br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - APEA."
native_id18482

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 28 DE MARÇO DE 2023, POR 13X0.
2023-02-28 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORRDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 037/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 28 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura – APEA, com o escopo de apoiar a 
realização do evento “Abertura do Campeonato Brasileiro de Rally 2023”.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo 
em vista o fomento ao esporte, ao lazer e ao turismo local. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 18 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - 
APEA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Pró Esporte e Aventura - APEA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.759.773.0001/03, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 
106.000,00 (cento e seis mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo 
“Abertura do Campeonato Brasileiro de Rally 2023”.
 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 276. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 










open original →