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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 122/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 23 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal da Educação.
A abertura de crédito especial é necessária para o atendimento de determinação do
Fundo Nacional da Desenvolvimento da Educação – FNDE, de individualização das despesas
com a Educação Infantil com a Pré-Escola..
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.05.23 11:28:44
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhão de reais) no orçamento do Fundo Municipal de Educação,
visando a criação da atividade: Folha de Pagamento de Servidores Educação Infantil
– Pré-Escola.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos provenientes de Anulação parcial das fichas nº 243, 244, 245 e 246 –
Projeto/Atividade 2.385 – Folha de Pagamento dos Servidores.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários em
face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64, até o percentual de
25% (vinte e cinco por cento), o mesmo percentual aprovado pela Lei Orçamentária Anual
nº 7951 de 01 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.05.23 11:28:27
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