PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: Nº GAB/PGM 99/2023
Assunto: encaminha razões de veto
Araxá, 25 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, para apreciação razões de VETO TOTAL ao projeto de lei
nº 32/2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 7.488/2021”, a qual versa sobre a
Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, o que faz dentro do prazo previsto
no artigo 49, II, da Lei Orgânica de nosso Município.
Aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
João Bosco Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE VETO TOTAL
Ref. Projeto de Lei 32/2023
A proposição de lei em comento, encaminhada para sanção deste Gestor Municipal,
afronta dispositivos constitucionais de forma insanável.
O Legislativo Municipal, ao dispor sobre o provimento de cargos no âmbito do Poder
Executivo, invadiu matéria em que a iniciativa para legislar é privativa do chefe do Poder
Executivo; ofendendo, por consequência, o princípio da Separação dos Poderes, matérias de
estampa constitucional.
Da análise do teor da proposição encaminhada, infere-se que o Projeto de Lei n. 32/2023
caracteriza ingerência do Poder Legislativo nas competências próprias do Poder Executivo,
maculando sua autonomia.
O processo legislativo foi deflagrado por vereador, possuindo como intento a alteração
da forma de provimento dos cargos atrelados ao Gabinete do Vice-Prefeito, componente da
estrutura do Poder Executivo Municipal.
Ou seja, o Poder Legislativo, por um de seus membros, utilizou do Projeto para versar
sobre alterações na estrutura administrativo-funcional do Executivo Municipal, alterando
formas de provimento dos cargos deste Poder.
Tal proceder, nitidamente, extrapola os limites das possibilidades materiais do
legislativo.
A Carta Estadual (com dispositivos equivalentes na Lei Orgânica Municipal), por
simetria à Constituição Federal de 1988, assim dispõe.
Art. 6º- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art.66- São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:
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(..)
III- Do Governador do Estado:
(...)
c) O Sistema de proteção social dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico
único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos
o provimento de cargo e a estabilidade.
Art. 90- Compete Privativamente ao Governador do Estado1
:
(...)
III- Prover e extinguir os Cargos Públicos do Poder Executivo, observando o disposto nesta
Constituição;
Art. 165- (...)
§ 1º- O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por
sua Lei orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da
República e os desta Constituição.
Art. 173- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Assim, o Legislativo Municipal ao iniciar proposição legislativa que dispõe sobre o
provimento de cargos do Poder Executivo, acaba por ofender o Princípio da Separação dos
Poderes e invadir competência que é privativa do chefe do Poder Executivo local, indicando
patente vício de constitucionalidade.
Hely Lopes Meirelles2
, ao discorrer sobre as funções da Câmara Municipal, assim
leciona:
“(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Não é permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o
mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição.
Usurpando funções do executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial.
1 Dispositivo equivalente na Lei Orgânica do Município de Araxá:
Art. 67- Compete privativamente ao Prefeito
(...)
VII- Prover os cargos e funções públicas do Poder Executivo;
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 438/439.
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Daí porque são formalmente inconstitucionais leis, de origem parlamentar, que
dispõem sobre o provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao
funcionamento da Administração Pública deste município de Araxá, temas de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Esse é o entendimento que tem sido constante nas decisões proferidas por nosso Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de controle de constitucionalidade:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR -
DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE AO
PODER EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR MÉDICO - MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA
DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. 1. Conforme orienta a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, "para a concessão de medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade
jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) e da possibilidade de prejuízo decorrente do
retardamento da decisão postulada (periculum in mora)" (ADI 5374 MC-AgR, DJe de
08/07/2020). 2. Impõe-se o deferimento da medida cautelar pretendida, porquanto presentes:
(i) a verossimilhança do direito, representado pela usurpação de competência do Chefe do
Poder Executivo para deflagrar o projeto de lei que versa sobre a criação de cargo e
organização da administração pública, bem como pela ausência de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro decorrente da medida; (ii) o perigo da demora, considerando a
imposição, ao Poder Executivo, da obrigação de contratar médico neuropediatra, com
repercussão no erário público e na organização da administração municipal. (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.22.223859-4/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires ,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/03/2023, publicação da súmula em 13/04/2023)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRÊS
CORAÇÕES. LEI N. 4668/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
BÁSICA. ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS E DEFINIÇÃO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES. INICIATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Os Poderes
Legislativo e Executivo do Município devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação
dos poderes. Ao disciplinar a organização dos Poderes, a Constituição Estadual delimitou as
funções que incumbem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo em norma de observância
obrigatória pelos Municípios mineiros em obediência ao princípio da simetria. A Lei n.
4668/2022, do Município de Três Corações, ao cuidar da estruturação da Secretaria de
Educação e criar novos cargos públicos, dispondo sobre suas atribuições e seu regime
jurídico, usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo e violou o princípio
constitucional da separação de poderes, o que implica reconhecer a sua
inconstitucionalidade. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.133672-0/000, Relator(a):
Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 15/02/2023,
publicação da súmula em 27/02/2023)
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Por fim, importante trazermos ao conhecimento desta Casa de Leis, que nosso Supremo
Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, já definiu que nem mesmo a sanção
do Poder Executivo tem o condão de sanar inconstitucionalidade formal apresentada por
vício de iniciativa, como no caso, onde há clara usurpação de poder exclusivo do Chefe do
Executivo Municipal, vejamos:
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 70, §2º, CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO
PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL DO VÍCIO DE
INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA
LEI 9.868/99. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE TUTELA DA
SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. 1. Sanção executiva não
tem força normativa para sanar vício de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate
de vício de usurpação de iniciativa de prerrogativa institucional do Chefe do Poder
Executivo. O processo legislativo encerra a conjugação de atos complexos derivados da
vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do Poder Executivo.
Precedentes. 2. Os limites da auto-organização política não podem violar a arquitetura
constitucional estruturante. O processo legislativo encerra complexo normativo de edificação
de espécies normativas de reprodução obrigatória. Nesse sentido, a interpretação jurídica
adscrita ao art. 25 da Constituição Federal (ADI 4.298, ADI 1.521, ADI 1.594. ADI 291). 3.
Norma originária de conformação do processo legislativo estadual com vigência há mais de
três décadas. A modulação dos efeitos da decisão, no caso, apresenta-se como necessária
para a tutela adequada da confiança legítima que resultou na prática de atos com respaldo
em autoridade aparente das leis publicadas e observa a boa-fé objetiva enquanto princípio
geral de direito norteador das decisões judiciais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
procedente, com atribuição de modulação dos efeitos da decisão.
(ADI 6337, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)
Diante das considerações apresentadas, somos levados a apor VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 32/2023 de origem do Poder Legislativo, que “Altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 7.488/2021”, a qual versa sobre a Organização Administrativa do Poder
Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de abril de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá