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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 049/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto ao Lions Clube de Araxá.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, em especial apoiar a
realização de projeto social ligado à saúde ocular.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 25 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Lions Clube de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento
com o Lions Clube de Araxá, inscrito no CNPJ sob o nº 19.920.639/0001-69, no
sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
no sentido de apoiar projeto social relacionado à saúde ocular.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Saúde, valendo-se para tanto da anulação da Ficha 441.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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