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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-23
Ementa"Dispõe sobre a prioridade de inscrições de famílias com moradia precária ou em áreas de risco, ou em área de reserva de preservação permanente municipal, ou em áreas insalubres, ou que tenham sido desabrigadas por desastre natural, ou que perderam a moradia em razão de decisão do Poder Público, de forma prioritária no acesso a programa de habilitação da cidade de Araxá/MG. "
native_id18475

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2023, POR 13X0.
2023-02-23 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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