PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 127/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 30 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Educação.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas com o
desenvolvimento do Projeto Aurora, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e, que tem como foco o atendimento de crianças e adolescentes com
necessidades de atendimento especializado.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 82 / 2023
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura Crédito Especial no valor de R$ 821.061,93
(oitocentos e vinte e um mil, sessenta e um reais e noventa e três centavos), no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, visando a criação da atividade Projeto Aurora:
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 3.446,43
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 782.020,80
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.594,70
Fonte de Recursos: 02 – 0665 – 0000 – 0000
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos
provenientes de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, na Fonte de Recursos
02.0665.000.000 – Transferência de Convênios e outros Repasses Vinculados a Assistência
Social.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2023, para os ajustes necessários em face ao
Crédito Especial autorizado por esta Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Araxá
2 – CNPJ:18.140.756/0001-00
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Secretaria Municipal de Educação 2 – CNPJ:18.140.756/0001-00
3 - ENDEREÇO SEDE:Av. Rosália Isaura de Araujo, s/nº, Centro Administrativo, Bairro Guilhermina Chaer
4 – CIDADE: Araxá 5 – CEP:38.180-
802
6 - DDD/TELEFONE:
(34) 3691 2000 / (34)
3691-4606 / (34) 98719-
9681
7 – FAX:
8 - CONTA
CORRENTE:
9 – BANCO: 10- AGÊNCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: Zulma 13 - CPF: 422.497.836-91
Espaço Reservado
Nº Plano de Trabalho:
Nº do Protocolo:
Nº do Termo:
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
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CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Araxá
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Moreira
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
MG3.933.151 PCMG
15 – CARGO: Secretária de
Educação
16 - DATA VENC. MANDATO:
31/12/2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Evaristo Silva,
nº 60, Bairro Pedro Pezzuti
18 – CEP: 38.183-160
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Ana Rita Eduardo Flores de Melo
20 - ENDEREÇO ELETRÔNICO:
inclusao@araxa.mg.gov.br
21 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): Educação
II - OUTRO PARTÍCIPE
1 – TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6 - CEP
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL
LEGAL
13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO
EXPEDIDOR:
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC.
MANDATO
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01- BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Programa de Educação Inclusiva - PROEI foi implantado pela Secretaria Municipal de Educação de
Araxá, para apoiar familiares, educadores, crianças e adolescentes com ou sem deficiência, que necessitam
de um olhar ou de um trabalho diferenciado para que possam ser protagonistas de sua História.
Nesta perspectiva, é preciso adotar práticas criativas dentro e fora da sala de aula, adaptar o projeto
pedagógico, rever posturas e construir uma nova filosofia educativa. Aprender a conviver com as
diferenças é um crescimento pessoal, um passo nas relações interpessoais. Além disso, é importante
oferecer serviços complementares.
A Educação Inclusiva trouxe questões a serem debatidas, desestabilizou, desacomodou, criou situações
que fizeram todos os profissionais envolvidos no processo refletir e perceber que, mesmo sem alunos
visivelmente deficientes dentro da sala de aula, existem estudantes excluídos. Buscar soluções para que
todos tenham sua chance de aprender de acordo com as suas necessidades individuais é a garantia da
melhoria na sua qualidade de vida e de respeito aos seus direitos.
O atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais vem sendo considerado uma
questão central para a democratização do ensino, observando-se uma progressiva tomada de consciência
em relação a essa temática, o que tem provocado a mobilização de esforços de educadores, lideranças
políticas, especialistas e famílias.
Araxá tem se destacado como um município em que a Educação Inclusiva é fator importante para a
adoção de ações que visam redimensionar a prática pedagógica, através do atendimento educacional
especializado. Como forma de implementar o trabalho em prol dos alunos com necessidades educativas
especiais, em 2016 foi implantado o CAEI – Centro de Atendimento à Educação Inclusiva, onde são
oferecidos atendimentos de ordem clínica e pedagógica, além de orientar e acompanhar os atendimentos
das salas de recursos multifuncionais da rede pública municipal de ensino.
No ano de 2020 o Núcleo contava com 27 professoras do AEE – Atendimento Educacional
Especializado/salas de recursos e 50 professoras de apoio/cuidadoras. Atualmente contamos com 246
servidores no Núcleo, efetivos e contratados pela Secretaria Municipal de Educação.
O Núcleo de Educação Inclusiva é responsável por dar suporte às Unidades de Ensino Municipal.
Atualmente a rede municipal de ensino de Araxá conta com 46 (quarente e seis) salas de recursos
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multifuncionais distribuídas em várias escolas e em diferentes setores. Conta também com o CAEI –
Centro de Atendimento à Educação Inclusiva, neste espaço são realizados atendimentos pedagógicos e
clínicos. Em Abril/2019, com o início do Projeto AME – O futuro se constrói hoje, projeto este financiado
com recursos do Fundo da Infância e Adolescência a proposta de atendimentos do CAEI foi
implementada, contado com os seguintes profissionais: psicopedagogas, psicólogas, fonoaudiólogas,
fisioterapeuta, professora de leitura, assistente social, professoras de reforço, terapeuta ocupacional,
médica psiquiatra infanto-juvenil, secretárias, auxiliar de serviços gerais, especialista em Educação
Inclusiva. E é isso que a rede municipal de ensino tem tomado como causa, buscando efetivar uma
política, para o qual os recursos humanos e materiais tem sido canalizados, de forma a atingir as crianças e
adolescentes.
Para o ano de 2023, considerando que na infância a “falta do estímulo necessário pode levar a produção de
processos patológicos que, de forma irreversível ou não, podem prejudicar ou atrasar o seu crescimento e
desenvolvimento” (NUNES; CHANINI, 2017), o CAEI traz também como proposta de implementação
do trabalho, a Estimulação precoce na primeira infância.
Segundo as Diretrizes Educacionais a estimulação precoce significa "o conjunto de atividades e de
recursos humanos e ambientais estimuladores, os quais são destinados a proporcionar na primeira infância,
experiências significativas para alcançar o pleno desenvolvimento no seu processo biopsicossocial. Neste
contexto, entende-se que a Estimulação Precoce nos primeiros anos de vida da criança pode prevenir ou
atenuar os possíveis atrasos ou defasagens no processo evolutivo infantil. Mais de cinquenta por cento de
crianças com deficiência poderiam atingir no desenvolvimento normal, desde que se adotassem,
efetivamente, medidas de prevenção. Este tipo de programa é um investimento social e humano
altamente produtivo, uma vez que os esforços se dirigem à prevenção das deficiências ou à diminuição do
seu agravamento.
Os benefícios previstos com o desenvolvimento de programas que abrangem não somente a população de
crianças com deficiência, sendo este imprescindível, mas também a todo contingente demográfico infantil
considerado sujeito à aquisição de deficiências, embora tudo indique que a abrangência dessas ações possa
favorecer também a toda a população infantil, crianças com distúrbios genéticos ou adquiridos e/ou atraso
no desenvolvimento neuropsicomotor, a fim de prevenir e minimizar déficits neuropsicomotores e
cognitivos, visando o desenvolvimento da criança como um ser biopsicossocial e estimulando sua
independência pessoal nas diferentes áreas evolutivas, como: Estimulação Cognitiva, estimulação motora
e Estimulação sócio emocional. Esta proposta dar-se à com acolhimentos e orientações com equipe
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multidisciplinar nas Unidades de Ensino de Educação Infantil, principalmente as de 1ª infância, bem como
atendimentos especializados, quando necessário na sede do CAEI.
O CAEI atualmente está instalado na Rua Thieres Botelho, 110, centro. O funcionamento das atividades é
de segunda a sexta-feira, das 07 às 21h e aos sábados das 07 às 12h. A extensão dos horários de
atendimentos além das 17 e aos sábados foi a pedido de algumas famílias, que reconheciam a necessidade
dos atendimentos, mas não conseguiam se adequar ao horário comercial. Percebemos que esta
flexibilização de horários aumenta o compromisso e o vinculo das famílias com os profissionais de
referência da criança.
02–OBJETO DA PARCERIA:
Serviço de acolhimento, orientação e atendimentos especializados para crianças com atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor, e ou crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais ou
em situação de vulnerabilidade.
03 – RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA ATUAR NO PROJETO
1 Psicopedagóga 30 hs cada = 30 horas
2 Fonoaudiólogas 20 hs cada = 40 horas
2 Fonoaudiólogas 14 hs cada = 28 horas
1 Psicólogo 20 hs cada = 20 horas
2 Psicólogos 10 hs cada = 20 horas
2 TO 20 hs cada = 40 horas
2 TO 30 hs cada = 60 horas
2 Fisioterapeutas 30 hs cada = 60 horas
1 Fisioterapeuta 20 hs = 20 horas
1 Assistente Social 30 horas = 30 horas
1 Psiquiatra 9 consultas semanais
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Total 348 horas + 9 consultas Psiquiátricas semanais
04 – ORGANOGRAMA CAEI
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05– CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
Programa / Título da Obra: Projeto Aurora
A escolha do nome do Projeto Aurora, foi considerando que, no sentido figurado aurora significa a
infância, juventude, princípio da vida. Significa "amanhecer". É um termo oriundo do Latim, é uma
claridade visível no céu antes do nascer do sol e que indica o começo do dia.
A palavra "aurora" está intimamente relacionada com a palavra em latim aurum, que significa "ouro".
Como elemento químico, o ouro é representado na tabela periódica pelo símbolo “Au” que também está
relacionado à palavra “aurum”. O nascer do sol tem um brilho que se parece com o brilho reluzente do
ouro. Dessa forma, Aurora também pode significar "a que brilha como o ouro".
Fazendo uma analogia ao nome, e considerando que o ouro é o metal mais nobre, que transmite pureza,
durabilidade e eternidade, afirmamos que nossas crianças e adolescentes, principalmente aquelas com
necessidades educativas especiais, devem ser vistas e atendidas com amor, respeito, qualidade e
admiração, elas são o nosso bem mais precioso. São o nosso amanhã!
06– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
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Com Constituição Federal de 1988, que prevê no seu artigo 205 o direito de todos à educação e no artigo
208, atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino; bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que reforça o direito destes alunos
de frequentarem o ensino regular, observa-se que nos últimos anos a rede municipal de ensino tem
recebido cada vez mais alunos com necessidades educativas especiais. Com isto, foi necessário realizar
mudanças estruturais nas escolas comuns, mas não houve uma orientação aos professores do ensino
regular, que se encontram perdidos diante da diversidade encontrada no dia a dia da sala de aula.
Esse é um projeto de apoio a Educação Inclusiva, e, portanto, é necessário considerar como um de seus
documentos norteadores, a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994). Este documento instituiu
Princípios, Políticas e Práticas na área das Necessidades Educativas Especiais no âmbito internacional.
• Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - Estabelece “promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º
inciso IV). Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno
desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206,
inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos
princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
• Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por
causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena
para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
• LDBN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394l/1996 - No artigo 59, preconiza que os
sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos
para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o
nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e; a aceleração
de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas
para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante
verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “(…) oportunidades educacionais apropriadas,
consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante
cursos e exames” (art. 37). Em seu trecho mais controverso (art. 58 e seguintes), diz que “o
atendimento educacional especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados,
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sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas
classes comuns do ensino regular”.
• Lei 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Lei no 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
• Declaração de Salamanca/ 1994 - Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das
necessidades educacionais especiais.
• Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de
docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá
outras providências.
• Síntese Analítica do Diagnóstico da situação de Crianças e Adolescentes de Araxá, CMDCA,
Araxá, 2020.
07 – TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO:
Atendimentos socioeducativos na área da educação e saúde. Projetos que tem como objetivo a inclusão
escolar e social das crianças e adolescentes com ou sem deficiências, impactadas ou não pela pandemia do
COVID – 19, bem como, assegurar o trabalho de estimulação precoce de crianças com deficiência ou
transtornos específicos, ou com atrasos neuro-psicomotores e socioeducativos.
08 – PERÍODO DE EXECUÇÃO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO: TÉRMINO:
Junho de 2023 Maio de 2024
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09 – OBJETIVO GERAL:
• Proporcionar um trabalho diferenciado de Estimulação Precoce para alunos da primeira infância
com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e oferecer um atendimento diferenciado de
forma a assegurar às crianças e adolescentes atendimentos especializados de acordo com sua
necessidade e condição específica.
10– OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
1.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Acolhimento e orientação as famílias de crianças e adolescentes com necessidades educativas
especiais, ou transtornos específicos da infância.
• Trazer orientações específicas, de forma a proporcionar uma estimulação precoce mais efetiva
para alunos da primeira infância com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
• Orientar e apoiar as famílias dos alunos com necessidades de atendimentos específicos (exemplo
famílias de crianças e adolescentes com TEA - transtorno do espectro autista), com uma rotina
específica.
• Continuar a articulação pedagógica, orientando os professores sobre as atividades que deverão ser
elaboradas para os alunos com necessidades educativas especiais, considerando que é necessário
restabelecer vínculos e adaptação às rotinas escolares.
• Auxiliar os profissionais na busca de alternativas produzindo recursos pedagógicos diferenciados,
considerando as necessidades específicas das crianças e adolescentes.
• Elaborar junto à equipe multidisciplinar Plano de Atendimento adequado aos alunos que
necessitam de atividades escritas e impressas.
• Oferecer orientação aos responsáveis por crianças ou adolescentes com TDAH (Transtorno do
Défict de Atenção e Hiperatividade) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), sobre como
trabalhar “limite”.
• Promover saúde mental e emocional com mais qualidade.
• Trabalhar os impactos deixados pela pandemia.
• Manutenção do apoio multidisciplinar oferecido pelo CAEI.
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• Oferta de atendimento com consultas e acompanhamento de crianças e adolescentes com
sofrimento mental e alunos da primeira infância com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
11- JUSTIFICATIVA:
Com base nos pressupostos legais da Constituição Federal de 1988, o artigo 205 que prevê o direito de
todos à educação e o artigo 208, o qual prevê o atendimento educacional especializado, e a inclusão
escolar, fundamentada na atenção à diversidade, exigindo mudanças estruturais nas escolas comuns e
especiais. A fundamentação filosófica pressupõe que todos os alunos de uma comunidade, independente
de suas necessidades educacionais especiais, etnia, gênero, diferenças linguísticas, religiosas, sociais,
culturais, entre outras, tem o mesmo direito de acesso à escolarização, com o grupo de sua faixa etária e
que a escola deva acolher e valorizar as diferenças.
Para que a escola regular consiga dar conta de todos os seus desafios, os atendimentos especializados são
de importância imensurável. Estes, por sua vez, converte-se em uma modalidade transversal de educação
escolar que permeia todos os níveis, etapas e modalidades do desenvolvimento, por meio da realização do
atendimento especializado, definido por uma proposta específica que assegure recursos e serviços
adequados, orientando e colaborando com a educação regular comum, em benefício de todos os alunos. O
atendimento especializado deve ser uma ação para acolher a diversidade ao longo do processo educativo.
Constitui parte diversificada do currículo dos alunos com necessidades educacionais especiais,
organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais
comuns.
A pandemia trouxe consequências desastrosas para todos, em especial os que necessitam de um
atendimento diferenciado. O CAEI atendeu e atende um número considerável de crianças e adolescentes
que, se não fosse em um atendimento público, possivelmente suas famílias não conseguiriam arcar com as
despesas, visto que, em muitos casos precisa-se de diversos especialistas, cada um com sua especificidade,
de forma a minimizar as dificuldades.
Neste contexto, apresentamos o Projeto Aurora, que objetiva a Estimulação Precoce na primeira
infância, bem como atendimentos especializados, de forma a contemplar a necessidade de cada
criança ou adolescente.
Os resultados indicam que a estimulação precoce através do lúdico favorece a prevenção de possíveis
dificuldades de aprendizagem e que a criança com necessidades especiais apresentam a redução dos riscos
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e efeitos negativos de uma história de fracassos escolares, melhorando a maturação cerebral através das
intervenções pontuais.
O termo Estimulação Precoce (EP) é mais antigo e precede o termo Intervenção Precoce (IP), sendo que o
conceito do primeiro se restringe ao trabalho em competências específicas, como motoras e sensoriais,
com o objetivo específico de corrigir ou remediar pontualmente falhas nessas áreas de domínio.
Nosso objetivo é auxiliar esta famílias e não interromper estes atendimentos que são de suma importância
na vida destas crianças e adolescentes.
12–PESSOAS BENEFICIADAS:
13- DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
O CAEI – Centro de Atendimento à Educação Inclusiva atende e acompanha famílias de crianças e
adolescentes com deficiência, transtornos diversos e atraso motor, atraso de linguagem, dificuldades
acentuadas de aprendizagem e ou em situação de vulnerabilidade que necessite de atendimento
especializado.
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Crianças e Adolescentes – atendimentos clínicos 450
Responsáveis – orientação e acompanhamento
sistematizado aos pais – este trabalho é
realizado no CAEI e também nas Unidades de
Ensino, onde o profissional se desloca e faz
orientação individual ou reuniões. Há também
acompanhamento das famílias por Assistente
Social
250
Profissionais da Área da Educação –
Professoras que atuam no Atendimento
Educacional Especializado – AEE (salas de
recursos, professoras de apoio - cuidadoras e
professoras da educação infantil 1º e 2º períodos.
250
TOTAL 950
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Recebemos também encaminhamentos das Unidades de Ensino, tanto municipal, quanto estadual, e os
equipamentos da rede, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Núcleos de Convivência, CAPSi, dentre outros.
No CAEI também são realizadas avaliações solicitadas pelo Ministério Público, Vara Criminal da Infância
e Juventude, médicos especialistas, principalmente, neurologista e psiquiatra, escolas, dentre outros.
Ressalta-se que a porta de entrada no CAEI são as escolas. As famílias são orientadas a procurar o Centro
com relatórios e encaminhamentos. Nossa demanda provém principalmente de acordo com o gráfico
abaixo:
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CONTROLE DE ATENDIMENTO POR DEFICIÊNCIA ou
TRANSTORNOS ESPECÍFICOS - 2023
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14 - DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A PARCERIA.
• Prevenir e minimizar déficits neuropsicomotores e cognitivos, visando o desenvolvimento da
criança como um ser biopsicossocial e estimulando sua independência pessoal nas diferentes áreas
evolutiva;
• Que haja maior fortalecimento dos vínculos familiares;
• Que os danos à saúde mental das crianças, adolescentes e familiares sejam reduzidos;
• Que a inclusão escolar seja assegurada;
• Que as famílias recebam apoio adequado nos atendimentos de seus filhos;
• Que as famílias não se sintam desamparadas ao receber um diagnóstico de deficiência ou
transtorno do filho (a);
• Que procura por médico especialista (psiquiatra), para consultas, receituários e laudos médicos
por vezes necessário tanto para a família quanto para a escola, seja minimizada;
• Que a expansão dos atendimentos, facilite para as famílias que precisam se deslocar de bairros
distantes, pois conseguirá realizar em um único espaço todos os atendimentos;
• Que o vínculo entre os profissionais seja estreitado, pois será possível um melhor estudo de caso;
• Que a prevenção e melhoria dos atrasos motores e treino de equilíbrio pela fisioterapia melhore as
condições destas crianças na escola e família;
• Que se concretize a parceria entre a fisioterapia e a educação infantil e família para diagnosticar
precocemente atrasos motores;
• Que tenhamos educadores mais seguros e capacitados para lidar com as diferenças
• Que os atendidos tenham uma melhor qualidade de vida;
• Que as crianças e adolescentes atendidas possuam com maior autonomia e independência;
• Que a permanência dos alunos com necessidades educativas especiais nas escolas regulares seja
garantida.
• Que os impactos psicológicos causados pela pandemia da COVID 19 sejam minimizados;
• Que as famílias com orientação adequada, sintam-se empoderadas e consigam lidar melhor com as
crianças e adolescentes acompanhadas pelo Projeto, de forma a conseguirem ajudar nas atividades
propostas pela escola e o CAEI;
• Que a evasão escolar seja evitada ou ao menos, minimizada;
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• Que as violências, sejam psicológicas, físicas ou sexual, possam ser evitadas, com o trabalho de
orientação realizado pelas profissionais;
• Que ao final do ano letivo, as crianças e adolescentes mostrem o aprendizado consolidado;
• Que as mais de 240 profissionais do AEE – Atendimento Educacional Especializado/salas de
recursos professoras de apoio/cuidadoras e especialistas sintam-se apoiadas e orientadas em suas
dúvidas e dificuldades.
• Que as crianças e adolescentes com atendimentos de fonoaudiologia consigam elaborar melhor o
pensamento, aumentando o vocabulário, elaborando melhor a linguagem, consequentemente,
conseguirá uma melhor interpretação e produção textual.
• Que as crianças tenham melhor capacidade de memorização, armazenação, se aproximando mais a
idade matural com a cronológica, fazendo com que tenha melhor desempenho em sala de aula;
• Que as crianças/adolescentes espectro autista tenham sua linguagem melhor estruturada, de forma
a reduzir a ecolalia;
15 – METODOLOGIA
A estimulação precoce é um programa de intervenção terapêutico/pedagógico que atende de forma
integrada e continua crianças de 0 a 06 anos de idade com atraso no desenvolvimento global. Os
atendimentos são realizados por uma equipe multidisciplinar (psicopedagogas, fisioterapeuta, psicóloga,
fonoaudióloga, , terapeuta ocupacional e assistente social), os quais atuam com orientações, atendimentos
e procedimentos especializados, a fim de minimizar que tais crianças possam apresentar futuramente
alguns distúrbios do desenvolvimento global, bem como favorecer e promover a educação inclusiva,
visando incluir o aluno com deficiência nos mesmos ambientes de alunos sem deficiência facilitando o
convívio social e ações de acessibilidade. Estes acompanhamentos acontecerão nas Unidades de Ensino de
Educação Infantil da rede municipal de ensino.
• Avaliação clínica psicológica e psicopedagogica, utilizando protocolos específicos de avaliação
com objetivo de descartar toda e qualquer disfunção que seja apenas no âmbito pedagógico;
• Após avaliação clínica (psicopedagógica e psicológica) a criança ou adolescente será direcionada
para o atendimento necessário e quando for comprovada a necessidade para avaliação médica;
• Atendimentos clínicos (psicológicos, fisioterapias, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
psicopedagógicos) individuais com duração de 40 minutos;
• Atendimentos psicopedagógicos (alguns casos individual e outros, pequenos agrupamentos);
• Atendimentos de estimulação de fala (fonoaudiológico), atendimento individual;
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• Reuniões semanais com todas as professora do AEE;
• Atendimentos psicológicos utilizando a Musicoterapia, prioritariamente para as crianças e
adolescentes TEA – Transtorno do Espectro Autista.
• Acompanhamento e orientação em todas as Unidades de Ensino da rede pública municipal.
• Reuniões clínicas quinzenais, com todos os Profissionais que atuam nos atendimentos do CAEI.
CAPACITAÇÃO DAS PROFESSORAS DO AEE E EQUIPE TÉCNICA
PROPOSTA QUE SEJA REALIZADA PELA ESPECIALISTA ABAIXO:
SAÚDE MENTAL NA ESCOLA
Sheila Cardoso Rosa
Médica psiquiatra da infância e adolescência
CRMMG 44262/ RQE 36900
No Brasil, transtornos mentais da infância e adolescência recebem pouca atenção da
sociedade e das políticas públicas. Tais transtornos causam prejuízos importantes na infância e
podem gerar impactos na adolescência e vida adulta como menor engajamento e evasão
escolar, uso e abuso de substâncias psicoativas, menor empregabilidade e renda familiar.
A população em geral tem pouco conhecimento sobre esses transtornos, mas o
estigma e o preconceito envolvidos são responsáveis por boa parte da ausência de busca por
tratamento e até mesmo o abandono ao mesmo.
Uma das estratégias bem sucedidas que tem sido implementada ultimamente e tem se
mostrado eficaz na diminuição desse estigma é a aproximação dos serviços de saúde mental
com as escolas.
O conhecimento dos professores e outros profissionais de educação sobre saúde mental
facilita a identificação precoce e o tratamento de crianças com problemas de saúde mental.
Reconhecidamente, a escola tem se tornado um ambiente de promoção de saúde mental e os
professores verdadeiros agentes desaúde mental.
Esta proposta tem como finalidade capacitar professores da educação infantil a
respeito da importância da Estimulação Precoce e dos principais transtornos do
neurodesenvolvimento que acometem crianças em várias fases de seu desenvolvimento, bem
como identificar seus sinais precoces, como e quando encaminhar aos serviços de saúde e
como lidar com os mesmos dentro e sala de aula.
Os temas abordados serão:
• Importância da Estimulação Precoce
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19
• Intervenções Precoces
• Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH
• Transtornos específicos da Aprendizagem
• Transtorno do Espectro Autista - TEA
• Transtorno de déficit intelectual - TDI
16- AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PARA O ALCANCE DAS METAS, DOS OBJETIVOS E
DOS RESULTADOS DA PARCERIA
• estreitamento dos laços com as famílias através de reuniões e visitas;
• reunião com as famílias mensalmente;
• participação das especialistas (psicóloga, fisioterapeuta e assistente social nas reuniões de
módulos II);
• realização de encontros semanais com as professoras de salas de recurso, professoras de apoio
pedagógico e equipe multidisciplinar do CAEI;
• avaliações mais precisas poderão ser realizadas, bem como orientação e atendimento de forma a
estimular a parte sensório motora;
• produzir relatório e comparação entre os atendimentos anterior ao Projeto e após o
desenvolvimento da parceria.
17 – IMPACTOS SOCIAIS:
Através do Projeto, espera-se que as crianças e adolescentes inseridas tenham uma melhoria em sua
qualidade de vida e também da família. Minimizando assim as suas dificuldades de aprendizagem, de
socialização evitando a evasão escolar.
De acordo com os dados citados acima, sobre os atendimentos das salas de recursos, percebemos um
aumento considerável na quantidade de atendimentos. Diante do sucesso alcançado com a realização do
Projeto AME – o futuro se constrói hoje, onde conseguimos adquirir diversos equipamentos eletrônicos,
materiais de papelaria, testes psicológicos, pedagógicos e psicopedagógicos específicos e diversos
mobiliários, fez com que nossa qualidade nos atendimentos melhorasse ainda mais, pois conseguimos:
• maior envolvimento das famílias;
• redução das faltas no atendimento especializado;
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20
• maior comprometimento com as aulas do ensino regular;
• aproximação, fortalecimento de vínculo da equipe multidisciplinar com as famílias e escolas;
• envolvimento da equipe e satisfação com a aquisição dos materiais;
• tornamo-nos referência na região em atendimentos especializados e orientação na área de inclusão
escolar;
• aceitação das famílias quanto à condição de seus filhos, ou necessidade de atendimentos
especializados;
• percebemos uma maior harmonia e equilíbrio das famílias, pois mostram-se mais tranquilas;
• reduzir a evasão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais.
É gratificante perceber o crescimento e o envolvimento das crianças/adolescentes e as famílias
acompanhadas pelo Projeto, o maior destaque foi superar as metas estabelecidas. A abrangência e o
sucesso deste projeto acontece graças a sensibilidade e compromisso deste nobre Conselho para com
nossas crianças e adolescentes.
Como impacto social direto, temos uma melhoria considerável no atendimento e acompanhamento na
saúde mental e qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes atendidas.
Nesta nova proposta, trazemos como diferencial o trabalho em prol da Estimulação Precoce, como
impactos esperamos:
* acelerar o processo no desenvolvimento senso-motor, cognitivo e afetivo;
* gerar benefícios, que vão desde o aumento da aptidão intelectual, que favorece o acompanhamento
escolar e diminui os índices de repetência e evasão, até a formação de adultos preparados para aprender a
lidar com os desafios do cotidiano.
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21
18 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
O monitoramento será realizado por meio de:
• Controle de atendimentos mensais por especialidade e profissional.
• Registro das fichas de identificação e acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias.
Acompanhamento da evolução dos prontuários dos profissionais;
• Relatos, depoimentos e feedbacks dos educandos, das famílias e profissionais das escolas nas
quais os alunos estão inseridos.
• Verificação da frequência e rendimento dos alunos na realização das atividades.
• Divulgação nos veículos de comunicação e mídias sociais.
• Autoavaliação das pessoas envolvidas no Projeto, tais como pais/responsável, alunos, professores,
especialistas, dentre outros.
• Prestação de contas mensal.
19 – DEFINIÇÃO DOS INDICADORES E DOS MEIIOS DE VERIFICAÇÃO A SEREM
UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS
Indicadores de projetos ajudam a tomar decisões mais assertivas. Por meio dos indicadores, o gestor ou os
encarregados do projeto podem acompanhar com precisão o alcance de metas que foram previamente
estabelecidas.
Como indicadores na acolhida teremos:
*número de alunos com deficiencia ou transtornos específicos matriculados na rede regular de ensino;
* quantidade de atendimentos nas salas de recursos multifuncinais;
* anamnese;
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22
* Avalição psicopedagógica;
* avaliação psicológica;
* avaliação parte motora, sensorial e linguagem;
* encaminhamento para os atendimentos necessários.
Diariamente:
* controle de frequência dos usuários;
* registros fotográficos;
* evolução de prontuários;
* tipo de queixas;
Semanal:
*encontro com pais ou responsáveis, como forma de acolhimento e orientação;
* encontro com professores de salas de recurso e professoras de apoio.
Mensal:
* quantidade de atendimentos por área e profissional;
* tipo de deficiência ou transtornos atendidos;
* reuniões administrativas;
* discussão de casos e planejamento da equipe;
* número de famílias assistidas;
*análise dos prontuários;
* capacitação das professoras da educação infantil com temas específicos propostos;
Semestral:
* relatórios de cada atendido.
* avaliação de desempenhos dos profissionais envolvidos;
* avaliação da qualidade dos atendimentos realizada pelas famílias.
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23
CONTROLE DE ATENDIMENTO POR DEFICIÊNCIA - 2023
Legenda diagnóstico:
• DI – deficiência intelectual
• PC – paralisia cerebral
• TDAH – transtorno com déficit de atenção e hiperatividade
• TOC – transtorno opositor compulsivo
• TOD – transtorno opositor desafiador
• TEA – transtorno do espectro autista
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24
A partir destes indicadores, pode-se perceber a importância e o impacto destes atendimentos
especializados, que caso sejam suspensos afetará inúmeras famílias.
20 - RELATÓRIO DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL:
A Educação Inclusiva tem sido um caminho importante para abranger a diversidade mediante a construção
de uma escola que ofereça uma proposta ao grupo como um todo, ao mesmo tempo em que atenda às
necessidades de cada um.
Para legitimar o direito destas crianças, oportunizar a matrícula e permanência na escola regular, o CAEI –
Centro de Atendimento à Educação Inclusiva proporciona atendimento de ordem clínica e pedagógica,
orienta e acompanha os atendimentos das 35 salas de recursos multifuncionais, realiza formação
continuada com as professoras e cuidadoras, bem como faz visitas frequentes às Unidades de Ensino da
rede pública municipal.
O Núcleo conta também com o apoio de 186 profissionais, que propiciam atendimento educacional
especializado através das salas de recursos multifuncionais, com atendimentos de natureza pedagógica,
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25
que suplementa o ensino (no caso dos superdotados) e complementa (para os demais alunos) e também de
uma equipe multidisciplinar.
A atuação de profissionais da Educação vem se constituindo em condição fundamental para educação e
inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais. A perspectiva colaborativa entre esses
diferentes agentes que intervêm no processo educativo desses educandos, professor regente de classe,
professor de apoio à inclusão, professor de salas multifuncionais, família e comunidade, é fundamental.
Com a inclusão, todos saem ganhando, alunos com deficiência incluídos aprendem melhor e mais
rapidamente, pois encontram modelos positivos nos colegas, aprendem que podem contar com ajuda e
também podem ajudar os outros. Já os demais, aprendem a lidar com as diferenças individuais, a respeitar
os limites do outro, a partilhar processos de aprendizagem e conviver com as demais crianças.
Neste contexto, as diferenças não são vistas como problemas, mas como diversidade. É essa variedade, a
partir da realidade social, que pode ampliar a visão de mundo e desenvolver oportunidades de convivência
a todas as crianças.
Com a implementação do programa de atendimentos do CAEI, foi possível atender um número mais
significativo de crianças e adolescentes, oportunizar a aproximação da escola com a família, prestar
orientações às famílias e profissionais da educação, quanto ao desenvolvimento e estimulação das
questões motoras e de linguagem.
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26
SOBRE OS ATENDIMENTOS NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Unidade de
ensino
Nº crianças educação infantil atendidas
2017 2018 2019 2020 2021 2022
CEMEI Anita
Mesquita
09 11 09 06 07 10
CEMEI Dalva
Zema
- - - - - 03
CEMEI Balão
Mágico
- - - - - 03
CEMEI
Conceição
Velasco
- - - - - 05
CEMEI Araci
Pedrelina
13 10 10 07 09 04
CEMEI Azália
Guimarães
06 - 08 08 08 12
CEMEI Cássio
Barsante
20 29 - 30 20 38
CEMEI Delica
Pereira Vale
14 13 10 13 08 33
CEMEI Dona
Adélia
02 04 04 04 04 06
CEMEI Doralice
Afonso de
Azevedo
- 13 05 17 27 29
CEMEI
Magdalena
Lemos
11 17 20 - 06 07
EMEI Francisco
Braga
13 10 - - 04 06
CEMEI Lucas
Teixeira
19 26 12 18 15 15
E.M. Alice
Moura
- - 01 8 06 incluso no
fundamental
E.M. Dona
Gabriela
- - 02 01 04 incluso no
fundamental
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27
EMMEI Dom
Pixote
- - - 07 08 09
E.M. Prof.
Nelson
- - 05 02 incluso no
fundamental
CEMEI
Querobina
- - 08 02 04 05
CEMEI Armindo
Barbosa
- - - - 01 Não teve
atendimento
TOTAL 107 133 89 122 133 185
Unidade
de ensino
Nº crianças ensino fundamental atendidas
2017 2018 2019 2020 2021 2022
E.M. Alice
Moura
10 05 20 17 39 52
E.M. Aplicação
Lélia Guimarães
19 17 26 12 34 25
Anexo CEPAC 23 32 10 11 11 10
E.M. Aziz J.
Chaer
42 50 48 49 53 37
EE.M. Dona
Gabriela
57 63 45 47 43 58
E.M. Manoela
Lemos
57 60 59 44 45 55
E.M. Professor
Nelson Gomes
32 45 43 32 24 36
E.M. Professora
Auxiliadora
Paiva
28 28 33 24 28 32
Anexo Lóren 12 10 10 23 16 09
E.M.Professora
Leonilda
Montandon
36 32 40 46 43 55
E.M. Professora
Romália Porfírio
de Azevedo
40 31 20 35 26 33
E.M.Antonio
Augusto
06 06 10 09 05 08
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28
E.M. Eunice
Weaver
10 11 10 10 12 10
E.M. Francisco
Primo
03 10 11 20 21 25
E.M. José Bento 11 10 07 04 11 12
E.M. Padre
Inácio
18 09 27 33 20 14
E.M. Agar da
Fonseca e Silva
- - 17 11 32 42
CESU Padre
Evaristo Afonso
03 03 04 03 15 15
Benedito de
Paula
- - - - 16 09
E.M. Delfim
Moreira
- - - - - 42
E.M. Eduardo
Montandom
- - - - - 36
E.M. Lia
Salgado
- - - - - 47
E.M. Padre João
Batelho
- - - - -
21
E.M. Pio XII - - - - 18
TOTAL 397 432 440 430 494 701
21- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE RH PARA 2023
QTD
Profissão - especialidade
Carga Hor.
Sem. Vr. Mensal Vr. Anual
01 Psicopedagóga 30 hs 30 horas R$ 4.537,50 R$ 54.450,00
02 Fonoaudióloga 14 hs 28 horas R$ 4.235,00 R$ 50.820,00
02 Fonoaudióloga 20 hs 40 horas R$ 6.050,00 R$ 72.600,00
2017 - 504 2018 - 565 2019 - 539 2020 - 552 2021 – 627 2022 - 886
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29
1 Psicólogas 20 horas 20 horas R$ 3.025,00 R$ 36.300,00
2 Psicólogas 10 horas 20 horas R$ 3.025,00 R$ 36.300,00
1 Ass. Social 30 horas R$ 4.537,50 R$ 54.450,00
2 Fisioterapeutas 30 horas 60 horas R$ 9.075,00 R$ 108.900,00
1 Fisioterapeutas 20 horas 20 horas R$ 3.025,00 R$ 36.300,00
2
Terapeuta Ocupacional 20
horas 40 horas R$ 6.050,00 R$ 72.600,00
2
Terapeuta Ocupacional 30
horas 60 horas R$ 9.075,00 R$ 108.900,00
1
Psiquiatra 9 consultas
semanal R$ 12.533,40 R$ 150.400,80
R$ 65.168,40 R$ 782.020,80
SOLICITAÇÃO MATERIAL PERMANENTE
Item QT Descrição Valor
(unitário)
Valor
Total
Armário de aço 06 O Armário de Aço AA90 é produzido em aço chapa
26, possui 4 prateleiras (1 Fixa Central e 3
Reguláveis), fechadura conjugada, tratamento
especial da superfície e sapatas plásticas protetoras.
Com pintura eletrostática epóxi de alta qualidade e
durabilidade
1.597,00 9.582,00
Mesa para
atendimento
06 MDF 15MM
medidas: 1,20x60
- A: 74 L: 1,20 P: 60
- Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza
1.103,48 6.620,88
Cadeira para
escritório
06 • Apoio de braços, com rodas, ergonômica,
giratória, materiais da estrutura de aço, o
1.118,96 6.713,76
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30
ergonômica • Altura do encosto: 48 cm
• Altura da cadeira: 98 cm
• Peso máximo suportado: 130 kg
Impressora laser
monocromática
02 Impressora Multifuncional 1.498,96 8.993,76
Gaveteiro para
escritório
06 Gaveteiro para escritório 04 gavetas com chaves 280,00 1.680,00
Projetor 01 Projetor lcd 1280 x720P HD 3500 Lumens LED
Multimídia Home Theater USB hdmi Media
Player - Flexinter
2.004,30 2.004,30
LISTA PARA COMPRA DE TESTES/PROTOCOLOS DE AVALIAÇÃO
Nome do teste Descrição Favorável Livraria Valor
Figuras Complexas
de Rey
Avalia as funções
neuropsicológicas de percepção
visual e memória imediata em
duas fases: de cópia e de
reprodução de memória,
verificando assim, o modo como o
sujeito apreende os dados
perceptivos que lhe são
apresentados e, o que foi
conservado espontaneamente
pela memória.
Favorável Valor do
Conhecimento
R$ 304,00
BACMAT –
Avaliação em
Matemática
Abrange a necessidade de aferir
nos alunos do ensino
Fundamental I e II as
competências no âmbito da
matemática. Perceber se o aluno
tem uma dificuldade de
Aprendizagem ou se os
resultados apontam para
uma Discalculia.
Casa do
Psicopedagogo
R$ 220,00
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31
Proade É uma proposta de avaliação
qualitativa e individual, que
abrange aspectos do
aprendizado e do
desenvolvimento da leitura, da
escrita e da matemática, para
cada ano escolar,
complementada com a avaliação
da linguagem oral e de outros
aspectos fonoaudiológicos,
como: fluência, voz
e motricidade orofacial.
Livraria Florence R$ 144,43
Escala Wechsler
Abreviada de
Inteligência - WASI
Permite avaliar vários aspectos
cognitivos, como conhecimento
verbal, processamento de
informação visual, raciocínio
espacial e não verbal, inteligência
fluída e cristalizada em diversos
contextos. Entre suas principais
aplicações estão a estimativa
cognitiva na avaliação de
problemas de aprendizagem, no
contexto psicoeducacional; no
diagnóstico diferencial de
transtornos neurológicos e
psiquiátricos e no planejamento de
programas de reabilitação
(neuro)cognitiva
Favorável Valor do
Conhecimento
R$ 1.520,00
Pirâmides Coloridas
de Pfister
Trazem como contribuição, dentro
de um contexto amplo de
investigação, informações sobre a
maneira como a pessoa é
estimulada pela carga emocional
das situações e como expressa
suas emoções. De modo
complementar, o desenvolvimento
cognitivo também pode ser inferido
a partir das pirâmides executadas,
porque dele depende a
composição de formas mais
elaboradas.
Favorável Valor do
Conhecimento
R$ 621,00
Inventário de
Habilidades
Sociais, Problemas
de Comportamento
e Competência
O Inventário de Habilidades
Sociais - SSRS tem por objetivo
avaliar o repertório de
habilidades sociais, problemas
de comportamento e
Favorável Livraria do
Psicólogo e
Educador
R$ 332,00
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32
Acadêmica para
Crianças (SSRS)
competência acadêmica de
crianças, através de múltiplos
avaliadores, crianças, pais e
professores.
Casa - ÁrvorePessoa - Técnica
Projetiva de
Desenho (HTP)
Estimula a projeção de
elementos da personalidade e
de áreas de conflito dentro da
situação terapêutica, permitindo
que eles sejam identificados com
o propósito de avaliação e
usados para o estabelecimento
de comunicação terapêutica.
Favorável Vetor Editora R$ 305,00
Total R$39.041,13
22 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 -
META
2 ETAPA /
FASE
3
ESPECIFICAÇÃO
4- INDICADOR FÍSICO 5 – DURAÇÃO
6-Unidade 7-
Quantidade
8-
Início
9-Término
01 Contratação Renovação dos
contratos de
prestação de serviço
Maio
02 Fase 01
processo
licitatório
Compra dos bens
15 itens
conforme
descritos no
demonstrativos
de recursos 01 sala Junho maio
Entrega dos
materiais
03 Capacitação Iniciar formação
continuada com as
professoras da
educação infantil
Maio Julho
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33
04 Integrar a
equipe e
discutir
assuntos
referentes a
pacientes.
Realizar
semanalmente
estudos de caso.
Encontros
CAEI
01 vez na
semana
Maio
2022
Maio 2023
05 Reuniões
periódicas
Elevar o nível de
qualidade dos
atendimentos,
feedback dos
profissionais
Reunião 01 vez por
mês
Maio
2022
Maio 2023
06 Estudo de caso
com todos os
profissionais
para realizar os
agendamentos
necessários.
Facilitar para a
família a vinda aos
atendimentos,
unificando em um
único dia todos.
Reunião
Semanal
Maio
2022
Maio 2023
07 Monitoramento
dos
atendimentos e
prestação de
contas
Acompanhamento e
avaliação mensal
das dos
atendimentos,
organizar prestação
de contas.
Relatórios,
caderno de
assinaturas,
fotos, atestado
de pagamento,
nota fiscal.
12
Maio
2022
Maio 2023
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34
23 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO
CONCEDENTE
R$
821.061,93
CONTRAPARTIDA
Local dos
atendimentos;
• Coordenação do
projeto
• Manutenção do CAEI
(agua, luz,aluguel,
internet, telefone,
gás);
• Lanche para as
crianças/adolescentes;
• Lanche para as
capacitações;
• 02 psicopedagogas;
• 09 psicólogos;
• 02 fonoaudiólogas
• 03 professoras de
reforço;
• 03 secretárias;
• 03 auxiliares de
entrega e recebimento
de material
• 03 auxiliares de
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35
limpeza;
248 profissionais -
professoras de salas de
recursos especialista em
educação inclusiva e
professores de apoio.
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA
PROPOSTA
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
24 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:
1 – CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
Junho 2023 RH + Materiais
R$ 821.061,93
Julho 2023 RH - R$ 65.168,40
Agosto 2023 RH - R$ 65.168,40 +
39.041,13
Setembro 2023 RH R$ 65.168,40
Outubro 2023 RH R$ 65.168,40
Novembro 2023 RH - R$ 65.168,40
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36
Dezembro 2023 RH - R$ 65.168,40
Janeiro 2023 RH R$ 65.168,40
Fevereiro 2023 RH - R$ 65.168,40
Março 2023 RH - R$ 65.168,40
Abril 2023 RH - R$ 65.168,40
Maio 2023 RH - R$ 65.168,40
TOTAL R$ 821.061,93
25 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
Maio
2023
Manutenção do CAEI (agua, luz, internet,
telefone, gás); Lanche para as
crianças/adolescentes;
• 02 psicopedagogas;
• 09 psicólogos;
• 02 fonoaudiólogas
• 03 professoras de reforço;
• 03 secretárias;
• 03 auxiliares de entrega e recebimento de
material
• 03 auxiliares de limpeza;
• 01 coordenação
246 profissionais - professoras de salas de
recursos especialista em educação inclusiva e
professores de apoio
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
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37
Junho 2023
Idem MAIO
Julho 2023 Idem item JUNHO
Agosto 2023 Idem item JUNHO
Setembro 2023 Idem item JUNHO
Outubro 2023 Idem item JUNHO
Novembro 2023 Idem item JUNHO
Dezembro 2023 Idem item JUNHO
Janeiro 2023 Idem item JUNHO
Fevereiro 2023 Idem item JUNHO
Março 2023 Idem item JUNHO
Abril 2023 Idem item JUNHO
Maio 2023 Idem item JUNHO
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
38
II – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
por meio de termo de fomento.
__________________________________________________
Zulma Moreira
Secretária de Educação
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
39
Araxá, 14 de abril de 2023.
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
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40
25 - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria _________________________________,
Matrícula_________________________________
Data______________________________________________
Diretor Matrícula _________________
Data
2 – OBSERVAÇÃO
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
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ANEXO
Declaração
Declaro para os devidos fins que o dirigente desta Instituição não é agente político de Poder ou
Ministério Público e nem dirigente de órgão ou instituição da administração pública de qualquer
esfera governamental, ou o respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
__________________________________________________
Zulma Moreira
Secretária de Educação
Araxá, 14 de abril de 2023.
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RECURSO
DISPONÍVEL
MESES PAGAMENTO/VALOR
R$ 821.061,93 JUNHO
JUNHO RH - R$ 65.168,40/ MATERIAL DE CUSTEIO – 39.041,13 Total: R$104.209,53
716.852,24 JULHO RH - R$ 65.168,40
651.684,00 AGOSTO RH - R$ 65.168,40
586.515,60 SETEMBRO RH - R$ 65.168,40
521347,20 OUTUBRO RH - R$ 65.168,40
456.178,80 NOVEMBRO RH - R$ 65.168,40
391.010,40 DEZEMBRO RH - R$ 65.168,40
325.842,00 JANEIRO RH - R$ 65.168,40
260.673,60 FEVEREIRO RH - R$ 65.168,40
195.505,20 MARÇO RH - R$ 65.168,40
130.336,80 ABRIL RH - R$ 65.168,40
65.168,40 MAIO RH - R$ 65.168,40
0,00 0,00
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b) Material Permanente
Meta
Etapa
Descrição detalhada Qdade
Unidade de
Custo Unitário Custo Total
Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Meta 01 Fase
01
Processo de licitação para
compra de bens permanentes
Recurso
convênio
R$ 39.041,13
FMDCA
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Atendimentos salas de recursos multifuncionais
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ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
___________________________
CENTRO DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO
INCLUSIVA – CAEI
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