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materia nº 149/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaINSTITUI "ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1860

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-16 LEI — Lei nº 5.132 de 16/10/2007, publicada Jornal Interação de 19/10/2007
2007-10-02 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOPAICPMA, por 7X0 em 02/10/2007.

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