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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 040/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 03 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Escola Infantil Arco Íris.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em
vista a oferta gratuita da modalidade educação infantil em tempo integral.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19 / 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Escola Infantil Arco Íris.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Escola Infantil Arco Íris, inscrita no CNPJ sob o nº 37.426.333/0001-97, no sentido
de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 785.042,70 (setecentos e oitenta e cinco mil,
quarenta e dois reais e setenta centavos), para fins de seu custeio e manutenção na promoção
da modalidade educação infantil.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 151.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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