| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Divulgado em Setembro de 2022 pela administração municipal, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo administrativo que tem por objetivo de trazer o imóvel para a guarda do Direito. Isso garante que aquelas áreas urbanas consideradas informais, sejam regularizadas com os nomes de seus respectivos moradores. |
| native_id | 18628 |
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