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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento coma Escola Infantil Arco Íris."
native_id18513

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023, POR 13 X 0.
2023-03-06 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 040/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 03 de março de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto à Escola Infantil Arco Íris. 
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada 
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em 
vista a oferta gratuita da modalidade educação infantil em tempo integral. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 19 / 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Escola Infantil Arco Íris. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Escola Infantil Arco Íris, inscrita no CNPJ sob o nº 37.426.333/0001-97, no sentido 
de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 785.042,70 (setecentos e oitenta e cinco mil, 
quarenta e dois reais e setenta centavos), para fins de seu custeio e manutenção na promoção 
da modalidade educação infantil.
 
 Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão 
utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 151. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 









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