| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Seja enviado ofício com este requerimento ao Senhor Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, cópia do parecer jurídico que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos a serem adotados pelos responsáveis por órgãos e setores da administração pública municipal em caso de fiscalizações realizadas por parlamentares. Requer, ainda, que sejam tomadas as providências cabíveis, na esfera administrativa ou judicial, do modo que se fizer necessário, a fim de resguardar os direitos e prerrogativas dos parlamentares desta Casa de Leis. |
| native_id | 18546 |
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