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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 045/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 08 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Rotary Clube de Araxá-Sul.
O apoio à aludida organização da sociedade civil revela-se compatível com o interesse
público, tendo em vista a execução de projeto que objetiva o fomento à cultura gastronômica
local por meio dos doces caseiros.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 26 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Rotary Clube de Araxá-Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento
com o Rotary Clube de Araxá-Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 03.863.385/0001-09,
no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 99.850,00 (noventa e nove
mil e oitocentos e cinquenta reais), no sentido de apoiar projeto ligado à cultura
gastronômica local, em concreto, a culinária dos doces caseiros.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Município de Araxá autorizado a suplementar a ficha número 639 no valor de R$
19.850,00 (dezenove mil e oitocentos e cinquenta reais), anulando a Ficha número
278.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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