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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 122/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 23 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
O crédito será destinado à realização de despesas autorizadas pela Lei Municipal n.º
7.952/2022, que implementou programa de subsídio ao transporte público coletivo urbano.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.05.23 11:29:05 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, até o valor de R$ 8.000.000 (oito milhões de reais), objetivando a alteração
no seguinte órgão e unidade orçamentária:
a – ÓRGÃO:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
ATIVID: SUBSÍDIO TRANSPORTE PUB. COLETIVO DO MUNICÍPIO,
3.3.60.45 – Auxílio Econômico R$ 8.000.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos, os previstos nos incisos I, II e III, do §1º, do artigo 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.05.23 11:28:04
-03'00'
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