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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 102/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, em
virtude do serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento ao esporte e ao lazer, através
da realização do evento esportivo “1º Autismo Run”, o qual realizar-se-á neste município no
dia 30 de abril de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.04.25 14:14:12
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de
Araxá - ACORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.105.863/0001-09, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “1º Autismo Run”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto da
anulação parcial da Ficha nº 805.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.04.25 14:13:39
-03'00'
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