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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-07
Ementa"Regulamenta a expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as Entidades Filantrópicas."
native_id18516

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 07 DE MARÇO, 13 X 0.
2023-03-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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