| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 1862 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-10-16 | LEI | — | Lei nº 5.137 de 16/10/2007, publicada jornal Interação de 19/10/2007. |
| 2007-10-02 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votações, com parecer favorável das CFJL e CESETLDH, por 7X0 em 02/10/2007. |
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