Ofício: nº PGM-GAB 070/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 28 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Após detido empenho de nossos servidores responsáveis pela gestão de pessoal do Executivo Municipal, ficamos extremamente honrados em lhe enviar o anexo Projeto de Lei que adequa toda a estrutura de Cargos e Salários da Administração Direta e Indireta do Município de Araxá, de conformidade com a competência exclusiva conferida ao Prefeito Municipal pelo artigo 45, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência e demais pares, o atual Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público do Executivo Municipal foi regulamentado pela Lei Municipal nº 2.360/1990 e suas alterações, o que sem a devida revisão constante, com o passar dos anos, trouxe o injusto achatamento dos vencimentos de diversas categorias.
Sendo assim, é de grande importância para a Administração Municipal a atualização e a consolidação de novo Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos municipais, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão do serviço público, além de assegurar aos servidores justiça remuneratória, respeitados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 06 / 2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do Servidor com base na dignificação do exercício do serviço público, tendo por princípios a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico dos Servidores e por objetivos:
I - Estabelecer condições para a realização pessoal e fatores de melhoria das condições de trabalho;
II - Assegurar remuneração aos Servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço.
Art. 2º O regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de natureza estatutária, aplicando-se regularmente, nas relações de trabalho com o Município, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá (Lei Municipal n.º 7.836/2022).
Art. 3º A investidura nos cargos públicos municipais depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme definido em lei, far-se-á contrato administrativo, por tempo determinado.
Parágrafo único. As necessidades de terceirização de serviços públicos serão processadas por legislação própria.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos básicos:
I - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo ou função pública, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação, observado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
II - REMUNERAÇÃO: vencimento do cargo ou função pública, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei;
CAPÍTULO III
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 6º O quadro geral de pessoal dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Araxá passa a compor-se exclusivamente dos cargos efetivos dispostos no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º Os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araxá serão agrupados em cargos e funções públicas, com os respectivos vencimentos, conforme constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 8º Nenhum servidor público do Executivo Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento ou de remuneração, importância superior ao valor percebido, como subsídio em espécie, pelo Prefeito Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual, o direito adquirido e a irredutibilidade.
§1º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio isonômico, quando couber.
§ 2º A remuneração dos servidores públicos do Executivo Municipal somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual obrigatória, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 9º O valor atribuído ao vencimento de cada um dos cargos constantes do Anexo I da presente Lei corresponde a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não superior a 08 (oito) horas diárias, com exceção dos servidores que atuem sob o regime de jornada de 12x36horas, sendo aplicado proporcionalmente àquelas horas efetivamente exercidas pelos servidores.
Art. 10. Somente lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer jornada reduzida para o pessoal da Administração Municipal.
Art. 11. Os servidores cumprirão as jornadas de trabalho previstas na legislação vigente, sendo permitida a alteração da jornada por solicitação do servidor, desde que presentes requisitos de conveniência e oportunidade, devidamente justificados pelo Secretário Municipal e/ou Gestor do Órgão Público, e aprovado pelo Prefeito Municipal.
§ 1.º. A alteração poderá objetivar a redução ou ampliação da jornada, respeitados os limites mínimos de 4 (quatro) horas e máximo de 8 (oito) horas diárias, bem como legislação própria das categorias.
§ 2.º. No caso de redução de jornada de trabalho prevista na legislação municipal fica vedada a realização de hora extraordinária pelo servidor público.
§ 3.º. Ficam revogados os parágrafos 1.º ao 6.º do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.336/2004.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 12. Fica instituída, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal, a função de confiança de Encarregado de Serviço a ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos dos quadros de servidores públicos municipais, observados os critérios de capacidade de coordenação e liderança na respectiva área de atuação.
§ 1.º. O servidor efetivo nomeado para a função de confiança de encarregado de serviço fará jus à gratificação por exercício da função no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor de seu vencimento básico.
§ 2.º. Ficam revogadas eventuais nomeações para funções de confiança de Encarregado de Serviço realizadas por autorização da Lei Municipal n.º 2.360/1990.
§ 3.º. Fica revogado o artigo 34 da Lei Municipal n.º 2.360/1990.
Art. 13. Fica instituída gratificação no percentual de 15% (quinze) por cento para os servidores efetivos que forem designados para compor comissões de licitação, de avaliação de móveis e imóveis, de sindicância, de processo administrativo, de auditoria de controle interno e de operação e acompanhamento do sistema de videomonitoramento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Fica alterada a redação do caput do artigo 94 da Lei Municipal n.° 7.836/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem acrescido de gratificação pelo exercício de cargo em comissão de função no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor de seu vencimento básico.
Art. 15. Fica extinto o adicional de produtividade instituído pela Lei Municipal n.º 5.194/2008.
§ 1.º. Os servidores efetivos que na data da publicação da presente Lei façam jus ao adicional extinto pelo caput deste artigo, cujo vencimento aqui definido seja inferior ao valor de seus vencimentos anteriores acrescidos do adicional de produtividade, ante o Princípio da Irredutibilidade de Vencimento, farão jus à adicional de complementação pessoal, com valor correspondente à diferença.
§ 2.º. O adicional previsto no § 1.º. deste artigo comporá a base de cálculo para fins de apuração do valor do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da contribuição previdenciária e, sobre ele incidirá o percentual definido para a revisão geral dos servidores públicos municipais sempre que houver.
Art. 16. Fica extinto o adicional por hora trabalhada pago aos operadores de máquinas pesadas previsto no artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.948/1995, e aos agentes operacionais de transporte previsto na Lei Municipal n.º 5.765/2010.
Art. 17. Fica alterado o quadro de cargos e salários constante no anexo II da Lei Municipal n.º 7.183/2017, que definiu a estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município de Araxá, que passará a corresponder aos dados constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 18. Fica alterado o quadro de cargos e salários constantes no anexo II da Lei Municipal n.º 7.701/2021, que definiu a estrutura organizacional da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, que passará a corresponder aos dados constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 19. Ficam alterados os quadros de cargos e salários constantes da Lei Municipal n.º 7.820/2022, que definiu a estrutura organizacional da Fundação Cultural Calmon Barreto, que passará a corresponder aos dados constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 20. Ficam alterados os quadros de cargos e salários constantes da Lei Municipal n.º 6.184/2012, que definiu a estrutura organizacional do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, que passará a corresponder aos dados constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 21. Os cargos de Faqueiro, Magarefe III, Operador de Produção IV serão extintos com sua vacância.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação e adequação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de março de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAXÁ
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO
(R$)
CARGA HORÁRIA EQUIVALENTE
QUANTIDADE DE CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS - COVEIRO
1
1.371,00
40H
30
AUXILIAR DE OFÍCIO - LAVADOR
1
1.371,00
40H
03
AUXILIAR DE OFÍCIO - PINTOR
1
1.371,00
40H
05
AUXILIAR DE OFÍCIO - PODADOR
1
1.371,00
40H
03
AUXILIAR DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO
1
1.371,00
40H
10
AUXILIAR DE OFÍCIO – SERVIÇOS GERAIS
1
1.371,00
40H
30
AUXILIAR DE OFÍCIO - METEOROLOGISTA
1
1.371,00
40H
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS - FAXINEIRO
1
1.371,00
40H
600
AUXILIAR DE SERVIÇOS - PINTOR DE SINALIZAÇÃO
1
1.371,00
40H
10
AUXILIAR DE SERVIÇOS - ALMOXARIFE
1
1.371,00
40H
10
AUXILIAR DE OFÍCIO -AJUDANTE DE MÁQUINA
2
1.421,00
40H
05
AUXILIAR DE OFÍCIO - LUBRIFICADOR
2
1.421,00
40H
05
AUXILIAR DE OFÍCIO - BORRACHEIRO
2
1.421,00
40H
05
AUXILIAR DE OFÍCIO – GARI
2
1.421,00
40H
15
AUXILIAR DE OFÍCIO - FRENTISTA
2
1.421,00
40H
03
AUXILIAR DE OFÍCIO - AJUDANTE DE TOPOGRAFIA
2
1.421,00
40H
03
AUXILIAR DE OFÍCIO – BOMBEIRO HIDRÁULICO
2
1.421,00
40H
05
AUXILIAR DE PADEIRO
2
1.421,00
40H
02
AUXILIAR DE COZINHA
2
1.421,00
40H
10
PADEIRO
3
1.713,00
40H
02
FAQUEIRO
3
1.713,00
40H
01
FACILITADOR
3
1.713,00
40H
02
COORDENADOR DO ESPAÇO MULTIUSO
3
1.713,00
40H
10
MONITOR DE ESPORTES
3
1.713,00
40H
10
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3
1.713,00
40H
02
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA I- RECEPCIONISTA
3
1.713,00
40H
03
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA I- SECRETARIA
3
1.713,00
40H
03
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
3
1.713,00
40H
40
VIGILANTE
3
1.713,00
40H
285
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
3
1.713,00
40H
05
TELEFONISTA
4
1.885,00
40H
01
MAGAREFE III
4
1.885,00
40H
01
COZINHEIRO
4
1.885,00
40H
02
AGENTE OPERACIONAL DE TRANSPORTE VEÍCULOS LEVES – CNH B
4
1.885,00
40H
25
OFICIAL ESPECIALIZADO -PINTOR DE LETRAS/ SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
4
1.885,00
40H
05
OFICIAL ESPECIALIZADO - COZINHEIRO
4
1.885,00
40H
02
OFICIAL ESPECIALIZADO - CARPINTEIRO
4
1.885,00
40H
05
OFICIAL ESPECIALIZADO – MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS
4
1.885,00
40H
05
OFICIAL ESPECIALIZADO – MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES
4
1.885,00
40H
08
OFICIAL ESPECIALIZADO - TAPECEIRO
4
1.885,00
40H
03
OFICIAL ESPECIALIZADO - ELETRICISTA
4
1.885,00
40H
08
OFICIAL ESPECIALIZADO - PEDREIRO
4
1.885,00
40H
20
OFICIAL ESPECIALIZADO - PINTOR
4
1.885,00
40H
05
OFICIAL ESPECIALIZADO - ENCANADOR
4
1.885,00
40H
05
OFICIAL ESPECIALIZADO - SERRALHEIRO
4
1.885,00
40H
05
OFICIAL SERVIÇOS PÚBLICOS -OPERADOR DE FOTOCOPIADORA
4
1.885,00
40H
01
OFICIAL ESPECIALIZADO – LANTERNEIRO/SOLDADOR
4
1.885,00
40H
03
OFICIAL ESPECIALIZADO - FRENTISTA
4
1.885,00
40H
05
AUXILIAR ENFERMAGEM
5
2.375,00
40H
30
PROFISSIONAL SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS
6
2.282,00
40H
05
AGENTE OPERACIONAL DE TRANSPORTE DA SAÚDE/AMBULÂNCIA - CNH D
6
2.282,00
40H
35
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA II
7
2.511,00
40H
10
FISCAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA
7
2.511,00
40H
05
FISCAL AMBIENTAL
7
2.511,00
40H
02
TÉCNICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
7
2.511,00
40H
02
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
7
2.511,00
40H
03
TÉCNICO DE SERVIÇO SAÚDE – TÉCNICO EM RADIOLOGIA
7
2.511,00
40H
20
TÉCNICO DE SERVIÇO SAÚDE – TÉCNICO EM LABORATÓRIO
7
2.511,00
40H
10
TÉCNICO DE SERVIÇO SAÚDE – TÉCNICO DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
7
2.511,00
40H
05
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
7
2.511,00
40H
20
AGENTE OPERACIONAL DE TRANSPORTE – MOTORISTA DE CAMINHÃO - CNH D
7
2.511,00
40H
25
AGENTE OPERACIONAL DE TRANSPORTE – MOTORISTA DE ÔNIBUS - CNH D
7
2.511,00
40H
10
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO- RECEPCIONISTA
7
2.511,00
40H
07
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
7
2.511,00
40H
100
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
8
2.850,00
40H
70
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
8
2.850,00
40H
70
ASSISTENTE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
8
2.850,00
40H
70
TOPOGRAFO
8
2.850,00
40H
02
OPERADOR DE COMPUTADOR
8
2.850,00
40H
15
FISCAL SANITÁRIO
8
2.850,00
40H
20
FISCAL DE INSPEÇÃO
8
2.850,00
40H
02
OPERADOR PRODUÇÃO IV
8
2.850,00
40H
01
OPERADOR ESTAÇÃO AERONÁUTICA
8
2.850,00
40H
03
AGENTE DE OP.FISC. DE TRANS. E TRÂNSITO – CNH A e B
8
2.850,00
40H
36
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
9
3.325,00
40H
130
OPERADOR DE ATERRO SANITÁRIO
10
3.543,00
40H
01
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
10
3.543,00
40H
20
AUDITOR DE TRIBUTOS
10
3.543,00
40H
05
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
10
3.543,00
40H
05
TÉCNICO SUPERIOR DE ENSINO/EDUCAÇÃO FÍSICA
10
3.543,00
40H
05
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA III – ASSISTENTE SOCIAL
11
4.750,00
40H
15
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA III – PSICÓLOGO
11
4.750,00
40H
10
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA III – PEDAGOGO
11
4.750,00
40H
02
TÉCNICO SUPERIOR DE CONTROLE DE SAÚDE PUBLICA E ANIMAL
11
4.750,00
40H
03
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL
11
4.750,00
40H
35
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO-PSICÓLOGO
11
4.750,00
40H
50
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO-FISIOTERAPEUTA
11
4.750,00
40H
30
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO-TERAPEUTA OCUPACIONAL
11
4.750,00
40H
05
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO - NUTRICIONISTA
11
4.750,00
40H
12
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO – CONTABILIDADE
11
4.750,00
40H
06
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO - TURISMÓLOGO
11
4.750,00
40H
01
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO – BIOLOGO
11
4.750,00
40H
05
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - BIOMÉDICO
11
4.750,00
40H
10
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - BIOQUÍMICO
11
4.750,00
40H
05
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - FARMACÊUTICO
11
4.750,00
40H
15
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - FONOAUDIÓLOGO
11
4.750,00
40H
10
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE – VETERINÁRIO
11
4.750,00
40H
10
TÉCNICO SUPERIOR SERV. PÚBLICO – ENFERMEIRO
12
4.750,00
40H
80
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - DENTISTA
13
5.559,00
40H
50
AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA III – ADVOGADO
13
5.559,00
40H
08
TÉCNICO SUPERIOR DE ENGENHARIA
13
5.559,00
40H
10
TÉCNICO SUPERIOR DE ARQUITETURA
13
5.559,00
40H
05
TÉCNICO SUPERIOR DE AGRONOMIA
13
5.559,00
40H
04
PROCURADOR MUNICIPAL
13
5.559,00
40H
08
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE – MÉDICO
14
9.011,00
40H
36
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - IPREMA
CARGO
VENCIMENTO
(R$)
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE CARGO
ADVOGADO / PROCURADOR
4.169,00
30 horas semanais
01
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
1.371,00
40 horas semanais
02
ANALISTA DE SERVIÇO SOCIAL
4.750,00
40 horas semanais
01
ANALISTA DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS
4.750,00
40 horas semanais
01
ANALISTA CONTÁBIL
4.750,00
40 horas semanais
01
ANALISTA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
4.470,00
40 horas semanais
01
ANALISTA ADMINISTRATIVO
4.750,00
40 horas semanais
01
AGENTE DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS CONTÁBEIS
2.511,00
40 horas semanais
01
AGENTE DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRATIVOS
2.511,00
40 horas semanais
03
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ - FCAA
CARGO
VENCIMENTO
(R$)
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE CARGO
ADVOGADO
4.169,00
30 horas semanais
02
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
1.371,00
40 horas semanais
01
ASSISTENTE SOCIAL
3.562,00
30 horas semanais
02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2.511,00
40 horas semanais
02
AUXILIAR DE COZINHA
1.421,00
12x36 escala
02
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.371,00
40 horas semanais
04
COORDENADOR
3.543,00
40 horas semanais
02
COZINHEIRO
1.885,00
12x36 escala
02
EDUCADOR
SOCIAL
2.511,00
12x36 escala
28 (feminino)
12 (masculino)
ENFERMEIRO
3.562,00
30 horas semanais
02
MOTORISTA
1.885,00
180 horas mensais
03
PEDAGOGO
3.562,00
30 horas semanais
02
PSICÓLOGO
3.562,00
30 horas semanais
02
RECEPCIONISTA
2.511,00
40 horas semanais
01
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO - FCCB
CARGO
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE CARGOS
PROFESSORES DE MÚSICA II - CURSO TÉCNICO
1.826,00
36 horas semanais
37
PROFESSOR DE MÚSICA I
1.696,00
36 horas semanais
08
AUXILIAR DE SERVIÇOS/TECELÃ
1.371,00
40 horas semanais
20
AGENTE ADMINISTRATIVO MONITOR DE MUSEUS
1.885,00
40 horas semanais
15
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.885,00
40 horas semanais
05
TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO PUBLICO / HISTÓRIA/ PESQUISADOR
3.543,00
40 horas semanais
04
PROFESSORES DANÇA / ARTES CÊNICAS / ARTES PLÁSTICAS - ENSINO SUPERIOR
3.543,00
40 horas semanais
06
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
2.511,00
40 horas semanais
20
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO / SECRETÁRIA EXECUTIVA
2.511,00
40 horas semanais
01
MOTORISTA
1.885,00
40 horas semanais
02
SERVIÇOS GERAIS
1.371,00
40 horas semanais
20
SUPORTE TÉCNICO
2.511,00
40 horas semanais
06
JORNALISTA
3.543,00
40 horas semanais
02
CERIMONIALISTA
3.543,00
40 horas semanais
01
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
2.850,00
40 horas semanais
02
ENCANADOR
1.885,00
40 horas semanais
02
PEDREIRO
1.885,00
40 horas semanais
02
ELETRICISTA
1.885,00
40 horas semanais
02
JARDINEIRO
1.885,00
40 horas semanais
02
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ARAXÁ - IPDSA
CARGO
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE CARGOS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
1.371,00
40 horas semanais
02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1.371,00
40 horas semanais
02
RECEPCIONISTA
2.511,00
40 horas semanais
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
2.850,00
40 horas semanais
02
TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO
3.543,00
40 horas semanais
02
TOPOGRAFO
3.543,00
40 horas semanais
01
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
3.543,00
40 horas semanais
01
EDUCADOR AMBIENTAL
3.502,00
30 horas semanais
01
AGENTE FISCALIZAÇÃO
3.543,00
40 horas semanais
10
ASSISTENTE DE URBANISMO
3.562,00
30 horas semanais
01
ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE
3.562,00
30 horas semanais
01
ANALISTA JURIDICO
4.169,00
30 horas semanais
01
AGENTE CONTROLE INTERNO
4.169,00
30 horas semanais
01
ANALISTA AMBIENTAL
4.169,00
30 horas semanais
09
ANALISTA PROJETO
4.169,00
30 horas semanais
06
ANALISTA CONTÁBIL
4.169,00
30 horas semanais
01