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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA."
native_id18454

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, POR 14 X 0.
2023-02-23 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 032/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 22 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, em 
virtude do serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento ao esporte e ao lazer, através 
da realização do evento esportivo “5ª Corrida e Caminhada de Carnaval”, o qual realizar-se￾á neste município no dia 04 de março de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 11 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de 
Araxá - ACORA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.105.863/0001-09, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.017,50 (vinte 
mil, dezessete reais e cinquenta centavos), para fins de apoiar a realização da 5ª Corrida e
Caminhada de Carnaval.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto da 
anulação da Ficha nº 838. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 







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