PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
oficio: no PGM-GAB 030/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
E com grande satisfação que lhe encaminho, em anexo, projeto de lei que apresenta
reajuste de vencimentos de carreiras da Prefeitura Municipal.
Considerando a índices oficiais de correção monetária, que atingiram 5,79% no
acumulado do ano de 2022, entendemos necessária a correção dos vencimentos e subsídios de
nossos agentes públicos, sendo que, para tanto, apresentamos o anexo projeto que propõe
correção acima do índice oficial, concedendo reajuste geral de 6% (seis por cento).
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
R MA ELA A SILVA
Prefeito Mu ipal de Araxá
Câmara ——al de Araxá
LILLI=
Exmo. Sr.
13/(0-n•
João Bosco Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N
O / 2023
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam reajustados em 6,00% (seis por centro) os vencimentos dos servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, efetivos, concursados, estáveis,
contratados, comissionados, inativos e pensionistas, cujo percentual incide sobre os
vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo Unico: Não fazem jus ao reajuste previsto no caput deste artigo os
servidores beneficiados pelas Leis Municipais n.0 7.878/2022 e 7.800/2022.
Art. 20 - Ficam reajustados em 6,00% (seis por centro) os subsídios dos Secretários
Municipais e os vencimentos do Procurador Geral, do Controlador e Auditor Geral e dos
gestores das entidades da administração indireta da Prefeitura Municipal de Araxá.
Parágrafo Unico: Não fazem jus ao reajuste previsto no caput deste artigo os
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
em 1 0 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Araxá, _ de de 2023.
RUBENS MAGE DA SILVA
Prefeito Municip I de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário
Reajuste Salarial dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Araxá
Custo Estimado para R$ 7.746.455,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e
2.023: cimquenta e cinco reais).
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
As despesas referentes ao pagamento do reajuste salarial dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá serão
contabilizadas na dotação orçamentária aprovada para o exercício de 2023. As dotações específicas estão
abrangidas pelo crédito genérico, autorizada na Lei no 7.951 de 01 de dezembro de 2022. Salientamos que as
despesas serão totalmente empenhadas no exercício de 2023 e que não ficarão parcelas remanescentes para serem
empenhadas nos exercícios seguintes.
Demonstração do impacto orçamentário financeiro nos exercícios de 2023/2024/2025:
Exercício
2023
2024
2025
Valor Atual/ano (RS)
139.866.545,00
139.866.545,00
139.866.545,00
Reajuste — 6,00%
7.746.455,00
8.391.993,00
8.391.993,00
Valor Total/ano (RS)
147.613.000,00
148.258.538,00
148.258.538,00
Concluímos, portanto, que a Prefeitura disporá de recursos orçamentários e financeiros e que estes são suficientes
para a realização desta despesa.
Araxá, 13 de fevereiro de 2023.
Maria Lúcia B tista Goulart
CRC: 084435/0-6
Contadora Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAI- DE ARAXÁ
MEMORIA DE CALCULO
Reajuste Salarial dos Servidores
Prefeitura Munici al de Araxá
MEMÓRIA DE CALCULO PARA
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
As despesas referentes ao pagamento do reajuste Salarial dos Servidores da Prefeitura Municipal de Araxá serão
contabilizadas na dotação orçamentária aprovada para o exercício de 2023.
Os dados utilizados para elaboração da estimativa de impacto orçamentário, foram obtidos do banco de dados do
sistema informatizado de Administração de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Araxá, sendo:
Mês de referência: JANEIRO/2023
Quantidade de Servidores:
a— Total de servidores 5.062
b — Enfermeiros, Tec Enfermagem, Aux Enfermagem,
Professores Educ. Básica, Agt. Endemias, Agt Comunitários
Agt Políticos
c — Efetivos, contratados, Inativos, Comissionados
Valor Bruto Mês: R$ 8.703.223,00
Valor Encargos Sociais: R$ 2.055.742,00
IPCA período de janeiro a dezembro de 2022: 5,784%
Percentual de Reajuste Proposto: 6,00%
Valor vencimento mensal proposto:
a — Valor Bruto Mensal RS 9.225.416,00
b — Valor Encargos Sociais: RS 2.179.086,00
Valor total reajustado: RS 1 1.404.502,00
Diferença reajustada mensal: RS 645.538,00
(2.119)
2.943
Período impactado: 2023- janeiro a dezembro, 130 salário, férias e abono de natal
2024- janeiro a dezembro, 130 salário, férias e abono de natal,
2025- janeiro a dezembro, 130 salário, férias e abono de natal,
Araxá, 13 de fevereiro de 2023.
R$ 7.746.455,00
RS 8.391.993,00
RS 8.391.993,00
Maria Lúci Batista Goulart
CRC: 084435/0-6
Contadora Geral do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
CJLRF - 2023
Encaminhado
Pres te da Câmara
Rece em /
CO ISSão
pROPOSICÃO: PROJETO DE LEI NO 009 / 2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
sERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXECUTIVO
se 0 autor for membro da COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
informar o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
"O Parecer da Comissão se restringe a Parecer Favorável ou Contrário ao Projeto.
Justificativas Oral"
O Voto do Vereador Jairinho Borges (Presidente) — foi pela
O Voto do Vereador Evaldo Ferrocarril (Relator) — foi pela
O Voto da Vereador Luiz Carlos Bittencourt (Membro) foi pela
O Voto do Vereador (a) — foi pela
(Substituto)
O Voto do Vereador (a) foi pela
(Substituto)
Câm ici al de Araxá em
14
PZ2—0 v-A-C_
4710 c
de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Encaminhad e
COMISSÃO DE FINANÇAS F,
ORÇAMENTO ente da Câmara
CFO - 2023 Rec o em /
Comissão
pROPOSICÃO: PROJETO DE LEI NO 009 / 2023
AsstJNTO: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
sERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: EXEcUTIV0
se 0 autor for membro da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO informar 0 nome do
substituto:
RELATOR DESIGNADO:
"O Parecer da Comissão se restringe a Parecer Favorável ou Contrário ao Projeto.
Justificativas Oral"
O Voto do Vereador Raphael Rios (Presidente) — foi pela
O Voto do Vereador Pastor Moacir Santos (Relator) — foi pela
O Voto do Vereador Maristela Dutra (Membro) — foi pela
O Voto do(a) Vereador(a) foi pela
(Substituto)
O Voto do(a) Vereador(a) foi pela
(Substituto)
Casa da Cidadania, em de 2023.