| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a emissão no âmbito do Município de Araxá a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no Município de Araxá." |
| native_id | 18903 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-29 | Arquivado | — | " Proposta arquivada em 29 de dezembro de 2023, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas." |
| 2023-05-30 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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