO 08 / 2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO
se o autor for membro da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
SEGURANÇA informar o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
PARECER FUNDAMENTATO DO RELATOR:
"0 Parecer da Comissão se restringe a Parecer Favorável ou Contrário ao Projeto.
Justificativas Oral"
O Voto da Vereador Alexandre Irmãos Paula (Presidente) — foi pela
O Voto da Vereador Raphael Rios (Relator) — foi pela
O Voto do Vereadora Professora Leni Nobre (Membro) foi pela
O Voto do Vereador foi pela
(Substituto)
O Voto do Vereador foi pela
(Substituto)
Câmara Municipal de de 2023.