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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 037/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 28 de fevereiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura – APEA, com o escopo de apoiar a
realização do evento “Abertura do Campeonato Brasileiro de Rally 2023”.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo
em vista o fomento ao esporte, ao lazer e ao turismo local.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 18 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura -
APEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Pró Esporte e Aventura - APEA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.759.773.0001/03, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$
106.000,00 (cento e seis mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo
“Abertura do Campeonato Brasileiro de Rally 2023”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 276.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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