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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 031/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 10 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Fomento com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Araxá - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de concederlhe subvenção social no valor de R$ 551.379,82 (quinhentos e cinquenta e um
mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para fins de seu
custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 485.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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