| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Robson Magela Silva e ao Procurador Geral do Município, Dr. Jonathan de Oliveira Ferreira, o seguinte pedido de providência: - Para que seja encaminhado para esta Casa de Leis, projeto visando restabelecimento de contagem de tempo de serviço (para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção., licença-prêmio e outros), do período suspenso pela lei complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de Janeiro de 2020, conforme parecer favorável do TCE. |
| native_id | 18655 |
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