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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 138/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 06 de Junho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação de Apoio ao Motorista-ADESC.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista os eventos
culturais desenvolvidos pela Associação; notadamente o apoio à 36ª edição da Festa dos
Motoristas- Tradição e Cultura em só lugar, evento esse que realizar-se-á neste município
entre os dias 20 e 23 de julho de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 93 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Apoio ao Motorista
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Apoio ao Motorista, inscrita no CNPJ sob o nº 01.821.817/0001-93, no
sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para fins de seu custeio e manutenção, em concreto apoio à realização da 36ª edição da Festa
dos Motoristas- Tradição e Cultura em um só lugar.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Inovação Tecnológica e Turismo, anulando parcialmente a Ficha 277.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 06 de Junho de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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