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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 067/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 28 de março de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá - APAC,
com o escopo de apoiar a realização do projeto “Missão Liberdade”.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo
em vista a realização de projetos ligados à segurança pública, em singular, a reinserção social
de egressos do sistema prisional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 33 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados de Araxá - APAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá - APAC, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.370.836/0001-83, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor
de R$ 219.120,00 (duzentos e dezenove mil e cento e vinte reais), para fins de apoiar o
projeto “Missão Liberdade”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, anulando parcialmente as Fichas nºs 877 e 878.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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