materia nº 71/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 121/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 18 de maio de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a aplicação 
da equoterapia como tratamento terapêutico e educacional para pessoas portadoras de 
deficiência ou de necessidades especiais. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Junior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº 71 /2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir 
de Araxá- ASSEPA. 
 A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de 
Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, inscrita no 
CNPJ sob nº 10.758.975/0001-37, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), para fins de instalação de alambrado no entorno da sede da
instituição. 
 Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica 
autorizada a transposição parcial dos recursos consignados no elemento de despesa 33.50.43- 
Subvenções Sociais, até o valor previsto no art. 1º desta lei. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de maio de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá