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Projeto de Resolução Nº 11/2023
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar convênio com o SEST SENAT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com o SEST SENAT, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 73.471.989/0159-74.
Art. 2º - O convênio consiste na concessão do desconto de 10% (dez por cento) aos servidores e dependentes diretos, sobre a tabela vigente do SEST SENAT, referente à categoria “público em geral”, contemplando serviços de odontologia, fisioterapia, psicologia e cursos do SENAT.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese, o convênio gerará despesa para a Câmara Municipal de Araxá, ficando isenta de qualquer responsabilidade sobre a inadimplência apurada de algum beneficiado.
Art. 4º - O instrumento de convênio ou acordo de cooperação será lavrado pela Câmara Municipal de Araxá, atendendo às disposições legais.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araxá 06 de junho de 2023.
Vereador Bosco Jr.
Presidente
Vereador Wellington da Bit
Vice Presidente
Vereador Evaldo do Ferrocarril
1ª Secretário
Vereador João Veras
2ª Secretário
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