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materia nº 150/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-16 LEI — Lei nº 5.133 de 16/10/2007, publicada Jornal Interação de 19/10/2007.
2007-10-02 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOPAICPMA, por 7X0 em 02/10/2007.

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