PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 144/2023.
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 13 de Junho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Moradores e ex-moradores do Barreiro e Adjacências.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
implementação de projeto, pela entidade, que visa conceder abrigo aos animais domésticos
abandonados na região do Barreiro, local frequentado por residentes e turistas e que-
infelizmente- tem recebido dezenas de animais na condição de abandono
A parceria ora proposta visa promover a proteção animal e mitigar os efeitos que o
abandono destes animais pode causar à saúde pública.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 100 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Moradores e Ex
Moradores do Barreiro e Adjacências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Moradores e Ex Moradores do Barreiro e Adjacências, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.031.340/0001-97, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$
5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais), para fins de apoiar a implementação de
Projeto que visa a construção de abrigos aos animais domésticos abandonados na região do
Barreiro.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal
n 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 13 de Junho de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
| [Espaço reesernaia
| Ano:2023
|
| Nº do Plano:
|
| Nº do Protocolo:
| |
| Nº do Convênio:
PR PR
| PLANO DE TRABALHO
1 - RAZÃO SOCIAL:PREFEITURA MUNICIPAL lo - CNPJ18.140.756/0001-00
| (DE ARAXÁ
E - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE. |
|1- SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E 2- CNPJ: 20031340/0001-97
| EX MORADORES DO BARRERIO E |
| ADJACÊNCIAS - ASMOB |
Ia. ENDEREÇO SEDE (Av. Rua, nº Bairro)
l am
JT E F E o E o
4 - CIDADE ARAXA f- - '6- DDD/TELEFONE |7- FAX
iz
| CEP3BIBS186 | |
| | |(34)36113542 |
| | do
|8- CONTA G CORRENTE | 9- BANCO | 10- AGENCIA | 11 - PRAÇA BE PAGAMENTO
|
| | |
| 1
E 842-8 104 10097 ARAXA/MG
| | |
| 12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL [13- CPF:
| |
GILSON BALTAZAR DOS SANTOS 77029992687
|
'14- CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR |15- CARGO |16 - DATA VENC. MANDATO
pen mm
|
[MG-5.174.871 SSP/MG PRESIDENTE
| 17- ENDEREÇO RESIDENCIAL
|
| RUA ALTO DOS PAULISTAS,88 F BARREIRO
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO |
- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-
o rea ra ae
[Assistência Social):
n ” OUTRO PARTÍCIPE
|
E - TIPO [2- NOME
Ls o
la. ENDEREÇO [5- BARRO.
7 DIRETORIA IE REGIST. (o BANCO
| |
| (concemenre Ê
| REGIONAL
E 12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE:
EE REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| NOVEMBRO DE 2023.
|38.180-738
20 - Nº CREA
|22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
— In-conta
|
|
| Ea ÓRGÃO EXPEDIDOR:
|10-AGÊNCIA
| LEGAL |
] o e O a Se E o
EE 15 - CPF: ns CARGO [17 - DATA VENC.
| | MANDATO
r mares Ú im iai cit rp sei mos Ú
(OU TRO PARTÍCIPE
FR -TIPO [2=N “NOME 3- CNP)
O “| O ro e E
|4- ENDEREÇO 2- NOME. 3- CNP)
T DIRETORIA |8- REGIST. 9-8 BANCO | 10- AGÊNCIA EE CONTA
| | |
| (CONCEDENTE | | |
L l o lr
REGIONAL
| 12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: | 14 -
[LEGAL | |
[15-CPF: |16 - CARGO
H —- BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
Entidade fundada em 1983 com intuito de lutar pela qualidade de vida dos moradores do
Barreiro
V - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA; CONSTRUIR ABRIGO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
ABANDONADOS NO ENTORNO DO BARREIRO E ADJACÊNCIAS
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DEC 2229. LEI 13.019
(Campo Dinâmico)
3 - TIPO DE | 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
ATENDIMENTO
DISPONIBILIZAR INÍCIO:JUNHO/2023 TÉRMINO:JULHO/2023
ABRIGO PARA
CÃES E GATOS NO
BARREIRO
5 — OBJETIVO GERAL
PRESTAR SERVÇOS
AOS CA-ES GATOS
MACHUCADOS NO
BARREIRO
6 - OBJETIVO
ESPECIFICO: (o que?
COMO? PARA QUEM OU
PARA QUE?)PRESTAR
SERVIÇOS AOS CÃES E
GATOS MACHUCADOS NO
BARREIRO
6 — JUSTIFICATIVA DAR
CONTINUIDADE AOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA
ENTIDADE ESTUDANTIL.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS MORADORES E FREQUENTADORES DO BARREIRO
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO
MORADORES E FREQUENTADORES DO BARREIRO
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
OFERECER ABRIGO PARA CÃES E GATOS MACHUCADOS NO BARREIRO
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
3- ESPECIFI-
[1- META E ETAPA/FASE |4- INDICADOR ' DURAÇÃO
| | . |
| | CAÇÃO fisco |
oo fio ATENDIMENTO 6 Ir [ei Início jo
Í ' |
| | DE QUALIDADE [Unidade | Quanti- | | Término
DISPONIBILIZAR (DISPONIBILIZAR | | [JULHO
| |
ABRIGO PARA ABRIGO PARA | | 2023
am | |
'CAES EGATOS | CÃES EGATOS | | | |
NO BARREIRO NO BARREIRO | | |
| (Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico) (Campo (Campo (Campo ( (Campo
| | Dinâmico) | Dinâmico) | Dinâmico) | Dinâmico)
| o E 2 [É “o
[TOTAL 5. 740,00
PR VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPART IDA. .
ESPECIFICAÇÃO o vator o o % OBSERVAÇÃO —
[SOLICITADO AO CONCEDENTE o 1 R$: 5. 740,00 E 100%
CONTRAPARTIDA
[OUTRAS FONTES
[,
|
|
|
[mm
Í
|
|
|
[
|
|
|
f
|
|
|
|
|
Es STO TOTAL DA PROPOSTA RES) o | |
ja- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA o
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA vaLoRC CONCEDENTE |VALOR PROPONENTE
[Campo Dinâmico) o 'R$5. 740,00 [ Campo Dinâmico)
VIL- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
Junho 2023 [5.740,00
70
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico)
E O a ne E nei ne
vil - DECLARAÇÃO
Ina qualidade de eo Vaga! a Proponsate, daclaro, | para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
[situação d de ni com o Municipio de Araxá ou uslguesr órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual o ou Fenera, que impeça a transferência de recursos de
dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
|
|
|
| ARAXÁ 08/05/2023 |
| RX o |
|
| [Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou tremia do(a) ii |
| “
[venho submeter à à apreciação dê v. Sa. o presente Plano de Trabalho, mm em vista repasse de
recursos por mei e convênio.
|
]
|
|
| o ARAXÁ/MG, 05 DE ABRIL DE 2023.
|
|
|
|
|
Lo
|
|
|
|
|
t
|
GILSON BALTAZARDOS SANTOS | RG MG-5.174.871 SSP/MG CPF 77029992687 |
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
- cp cons A ESSE = a
1 - PARECER TÉCNICO |
|
|
|
|
| CÓDIGO DO PLANO:
"TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
O DO PARECER:
| Técnico da Secretaria
Matricula
|
|
'Data
Diretor Matrícula
|
t
Dat
2 - OBSERVAÇÃO
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SOLNVS SOQ AVZVLTVE NOSTIO
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LOXINV
18/05/2023, 15:21 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Errol] I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
.031.:
bens 1.340/0001-97 CADASTRAL 27109983
[ORE ERPREARAR————
ASSOCIACAO DOS MORADORES E EX MORADORES DO BARREIRO E ADJACENCIAS ]
PORTE
| DEMAIS
sã 199.500 - Atvidados associativa 1ão poclficadas anteriormonto
58.12:3-01 - Edição de) Jornais diários
83.19-4-00 - Portais, provedoras de conteúdo e outros serviços de Informação na Internet
399-9 - Associação Privada
[FArbosrums 1] mi
RALTO DOS PAULISTAS es No
[TER o INTCTPI
38.184-534 ] BARREIRO ARAXA MG
[ENDEREÇO ELETRONICO — T
ECCONTABQTERRA.COM.BR (34) 8855-3542
[ENTE FEDERATRVO MESPONIAVECTERRT
ma | [Eres nomes
ATIVA A 271091983
TOTO DE STA CRIAETRA
SNUAÇÃO ESPECIAL ] [E DA SITUAÇÃO ESPECUT
Feltosçco a
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/05/2023 às 15:19:07 (data e hora de Brasília). Página: 11
CONSULTAR QSA | OVOLTAR | ESIMPRIMIR
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Passo a passo para q CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros. Serviços CNPJ
https;//solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva. Comprovante.asp
uas 1 vou
CNPJ: 07.158.267/0001-50
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro
Fone: (34)3662-3796
fN Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala | 7
PROTOCOLO Nº 77678 REGNº 212 - LIV Ú PAG 48; Ang 27
À dao A =)
As edordidades AA. a
y
nanda Amélia Viriato - Substituta
TES Total
Desposas | Elpolumento | Recompe
| 139,55) 837
48,81 198,73
|
|
|
|
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Goral de Justiça
Cartório do Registro de Títulos o Documentos e Civil das Pessoas Jurtdicas
1
i
PR EE o»
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES EX MORADORES DO BARREIRO
E ADJACÊNCIAS
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º - A Associação dos Moradores e ex Moradores do Barreiro e Adjacências,
com nome de fantasia ASMOB, neste ato denominado simplesmente Associação, com
sede na Rua Alto Paulista, nº 88 F, Barreiro, Araxá/MG, uma associação, sem fins
lucrativos, apolítica, sem distinção de raça, cor posição social ou religião entre seus
sócios, com personalidade jurídica própria, voltada à assistência e orientação aos
moradores e proprietários das construções localizadas no Barreiro er Adjacências, bem
como o crescimento e desenvolvimento urbano. Será regida por este Estatuto, pelo
Regimento Interno( que disciplina o funcionamento interno da mesma), pela legislação
em vigor e pela lei Orgânica ou lei Municipal. Fundada em 11 de julho de 1983, com
prazo de duração por tempo indeterminado.
Art. 2º - Terá por objetivos:
TE
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
sustentar, defender é reivindicar perante os poderes públicos os direitos, os
interesses e os assuntos que digam respeito aos moradores do bairro e adjacências,
dentro da área ondê encontra-se situada o bairro e Adjacências e, dentro da lei,
defende-las, orientá-las e coligá-las.
reivindicar dos poderes púbicos a pavimentação asfaltica, meio fio e outros
melhoramentos nas 'vias públicas do bairro e adjacências; :
incentivar e divulgar o respeito pela ecologia'e'conservação do meio ambiente;
incentivar o recolhimento do lixo nos locais indicados;: !
incentivar o trabalho de mutirão; ' 14 i
ser agente de fomento'-dos - Associados, no desenvolvimento do bairro 'e
adjacências; dra ta vo] IERE: !
participar do debate e soluções dos problemas do bairro e adjacências;
promover a união e solidariedade entre os sócios; mi glliasas Ba
promover a melhoria no atendimento dos sócios, visando os serviços essenciais
como ônibus, correio, pavimentação, coleta de lixo, jardinagem, segurança,
cultura, saúde, educação e outros;
10- realizar eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais;
L1-
I
firmar convênios com entidades públicas ou privadas, outras associações
congêneres'ou-não para mútua colaboração, sem perder sua identidade ou poder
de'decisão; 1 o! ra :
] ! » S E | e Ms aa
13- prestar informações sobre as normas e objetivos do programa proposto e
desenvolvido;
12- incentivar e estimular, direita ou indiretamente, atividades relacionadas á boa
desenvoltura dos objetivos da associação, nas atividades desenvolvidas;
13-incentivar e promover encontros, simpósios, palestras e outros eventos
incentivando a boa desenvoltura dos objetivos da associação;
14- promover campanha educativa, visando á obtenção da política de melhor
desempenho de seus objetivos, principalmente da Lei do silêncio e do respeito
mútuo entre os sócios;
15-integrar a Associação nos programas da saúde, cultura, lazer, educação,
assistência social e outros desenvolvidos pelos poderes públicos, em prol de seus
associados;
16- colaborar com órgãos públicos ou privados, técnicos, ou consultivos, no estudo,
soluções dos problemas relacionados com a Associação na comunidade;
17- estimular a criação de unidades de prestação de serviços ou de núcleos de
desenvolvimento, denominados. Departamentos, para melhor desempenho dos
objetivos da associação, nas atividades programadas;
18- conservar arquivo com registros de interesse da Associação;
“19- incentivar pesquisa de interesse dos sócios, na solução: dos: problemas da
Associação;
20- conservar biblioteca com acervo de interesse dos sócios;
21- estudar e orientar as dúvidas dos associados, no melhor desempenho de suas
atividades, visandó sempre a solução das necessidades dos sócios, da Associação
é da comunidade; | tor gil
22-e outros, visando sempre'á melhoria da condição
melhor desempenho de seus objetivos.
|
a a
os Fermanda fmélia Virtato
| b + priciala Substituta
: | . Lígia Regina de Meto
a o 7º fyticiala Substituta
praxê - M G
Art. 3º - A Associação 'será constituída por numero ilimitado: de sócios, nas
seguintes categorias: LC AR : E
1-Benemérito — pessoa física ou jurídica que presta ou prestou relevantes serviços
a Associação, sem direitos e sem deveres; péssima do, '
2- Ativos! o : do toa tiM
2.1- Pessoa física = proprietário de lote ou residente no bairro com direitos e com
deveres;
2:2- Pessoa física que seja locador e resida ou já residiu no bairro com direitos e
com deveres; Soda! Pao oo 5
3- Dependente — familiar que more na residência do sócio — pessoa física com
direitos e deveres estipulados no Regimento Interno. |
| - '
Art. 4º - Nenhum sócio receberá remuneração ou retribuição financeira por
quaisquer serviços prestados e nem responderá pelos encargos da Associação, não
podendo utilizar sua sede ou seu nome para fins políticos ou pessoais, sob qualquer
alegação.
DOS DIREITOS
Art. 5º - São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
1- comparecer às Assembléias (Ordinária e ExtraordináriaO;
2- fazer o recolhimento do lixo nos locais indicados;
3- votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus deveres;
4- votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus deveres;
5- desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação escrita, dirigida a
Diretoria da Associação, quando assim O desejar;
6- convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos sócios em
dia com seus deveres, através de oficio dirigido ao presidente da Diretoria;
7- participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos;
8- participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
9- outros benefícios desenvolvidos pela Associação.
DOS DEVERES
Art. 6º - São deveres dos sócios:
1- conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitartodas as disposições deste Estatuto,
Regimento Interno, decisões das Assembléias, € determinações dos órgãos da
Administração; É !
2- comparecer ás Assembléias, votar, respeitar; cumprir e fazer cumprir suas
decisões; i o ! i
3- prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo; '
4- aceitar e desempenhar com interesse é zelo, os encargos para os!'quais for
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos; not ! '
5- colaborar direta ou indiretamente para'o engrandecimento da Associação, com
sugestões e pareceres, na:realização integral dos objetivos; por ela propostos;
6- pagar 10% de um salário mínimo va d cagar &
7- comunicar a Diretoria mudança de endereço e-mail e ou telefone;
Í ORCIMA N
DAS PERDAS DOS DIREITOS Fommanda Amélia Visito
4º Qhiciala Substituta
Lígia Regina de Melo
“Art. 7º - O sócio perde seus direitos quando: 2» Quiciala Substituta
Araxá - M
1- não cumprir ouviolar as normas contidas no presente Estatuto e'seus Regimento
Interno; n posta KI 1
2- não mais pertencer a comunidade do bairro;
3- por contrariar os objetivos da associação, por conduta de ações; |
4- apossar para si ou para outrem dos bens da Associação;
5- não cumpri as determinações dos órgãos da administração;
6- por utilizar o nome e ou sede da associação, para fins não específicos nos seus
objetivos, para finas eleitorais;
7- por desligar do quadro de associado, quando assim o desejar;
8- por decisão da diretoria ou da Assembléia Geral Extraordinária;
9- outras situações visualizadas pela Diretoria e referendadas em Assembléia Geral
Extraordinária.
DAS PENALIDADES
Art. 8º - Os associados estão sujeitos às penalidades de:
1- advertência;
2- suspensão;
3- eliminação do quadro social.
Art. 9º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela diretoria, devendo o
infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 10º — O sócio punido terá direito de defesa até 15 dias, após aplicação da
penalidade, que deverá ser: avaliada pela diretoria e referendada em Assembléias
Geral Extraordinária. :
CAPITULO IV "cs: a
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 — A Associação será administrada por:
1- Assembléia Geral
- Ordinária d
- extraordinária
2- Diretoria
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 12- As Assembleias Gerais ( Ordinárias e Extraordinária) são órgão soberanos
da Associação, delas fazendo parte todos os seus sócios, em dia com seus deveres,
devendo suas deliberações ser acatadas e respeitadas.
19 Registro
umentos
Jurídicas
; Machado
Art. 13- Serão convocadas:
- Pelo presidente da Diretoria ;: d
Viriato
ubstituta
j a Meto
igia Regina Se *
Caficidia Substituta
Araxá -
- Pela diretoria (Extraordinária), através de oficio dirigido ao Presidente da Diretoria;
- Por 35%"dos sócios em dia com seus deveres (Extraordinária), através de Oficio
dirigido ao presidente da Diretoria.
$ único — O presidente da Diretoria terá prazo de 10 dias para expedir o edital de
convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria pelo
Conselho Fiscal ou pelos sócios.
Art, 14 — As Assembléias (ordinária e Extraordinária) serão sempre convocadas €
presididas pelo presidente da Diretoria.
DO EDITAL
Art. 15 — Serão convocadas por edital, com 07 dias de antecedência afixado em
lugar visível na sede da associação em outros locais designados pela diretoria ou
publicado no jornal da comunidade, contendo:
stíçio do Registo
- local da realização; o > df Voc » Nicumemos
E data; é à, : = achado
- hora(em 1º ou 2º convocação); -
- assuntos que serão tratados. Fernand h
1º Oficiata Substituta
Lígia Regina de Melo
Art. 16 — Serão realizadas: 3a Oficiala Substituta
: 1 E a E Araxá - M
1- em: 1º convocação, no horário previsto, com: 50%-mais:1: dos sócios presentes;
2- em 2º convocação, Ya hora após o horário previsto, com qualquer número de
sócios presentes e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Axt. 17 — nas Assembléias (Ordinária e Extraordinária) somente o sócio titular
poderá votar.
Art. 18 — Cada sócio terá direito a um-vóto, não sendo válido voto por representação
ou procuração.
ja PRO
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 19 - A Assembléia Geral ordinária será realizada sempre no mês de Abril de
cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1- apresentação 'do balanço das contas do ano findo;
2- apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
3- previsão orçamentária para o ano iniciante;
4- apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
5- eleição e posse dos:membros da diretoria-( de 4 em 4 anos); -
14 pn . Los q: Pt
ud poa Pos de
cai
4
eis
8 1º - Os membros que ocuparão os cargos da Diretoria da Associação, terão um
mandato de 04 anos, podendo ser reeleitos indefinidamente, caso não haja interesse
por partes dos sócios em dia a contribuição financeira mensal com Associação
82º - As regras para as eleições serão definidas pelo regimento interno.
$ 3º - Os membros da Diretoria não receberão pagamentos pelos serviços prestados
a Associação, sob qualquer pretexto ou alegação.
Art. 20 — É vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão
pagamentos pelos serviços prestados a Associação, para fins contrários aos
objetivos propostos para fins de campanha eleitoral ou para fins pessoais.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 21 — A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer
tempo e tratará de assuntos pendentes, não específicos e atribuídos a Assembléia
Geral Ordinária.
DA DIRETORIA - t !
Art. 22 — A Diretoria será composta de : to RR,
- presidente
- Vice Presidente
-1º Secretário a E
- 2º Secretário : e dq 0 1º Oficila Substauta
- 1º Tesoureiro: “aa ! Lígia Regina de Meto
o : 2º Oficiala Substituta
- ci Tesoureiro
Art 23:— A Direta poderá criar Comissões de Trabalhos, denominados
Departamentos; sempre que for necessário.
$ único: Os componentes dos departamentos serão notificados pela Diretoria.
Art. 24 — Caberá a Diretoria:
1-. administrar a Associação, defendendo os interesses de seus associados, segundo
as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembléias e
deliberações da Diretoria;
2- cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
3- auxiliar o Presidente da Diretoria: nas suas necessidades administrativas,
inclusive na reforma do Estatuto, a ser posteriormente aprovado em Assembléia
Geral Extraordinária;
4- reunir-se sempre que necessário;
5- apreciação: e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos
realizados no ano findo.Posteriormente apresentados em Assembléia Geral
Ordinária;
6- apreciação a aprovação do relatório da previsão dos trabalhos a serem realizados
e do orçamento para o ano iniciante. Posteriormente apresentados em
Assembléias Geral Ordinária;
7- autorizar contratação e demissão de funcionários ou prestadores de serviço e
determinar os trabalhos a serem executados.
DO PRESIDENTE
Art. 25 — Compete ao Presidente:
1- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias, do Conselho de Administração, do órgão a que estiver filiada e da
Diretoria;
2- administrar e representar a Associação ativa ou passivamente, em juízo ou fora
dele, em todos seus atos;
3- dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e promover o bem geral
dos associados, de acordo com as leis em vigor, com o presente Estatuto e
Regimento Interno;
4- zelar pelos bens da Associação;
5- orientar os sócios;
6- convocar reuniões da Diretoria, instalando-as presidindo-as; i
7- convocar Assembléias Gerais, instalando-as:e presidindo-as; iu :
8- assinar os Termos de 'Abertura e Encerramento dos Livros da Secretária e da
Tesouraria; ' s dedico ur RU '
9- rubricar os livros da Secretária e Tesouraria;
10- assinar com o 1º Secretário as correspondências oficiais;
11-assinar cheques e pagamentos juntamente com o 1º Tesoureiro ou a quem
delegar poderes, com o apoio da Diretoria;
12- contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que
forem necessários à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação da
Diretoria , levando em'conta o planejamento e a capacidade financeira da
Associação; * ' ' Es ed Es He ati aro ata
13-em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando
posteriormente ao conhecimento dos'demais membros da Diretoria e ou a
Assembléia Geral Extraordinária;
14- elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
Diretoria; | ! ' 18”
15- firmar convênios 'e contratos, reivindicando melhorias para a Associação, com
aprovação da Diretoria;
16-nomtear as comissões de trabalhos, denominados Departamentos, previamente
autorizado pela Diretoria; ' na
17- delegar poderes.' : ag abr afro
DO VICE PRESIDENTE
Art. 26— Ao Vice — Presidente compete: ' ! : : a Subiu?
] Araxá - MG
1- substituir.o Presidenteida Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
' , H ' ut
i a th
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Art. 27 — Ao 1º Secretário compete:
1- ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretaria;
2- cadastrar os sócios, deliberados em seus Regimento Interno, e zelar pelo fichário
correspondente;
3- preparar as correspondências oficiais da Associação, assinando juntamente com
o Presidente da Diretoria;
4- dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
5- redigir e afixar avisos das reuniões da Diretoria;
6- redigir e afixar na sede da Associação, Editais das convocações das Assembléias
Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
7- lavrar Atas das Reuniões da Diretoria;
8- lavrar Atas das Assembléias Gerais;
9- preparar relatórios para serem apresentados nas Reuniões e Assembléias dos
trabalhos da Secretária ou sempre que solicitado;
10- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
11- comparecer ás Reuniões e Assembléias.
DO 2º SECRETÁRIO
Art. 28 — Ao 2º Secretário compete:
ia
1- substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos; 2o
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas; ' 1
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
4- caso 1º secretário e o 2º secretário não puder lavrar a ata, qualquer membro da
diretoria poderá lavrar
Higiata Subettuto
Araxô -
Art. 29 — Ao 1º Tesoureiro pense n Pe
1- apresentar durante a Assembléia: Geral Ordinária o bblango do exercício
financeiro do ano findo e do orçamento do ano iniciante(previamente aprovados
pela Diretoria e pelo Cónselho Fiscal);
2- apresentar, ot que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao
Conselho: Fiscal;
3- ter sob sua be e responsabilidade os documentos ;da. Tesouraria,
supervisionando as : movimentações econômico-financeiras e respectiva
escrituração, fazendo executar as providências concernentes;
4- ter sob sua guarda os livros contábeis da Associação;
5- assinar com o Presidente da Diretoria os cheques para pagamentos;
6- efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos, definido em seu Regimento
Interno;
7- depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria,
definido em seús Regimento Interno;
8- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas ; necessidades adininistrativas; E:
Rr
1 Gene
9- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 2º TESOUREIRO
Art. 30 — Compete ao 2º Tesoureiro:
1- substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 31 — os membros da Diretoria perderão seus mandatos, nos seguintes casos:
1 — má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação;
2 — violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
3- abandono do cargo;
4- pela não fregiiência às Reuniões e Assembléias;
5- outras situações avaliadas pela Diretoria.
Art. 32 — O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo administração, deverá-ser observado:
- À DIRETORIA::
1- se temporário — ocupará-o'cargo vago o representante legal; 1 tu.
2- se definitivo — será escolhido pela Diretoria novo membro para ocupar o cargo
vago, até completar o mandato em curso.
8 único: O comunicado da perda do mandato deverá ser encaminhado, por escrito,
pelo Presidente da Diretoria membro ào que perdeu o mandato.
CAPITULO V
Losi "DO PATRIMÔNIO
Art. 33 — Constitui patrimônio da Associação:
e mei | Fer de
- bens imóveis; cu a
, Ligia Regina de Meio
es OO | | , 2º Oticiata Substitut
dçõs da: Araxá - MS
- doações;
- repasse dos poderes públicos;
- rendas de eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais;
- rendas de aplicações financeiras; E É
- outras rendas, provenientes de fontes de receitas, cujo resultado reverta totalmente
em prol da Associação, para serem aplicadas nos seus objetivos, não vedados por
Lei ou pelo presente Estatuto.
8 único: A Associação aplicará sua renda, recurso e eventual resultado operacional
na manutenção e desenvolvimento dos objetivos, dentro do território nacional.
CAPITULO VI
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 34 — A Associação adotará táticas de gestão administrativas, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual, de benefícios e vantagens
pessoais, quando solicitados em prol dos sócios em sua coletividade.
Art. 35 — Em caso de dissolução da Associação, qualquer que sejam as suas causas,
seu patrimônio liquido será transferido, a outra pessoa jurídica congênere
determinado em Assembléia Geral Extraordinária.
Art.36 — este Estatuto só poderá ser'alterado por resolução. em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada, obedecidas às regras do presente
Estatuto, Regimento Interno e Leis em vigor. Posteriormente averbado no Registro
original feito' no Cartório do Oficio do Registro Civil idas Pessoas Jurídicas: de
Araxá/MG. : bota go tango af fist at MR er ban Tp
Art37 — A Associação não distribui lucros ou dividendos, nem concede
remuneração, vantagens ou benefícios ' a dirigentes, sócios, voluntários ou
equivalentes, sob qualquer pretexto ou alegação.
,
Art. 38 — A Associação poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a
cargos eletivos. À É queres Edo vendido ad
Art:39— O presente Estatuto aprovado em. Assembléia Geral Extraordinária entrará
em vigor após registrado no Cartório do Oficio do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Araxá/MG. RR
Att. 40 — Fica eleito:o Foro da Comarca!de Araxa/MG.
Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas Jurídicas de Araxá
pu Et ns : 4 CNPJ: 07.156.267/0001-50 H
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro 1
Fone: (34)3662-3796
Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
pa
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' a Ca. a, 1 PROTOCOLO || TISTB REG Nº212 - LIV 48-A - PÃG 485 -AV Nº 27
% / z ' ) anda Amélia Viriato - Substituta |
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| 139,58 837 48,81 196,73
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Sher Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
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' Código: 5767.1865.7051. =”
pi Ê ' É Total de atos: 15 [Emo 147,92 TFJ: 48.81 Total: 196,73
Dá ' " ) ' Consulte a validade deste Selo no site: https:lIselos.timg.jus.br
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REQUERIMENTO
Ao Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Att: Sra. Oficiala Sebastiana Lúcia Machado
A Associação dos Moradores € ex moradores do Barreiro €
Adjacências, vem requerer a averbação do Estatuto, € O registro da
Ata de aprovação do Estatuto e do Edital de Convocação
no A-A,nº 212, fis. 93.
sem mais para O momento, desde já agradeço.
AraxálMG, 17 Março de 2016 .
pu A oo
N
Gilson Baltazar dos Santos
presidente
7
1º Oiciala Substituta
Ligia Regina-de Melo
2º Oficiala Substituta
Araxá - MG
Cartório do Registro de Títulos e Documentos € Civil
das Pessoas Jurídicas de Araxá
CNPJ: 07.158.26710001-50
Av. prefeito Aracely de Paula, no 2320 - Centro
Fone: (34)
-3796
Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
PROTOCOLO NºW7676 REG Nº.212- LIV Ena eia. 25
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MS, irçó de-2016.
[manda Amélia Viriato - Substituta
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Desposas | Emotfmento | Recompe 2) Total
59,47] 597 3545] 140,89
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Goral de Justiça
Cartório do Registro de Titulos à Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas dl
Selo Número:
Código: 3184.65] OTA
Total de atos: 5 | Emol; 105,44 TEJ: 35, Total: 140,89.
Consulte a validade deste Selo no sito: htips:líselos.timg.jus.br
npe
: APFOSATO
38.0461. 077
45
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Associação dos Moradores e ex mefaderes do a É
Adjacências, convoca seus sócios para Agsembisia (ora ê no
realizará em sua sede localizada à Rua Alto paulista, n ,
Barreiro, Araxá/MG, em 19 novembro de 2015 ,as 19:00 res em
1.3 convocação e às 19:30 horas em 2º convocação, onde estará em
pauta o seguinte assunto:
| — Aprovação do novo Estatuto, e mudanças nos seguintes artigos.
Araxá/MG, 11 de novembro de 2015.
. Cartório do
Í de Fit
Regina d
E Bticiaia Substituta
Araxá “MG
Gilsoh Baltazar dos Santos
“ ; Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civil
P residente das Pessoas Jurídicas de Araxá
CNPJ; 07.158.267/0001-50
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro
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Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
PROTOCOLO Nº 77676 EUCUU PAG 4gm -AV Nº 25
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Fofiianda Amélia Viriato - Substituta
Despesas | Emolumtento | Recompe TES
Total
99,47] 5,97 35,45] 140,89
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
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Selo Número: APF09170
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Código: 3184,6538.0461.0771
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Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg.jus.br
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CNPJ: 07.1
Av. Prefeito Áracê!
Fone:
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(24)3662-3796
58.267/0001-50
22320 Centro
ja Machado - Oficiala
242 LINLAR-A SPÁG 48:
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Despesas | Emolumen
Recompe
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regedoria Geral de Justiça +
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Consulte a validade
Jo-Caúário do Registro do Títulos e Documa)
Selo Números 5
Código: 2453,6125.88. 0931 E =
Total de atos: 5 | Emo: 105,44 TFJ: 3545 Total: 140,89
deste Selo no sil
te: httpsqíselos.tima, jus É
2º Oficiala Substituta
4 Araxá -MG
ANEXO |
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ajPessoal e os
Etapa Salário Total Salário Total Recursos
Meta Função it o Qdade Salári
Fase çã Siuaçã Pare Mensal Anual Concedente Proponente |
[roraL GERAL
b) Material Permanente
Etapa . Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhad: dad Cc itári to T.
Fase ão detalhada Qdade Fomecimento usto Unitário Gusto Total Concedente Proponente
- TOTAL
GERAL II
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Etapa Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total
Formecimento Concedente Proponente
01 CAIXA POLIETILENO COM TAMPA 150L - FORTLEV 01 UND R$269,02 R$269,02
02 Tijolo 14x19x29cm — 12 Furos 500 UND R$2,50 R$1.250,00
03 Tanque Poli Tampa rosca ciflanges 5000! - fortlev 01 UND R$4.220,98 R$4.220,98
TOTAL .
GERAL 01 R$4.493,50 R$5.740,00
4 +
t t e
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
É
LOCAL/DATÁ: ARAXÁ/M MAIO DE 2023.
I N
GILSON BALTAZAR DOS SANTOS
Associação dos Moradores e Ex Moradores do Barreiro e Adjacência