materia nº 48/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 091/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 18 de abril de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Araxá (Lei 4.292/2003). 
A alteração proposta objetiva adequar o zoneamento urbano, adequando a situação da 
comunidade do Itaipu, que possui características eminentemente urbanas, a situação da 
propriedade municipal que se pretende implementar projeto de interesse social, bem como, 
área que será objeto de implantação de distrito industrial/empresarial. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais 
elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 48 / 2023 
Altera anexos da Lei Municipal n.º 4.292/2003. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Ficam alterados os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de 
dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a vigorar da forma constante do 
anexo da presente lei. 
 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
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pela Lei; 7.426 de 20 de fevereiro de 2020.
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LEGENDA
Fonte: Plano Diretor Estratégico de Araxá, junho de 2010
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ZONAS DE USO
ZR1 = Zona Residencial 1
ZR3 = Zona Residencial 3
CC1 = Corredor Comercial 1
ZR2 = Zona Residencial 2
ZC = Zona Central
ZC3 = Zona Comercial 3
ZC4 = Zona Comercial 4
ZR4 = Zona Residencial 4
APP = Área de Preservação Permanente - 50m
APE = Área de Preservação Especial
AV = Área Verde
ZODI = Zona de Ocupação do Distrito Industrial 
ZAMI = Zona de Atividade Minerária e Industrial 
ZEDI = Zona de Expansão do Distrito Industrial 
ZMDI = Zona de Micro-Distrito Industrial
REFERÊNCIAS CARTOGRÁFICAS
Lagoa permanente
Hidrografia
CC2 = Corredor Comercial 2 
CC3 = Corredor Comercial 3 
Lagoa Temporária
AEU = Área de Expansão Urbana
Ferrovia
Malha Viária
Rodovias
Alta Tensão
Vias não pavimentadas
Vias Projetadas
Perímetro Urbano
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ZC2 = Zona Comercial 2
ZC1 = Zona Comercial 1
CC4 = Corredor Comercial 4 
Área Institucional
* ZDE = Zonas de Diretrizes Especiais - vide anexo 4
* Áreas Passíveis de Verticalização - vide anexo 5
Parque Linear
DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
OUTRAS
* ZPI = Zona do Polo Industrial - vide anexo 8
ZCAT - Zona de Consolidação de Atividade Turística
ZRB1 - Área Residencial do Barreiro 1
ZTPB - Zona de Tombamento e Preservação do Barreiro
CCB1 - Corredor Comercial do Barreiro 1
CCB2 - Corredor Comercial do Barreiro 2
CHTB - Complexo Hidrotermal do Barreiro
APRH - Área de Proteção da Paisagem e Recursos Hídricos 
ELFA - Entorno do Lago Norte e Faixa de Aproximação
ZONAS DE USO BARREIRO
ZRB2 - Área Residencial do Barreiro 2
ANEXO
03
ESC. 1:25.000
ZONEAMENTO URBANO
Marco 42 - Coordenadas: 7833764,998 mS; 281966,714 mE
ZEIS = Zona Especial de Interesse Social 
Lei 4.292 de 01 de Dezembro de 2003 com as alterações introduzidas pelas
Leis; 6.643 de 16 de Maio de 2014 e 7.652 de 21 de outubro de 2021.