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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 032/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, em
virtude do serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento ao esporte e ao lazer, através
da realização do evento esportivo “5ª Corrida e Caminhada de Carnaval”, o qual realizar-seá neste município no dia 04 de março de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 11 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de
Araxá - ACORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.105.863/0001-09, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.017,50 (vinte
mil, dezessete reais e cinquenta centavos), para fins de apoiar a realização da 5ª Corrida e
Caminhada de Carnaval.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto da
anulação da Ficha nº 838.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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