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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE."
native_id18453

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, POR 14 X 0.
2023-02-23 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 031/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 22 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE. 
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em 
vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 10 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo 
de Fomento com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Araxá - APAE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova 
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de 
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá 
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder￾lhe subvenção social no valor de R$ 551.379,82 (quinhentos e cinquenta e um 
mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de seu 
custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão 
utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 485. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 










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