materia nº 38/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 072/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 28 de março de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação Natal Todo Dia, com o escopo de apoiar a realização de evento 
cultural. 
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo 
em vista o fomento à cultura e ao turismo locais. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais 
elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 38 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Natal Todo Dia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Natal Todo Dia, inscrita no CNPJ sob o nº 19.283.256/0001-81, no sentido de 
conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para fins de 
apoiar a realização de evento cultural.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, anulando parcialmente a Ficha 276.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá