PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 143/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 13 de Junho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues
Vale, Andreia, Área III e Estância- AMVEA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que estimula a cultura local e incentiva o turismo e comércio
neste município, especialmente em apoio ao 1º Festival “Aqui Tem Mineiridade”, evento de
divulgação da gastronomia rural popular previsto para ocorrer nesta cidade entre os dias 14 e
16 de Julho de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 102/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Moradores e Amigos dos
bairros Adhemar Rodrigues, Andreia, Área 3 e
Estância.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia,
Área III e Estância-AMVEA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.430/0001-06, no sentido de
conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em
concreto apoio à realização do 1º Festival “Aqui Tem Mineiridade”, de Gastronomia Rural e
Popular.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando-se como fonte os recursos previstos
nos incisos do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 13 de Junho de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
0004161-4 PLANO DE TRABALHO
| MUNICÍPIO DE ARAXÁ , Espaço reservado
! Ano: ;
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| Nº do Plano: |
Nº do Protocolo: |
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| Nº do Convênio:
| . em eua - - Ea es mo .. e- nt
| PLANO DE TRABALHO
| CONCEDENTE
| 1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Araxá 2 CNPJ 18.140.756/0001-00
n- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
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41- RAZÃO SOCIAL: Assobiação de Moradores e 2- CNPJ 20. 060. 430/0001-06 |
Amigos dos bairros Adhemar Rodrigues, Andreia !
| Área 3 e Estância |
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a. - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Beiro) Rua Osvaldo Álvaro Silva 381 “Vita Estância .
an CIDADE Araxá [5- CEP 38.180- e - DDDITELEFONE 7- FAX
232 | | ;
| | 34 98846-1534 00000000x
O O mm n -
| 8 | -CONTA CORRENTE |9 — BANCO: : o- AGÊNCIA | | 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
I caixa | | |
| 90004207-6 | Econômica 0097 PARAXA |
2. NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 43. CPF: 661.259.876.04
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' Carlos Alberto Ribeiro Sales |
! 14- CIIÓRGÃO EXPEDIDOR | 15- CARGO | e- DATA VENC. MANDATO
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| RG. M-4.277776 | Presidente | JULHO 2026
| |
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:17 - ENDEREÇO
Alves Silva — 76 Bairro Vila Estância
RESIDENCIAL: Rua Osvaldo
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[18 - CEP: 38.182-368
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
|20- Nº CREA;
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21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
|
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|22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
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2- REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social):
|I1- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO | 2 -NOME | 3-CNPJ |
[4- ENDEREÇO [5-Barro |6-CEP
'7- DIRETORIA | 8- REGIST. |9-BANCO: | 10-AGÊNCIA: 11-CONTA: |
| i i
| REGIONAL |CONCEDENTE | | | |
h 12: NOME DO RESPONSÁVEL | 13- IDENTIDADE: |44-ÓRGÃO EXPEDIDOR |
|
| [15-CPF |18-CARGO | 17 DATA VENC. MANDATO ]
ouTRo| PARTÍCIPE . |
E - TIPO |2- NOME |3-CNPJ |
a - e
4 - ENDEREÇO 2 “NOME | 3-CNPJ |
| 7- DIRETORIA Ia REGIST. s BANCO E O-AGÊNCIA 11-CONTA |
| | |
| [REGIONAL | CONCEDENTE | |
1
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE:
| pá. |
| | | |
(LEGAL | | |
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| 18- CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO |
|
|
HI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
À Associação de Moradores e Amigos dos bairros Adhemar Rodrigues, Andreia, Área 3 e Estância foi
fundada em 1987 completando 35 anos agora em 2023 e foi criada com o objetivo de
defender os direitos sociais ligados a Cultura Popular, as Artes diversas e aos Esportes.
No decorrer destes 35 anos a Associação se fez presente executando diversos trabalhos
sociais e culturais em nossa cidade como: Construção de banheiros sociais, Pequenas
reformas em residências de moradores carentes de sua comunidade, arrecadação e
doações de cestas básicas, e alimentos em ocasiões específicas, entre outras dezenas de
atividades no decorrer destes anos.
IV- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Comunidade em geral, convidados, artistas e demais profissionais contratados.
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMAITÍTULO DA OBRA 1º Festival “Aqui tem Mineiridade” de Gastronomia Rural e
Popular
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.229
3 - TIPO DE ATENDIMENTO Toda a População | 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Araxaense e da região
INÍCIO: TÉRMINO:
5 - OBJETIVO GERAL Realização de evento popular
14/07/2023 16/07/2023
6 - OBJETIVO ESPECIFICO: Resgatar e fortalecer a
cultura e a culinária rural da região e também da
comida popular.
6 — JUSTIFICATIVA: Incentivar e levar conhecimento a
população de Araxá e região sobre as nossas origens
gastronômicas e sobre a nossa Cultura Ancestral. x
7 - PESSOAS BENEFICIADAS População de Araxá e Região em geral,
QUANTIDADE: Toda a população DESCRIÇÃO: Toda a população de Araxá e região, levando em
de Araxá e região. conta que todas as atividades serão gratuitas.
X
4
E-
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O evento será executado no pátio da Fundação Cultural Calmon Barreto, com entrada franca onde
serão convidados, artesãos, chefes de cozinha e comitivas regionais, para prepararem seus pratos e
apresentarem a população, assim como teremos apresentações musicais regionais e palestra sobre o
tema, levando assim o conhecimento sobre o assunto a todos os presentes.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
/ o” A ” ” , Nu
-META | 2- E | | 5- DURAÇÃO
| ETAPAFASE | | | |
Planejamento (4. 2- montagem 3 Realização do evento [80 dias ;
|º realização | Organização | do evento | | |
| do evento (e contratação | | | É
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Í | equipamentos | | | :
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| | | | |>028 [2028
| (Campo (Campo | (Campo Dinã- | |(Campo | (Campo [Campo !
Dinâmico) | Dinâmico) | | | Dinâmico) | Dinâmico) | Dinâmico) |
| | [mico | | | | |
| 2-VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO [VALOR % [OBSERVAÇÃO
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| SOLICITADO AO | R$50.000,00
[CONCEDENTE |
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[CONTRAPARTIDA
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' OUTRAS FONTES
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| PARLAMENTAR
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'CustTO TOTAL DA! R$50.000,00
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PROPOSTA
(3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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|
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR CONCEDENTE | VALOR PROPONENTE |
| (Campo Dinâmico) |R$50.000,00 | (Campo Dinâmico)
Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
'iMES | ANO | VALOR |
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| JULHO | 2023 | R$ 50.000,00 !
” Fr
|MÊS [ANO [VALOR
- — - |
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|(Campo Dinâmico)
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, |
l
PN . . .
|para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de |
| inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
| Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
| orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
SM 4
Araxá, 7 de JUNHO DE 2023 Carlos Alberto Ribeiro Sales
i
| IDENT.M-4.277776 CPF 661.259.876-04
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
ARAXÁ 7 DE JUNHO DE 2023
Carlos Alberto Ribeiro Sales IDENT. M-4.277776 CPF 661.259.876-04
Vill - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO |
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| CÓDIGO DO PLANO:
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TÍTULO DO PLANO:
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| PARECER(Favorável / Não Favorável):
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| TEXTO DO PARECER:
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| Técnico da Secretaria E
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| Data |
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| Diretor Matrícula |
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| Data |
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06/06/2023, 14:07 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
20.060.430/0001-06
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09/06/1987
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALE, ANDREIA, AREA II E
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAS
ESTANCIA
PORTE
AMVEA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINGISAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNO;
94.93.6-00 » Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada -
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R OSVALDO ALVARO SILVA 381 ii
CEP BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO UF
| 38.180-232 VILA ESTANCIA ARAXA
ENDEREÇO Ve | TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EER)
viriam
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/12/2022
cento dsrttriiria
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/06/2023 às 14:07:15 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
REQUERIMENTO
AO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
ATT: Sra Oficiala - SEBASTIANA LUCIA MACHADO
A Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Junior,
Andréia, Área Ile Estância, vêm requerer o registro da averbação do Estatuto, da Ata de
Aprovação do Estatuto e do Edital de Convocação da Assembléia realizada em 17 de
setembro de 2009.
Sem mais para o momento, desde já agradeço
Araxãg 23 de setembro dg'2009.
* Civis Fonsoss Jurídicas
“ Sebastiana Lucia Machado
vs OFICIALA
: Heloisa Aundiadora Rios
EICIALA SUBSTITUTA,
ARAXA MG
ot sea aten e pagam
a”
EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
RSA is a cr aa em recria
BETA RS CONTEM ENA at Ei ESTREIA ei sesop a,
Ú
A Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues
Vale Junior, Andréia, Área HI e Estância, convocam seus associados para
Assembléia Geral Extraordinária que se realizará em sua sede localizada a rua
Osvaldo Alves Silva, 381, Estância, Araxá/MG, em 17 de setembro de 2009,
às 19:00 às horas em 1º convocação e às 19:30,em 2" convocação , onde
estará em pauta o seguinte assunto :
I- Aprovação do Novo Estatuto
Cartório co uia ac hogstro
de Tituios e Documentos
e Civil des Pessoss Juridica:
Sebestisna Lucia Machadr
OFICIALA
Haloisa Auxiliadora Rio:
ARAXÁ MG
Cartório do Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá E
RÓTOCOLO Nº 58920
REG Nº 689 - LIV A-7 - PÁG20 -AV Nº 3
Araxá, MG, 29 de setembro de 2009.
Sebastiana Lúcia Machado -
[e em [os ]
snes ps mms ima erenisees 4
Ata de Aprovação do Novo Estatuto da Associação de Moradores e
Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Junior, Andréia, Área II
e Estância.
Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 20 )9, às 19:00 horas em 1º
convocação na sede da Associação de Mradodi e Amigos dos Bairros
Adhemar Rodrigues Vale Junior, Andréia, Áre e Estância, localizada
a rua Rua Osvaldo Alvaro Silva, nº 381, Estância, Araxá/MG, com maioria
absoluta de seus membros, realizou -se a Assembléia Geral Extraordinária da
Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale
Junior, Andréia, Área III e Estância, presidida pelo Sr. Carlos Alberto
Ribeiro Sales, e secretariada por mim, Wilian Batista Freire. Iniciados os
trabalhos, o Sr. Presidente pediu ao secretário para ler o edital de convocação
da Assembleia, o qual fora afixado na sede da entidade em 05 de setembro
do ano de 2009. Após a leitura do edital que faz esta Assembléia legal, o Sr. “
Presidente passou então a tratar da ordem do dia:APROVAÇÃO DO NOVO
ESTATUTO. O Sr. Presidente, solicitou que fosse analisado explicado e
debatido, o texto do novo estatuto, o que foi feito artigo por artigo. Logo a
seguir o Sr. Presidente deixou a palavra livre para que os presentes pudessem
questionar suas dúvidas sobre o estatuto. | Não havendo nenhum
questionamento ou sugestão, o Sr. Presidente colocou em votação o texto
definitivo do novo estatuto proposto, o qual foi aprovado pelos presentes por
unanimidade.Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente, deu por encerrados
os trabalhos da Assembléia, mandou lavrar a presente ata que, lida julgada
conforme, vai assinada por todos os presentes.
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Cartório do Registro de Títulos é
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá |
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PROTOCOLO Nº 58921
REG Nº 689 - LIV A-7 - PÁGZI -AV Nº 4
Araxá, MG, 29 de setembro de 2009
Sebastiana Lúcia Machado -
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CAITULO I
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DA DENOMINAÇÃO ARA Mo
Art 1º - À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS ADHEMAR
RODRIGUES VALE JUNIOR, ANDREIA, ÁREA HI E ESTÂNCIA, neste ato
denominada simplesmente de Associação, com sede à Rua Osvaldo Alvaro Silva, 381,
Estância, nesta cidade de Araxá-MG, é uma Associação sem fins lucrativos, apolítica, sem
Andréia, Área HI e Estância, bem como ao crescimento e desenvolvimento urbano. Será
regida por este Estatuto, pelo Regimento Intemo(que disciplinará o funcionamento interno
da mesma) e pela legislação em vigor Fundada em 08 de março de 1986, com prazo de
duração por tempo indeterminado.
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art 2º - Terá por objetivos:
1- sustentar, defender e reivindicar perante os poderes públicos, os direitos, os
interesses e os assuntos que digam respeito aos moradores dos Bairros Adhemar
Rodrigues Vale Junior, Andréia, Área II e Estância, dentro das áreas onde
encontram-se situados os bairros, dentro da Lei, defendê-los, orientá-los e coligá-
los;
2- reivindicar dos poderes públicos a pavimentação asfáltica, meio fio, sinalização de
trânsito e outros melhoramentos nas vias públicas dos Bairros;
3- reivindicar da COPASA (ou a quem está sujeito) a implantação da rede de água e
de esgoto;
4- reivindicar junto a TELEMAR (ou a quem está sujeito) a implantação da rede de
telefonia no bairro;
5- incentivar o desenvolvimento dos Bairros;
6- incentivar e divulgar o respeito pela ecologia e conservação do meio ambiente,
7- incentivar a reciclagem do lixo e seu recolhimento nos locais indicados;
8- incentivar e promover campanha do respeito ao silêncio no bairro das 24 às 07
horas. Excedendo esse horário, deverá o morador portar autorização da Associação
e se, evento em via pública, alvará do poder municipal;
9- incentivar o trabalho de mutirão; antócio do Oficio do Reg
yº . & . de Titulos é Document
10-ser agenté de fomento dos Associados, no desenvolvimento dos Bairros; e Civil des Passces Jurid
1-Participar do debate e soluções dos problemas do bairro; osonsa tuo Maca
12-Promover a união e solidariedade entre os sócios; piada dio fã
13-Promover a melhoria no atendimento dos sócios, visando os serviços essenciais orcuasmsmura
ARAXÁ MG
como ônibus, correio, pavimentação, coleta de lixo, jardinagem, segurança, serviço
bancário, cultura, saúde, educação e outros;
14- Realizar eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais; “
15- Manter, se possível, jornal interno, botem ou outros;
l6-Firmar convênios com entidades públicas ou privadas, outras Associações
congêneres ou não para mútua colaboração, sem perder sua identidade ou poder de
decisão;
17-Prestar informações sobre as normas e objetivos do programa proposto e
desenvolvido;
18-Incentivar e estimular, direta e indiretamente, atividades relacionadas à boa
desenvoltura dos objetivos da Associação, nas atividades desenvolvidas;
19-Incentivar e promover encontros, simpósios, palestras e outros eventos incentivando
melhoria na realização dos objetivos da Associação.
20-Promover campanhas educativas, visando à obtenção da política de melhor
desempenho de seus objetivos, principalmente da Lei do silêncio e do respeito
mútuo entre os sócios;
21-Promover campanhas educativas, visando à obtenção da política de assistência e
solução dos problemas dos Bairros;
22- Integrar a Associação nos programas da saúde, cultura, lazer, educação, assistência
social e outros desenvolvidos pelos poderes públicos, em prol de seus associados;
23-Colaborar com órgãos públicos ou privados, técnicos ou consultivos, no
estudo/soluções dos problemas relacionados com a Associação na comunidade Ê
24- Promover campanha de respeito ao trânsito, facultando limite de velocidade nas
ruas e imediações dos Bairros;
25-Integrar a Associação, nos programas desenvolvidos pelos poderes e ou Fundações
que sejam de interesse da Associação;
26-Estimular a criação de unidades de prestação de serviços ou de núcleos de
desenvolvimento, denominados DEPARTAMENTOS, para melhor desempenho
dos objetivos da Associação, nas atividades programadas;
27- Conservar arquivo com registros de interesse da Associação;
28- Estudar e orientar as dúvidas dos associados, no melhor desempenho de suas
atividades, visando sempre a solução das necessidades dos sócios, da Associação e
da comunidade;
29-E outros, visando sempre à melhoria da condição da Associação, em prol do melhor
desempenho de seus objetivos estatutários.
CAPITULO HI
jo do Ux,
D
DOS SÓCIOS
“o
3
M
e
SS
Art 3º - A associação será constituída por número ilimitado de SÓcios, nas Seguinteganorio do Onci do Regis!
categorias: do Titulos e Documentos
a)- Benemérito - pessoa fisica ou jurídica que
presta ou prestou relevantes serviços a Associação, sem direitos e sem deveres; Heloisa Audladora Rios
b)- Ativo
. b.a)- Pessoa Física — proprietário do
lote ou residente nos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Junior, Andréia, Área Ne Estância,
com direitos e deveres;
. b.b)- Pessoas Física — que seja locador e resida
nos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Junior, Andréia, Área HI e Estância.
b.c)- Pessoa Jurídica - com comércio e ou
representação nas área dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Junior, Andréia, Área II e
Estância.
| . . c)- Dependente —- familiar que more na
residência do sócio, pessoa física, com direitos e deveres estipulados no Regimento Intemo.
Art 4º - Nenhum sócio receberá remuneração ou retribuição financeira por quaisquer
serviços prestados e nem responderá pelos encargos da Associação, não podendo utilizar
sua sede ou seu nome para fins políticos ou pessoais, sob qualquer alegação.
DOS DIREITOS
Art 5º - São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
I- comparecer às Assembléias (Ordinárias e Extraordinárias);
2- fazer o recolhimento do lixo nos locais indicados;
3- votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus deveres;
4- desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação escrita, dirigida a
diretoria da Associação, quando assim o desejar;
5- convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos sócios em dia
com seus deveres, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
6- participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos;
7- participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
8- prestigiar as átividades programadas e propagar o espírito associativo;
9- outros benefícios desenvolvidos pela Associação.
DOS DEVERES
Art 6º - São Deveres dos sócios:
1- conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste Estatuto,
Regimento Intemo, decisões das Assembléias(Ordinárias e ou Extraordinária) e
determinações dos órgãos da administração;
2- comparecer às Assembléias, votar, respeitar, cumprir e fazer suas decisões;
3- respeitar o horário do silencia das 24 horas à 07:00;
4- prestigiar as atividades programadas e propagar 0 espírito associativo; ]
5- aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for indicado, prt
satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos assumidos; Chi das Pessoas du
6- colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento da Associação, com ir
sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela propostos; nioisa Auxiladora E
7- colaborar financeiramente para os encargos da Associação, quantia essa proposta cer
pela diretoria e referendada em Assembléia Geral Extraordinária;
8- respeitar a velocidade estipulada quando trafegar com veiculo automotor no
perimetro dos Bairros;
9- respeitar a Lei do silêncio entre 24 às 07 horas. Excedendo esse horário, deverá o
morador portar autorização da Associação e se, evento em via pública, alvará do
poder municipal;
10- fazer todo o possível para a Associação seja atuante e eficaz;
H-comunicar a Diretoria mudança de endereço, e-mail e ou telefone.
DA PERDA DOS DIREITOS
Art 7º - O sócio perde seus direitos quando:
I- não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seus Regimento
interno;
2- não mais pertencer a comunidade dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Junior,
Andréia, Área II e Estância.
3- por contrariar os objetivos da Associação, por conduta ou ações;
4- apossar para si ou para outrem dos bens da Associação;
5- não cumprir as determinações dos Órgãos da Administração;
6- por utilizar o nome e ou sede da Associação para fins não específicos nos seus
objetivos, para fins pessoais ou eleitorais;
7- por desligar do quadro de associado, quando assim o desejar;
8- por decisão da Diretoria e ou da Assembléia Geral Extraordinária :
9- outras situações visualizadas pela Diretoria e referendadas em Assembleia Geral
Extraordinária.
$ único: O membro da Diretoria que deixar de comparecer por trésreuniões consecutivas,
sem motivo justificado, poderá ser substituído conforme decisão da Diretoria.
Lá ENA
Art. 8º - Os associados estão sujeitos às penalidades de:
1- advertência;
2- suspensão: .
3- eliminação do quadro social.
Art. 9º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela diretoria, devendo o
infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 10º — O sócio punido terá direito de defesa até 15 dias, após aplicação da
penalidade, que deverá ser avaliada pela diretoria e referendada em Assembléia Geral
Extraordinária. earoria co Oficio do Reglat
de Tituios e Documentos
+ Civil des Pessoas Jurídics
CAPITULO IV Sodestiana Lucia Machaci
OFICIALA
ARAXÁ MG
Art. 11 - A Associação será administrada por:
1- Assembléia Geral
- Ordinária
- Extraordinária
2- Diretoria :
3- Conselho Fiscal É .
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 12- As Assembléias Gerais ( Ordinária e Extraordinária) são órgão soberanos da
Associação, delas fazendo parte todos os seus sócios, em dia com seus deveres,
devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Art. 13- Serão convocadas:
- Pelo presidente da Diretoria ;
- Pela diretoria (Extraordinária), através de oficio dirigido ao Presidente da Diretoria;
- Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária) , através de ofício dirigido ao presidente da
Diretoria;
- Por 25%'dos sócios em dia com seus deveres (Extraordinária), através de Ofício
dirigido ao presidente da Diretoria.
$ único — O presidente da Diretoria terá prazo de 10 dias para expedir o edital de
convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria pelo
Conselho Fiscal ou pelos sócios.
Art. 14 — As ASsembléias (Ordinária e Extraordinária) serão sempre convocadas e
presididas pelo presidente da Diretoria.
DO EDITAL
Art. 15 — Serão convocadas por edital, com 10 dias de antecedência afixado em lugar
visível na sede da associação em outros locais designados pela diretoria ou publicado
no jornal da comunidade, contendo:
- local da realização;
- data;
- hora(em 1º ou 2º convocação);
- assuntos que serão tratados.
Art, 16 — Serão realizadas:
I- em 1º convocação, no horário previsto, com 50% mais 1 dos sócios presentes; ARAXA MG
2- em 2º convocação, Y hora após o horário previsto, com qualquer número de
sócios presentes e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Art. 17 — nas Assembléias (Ordinária e Extraordinária) somente o sócio titular poderá
votar.
Art. 18 — Cada sócio locador ou proprietário terá direito a um voto, não sendo válido
voto por representação ou procuração.
D E ORDIN ,
Art. 19 — A Assembléia Geral ordinária será realizada sempre no mês de Abril de
cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1. apresentação do balanço das contas do ano findo;
2- apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
3- previsão orçamentária para O ano iniciante;
4- apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
5- eleição e posse dos membros da diretoria e do Conselho Fiscal (de 4 em 4 anos);
8 1º - Os membros que ocuparão os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal da
Associação terão um mandato de 04 anos, podendo ser reeleitos, em todo ou em parte,
por mais um período de 04 anos.
$ 2º - Os cargos não poderão ser cumulativos.
83º - As regras para as eleições serão definidas pelo regimento intemo.
8 4º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão pagamentos pelos
serviços prestados a Associação, sob qualquer pretexto ou alegação.
Art 20 - É vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, dar aval e ou usar
o nome ou a sede da Associação, para fins contrários aos objetivos propostos, para
fins de campanha eleitoral ou para fins pessoais.
Art. 21 — A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo
e tratará de assuntos pendentes, não específicos e atribuídos a Assembléia Geral
Ordinária.
DA DIRETORIA
. ' É Cartório do Oficio di Registro
Art. 22 — A Diretoria será composta de : e Théo e Documantos
à Civi das Pessoas Jurídicas
« Sobestiana Lucia Machado
- Presidente; OFICIALA
- Vice Presidente; “elolsa Andledora Rios
E imo . “FICIALA SUBSTITUTA
Secretário; ea
- Tesoureiro;
Art 23 — A Diretoria poderá criar Comissões de Trabalhos, denominados
Departamentos, sempre que for necessário.
8 único: Os componentes dos departamentos serão escolhidos pela Diretoria.
Art. 24 — Caberá a Diretoria:
1- administrar a Associação, defendendo os interesses de seus associados, segundo
as normas deste Estatuto, Regimento Intemo, decisões das Assembléias e
deliberações da Diretoria;
2- cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
3- auxiliar o Presidente da Diretoria nas suas necessidades administrativas, inclusive
na reforma do Estatuto, a ser posteriormente aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária;
4- reunir-se sempre que necessário;
5- apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos
realizados no ano findo.Posteriormente apresentados em Assembléia Geral
Ordinária;
6- apreciação a aprovação do relatório da previsão dos trabalhos a serem realizados e
do orçamento para o ano iniciante. Posteriormente apresentados em Assembléias
Geral Ordinária;
7- autorizar contratação e demissão de funcionários ou prestadores de serviço e
determinar os trabalhos a serem executados;
8- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas.
DO PRESIDENTE
Art. 25 — Compete ao Presidente:
1- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias, do Conselho de Administração, do órgão a que estiver filiada e da
Diretoria;
2- administrar e representar a Associação ativa ou passivamente, em juizo ou fora
dele, em todos seus atos;
3- dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos
associados, de acordo com as leis em vigor, com o presente Estatuto e Regimento
Intemo;
4- zelar pelos bens da Associação;
5- orientar os sócios;
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6. convocar reuniões da Diretoria, instalando-as presidindo-as;
7- convocar Assembléias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
8. assinar os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros da Secretária e da
Tesouraria; rpsidemetdis,
9-. rubricar os livros da Secretária e Tesouraria; & Civil das Pessoas Jurtc
10- assinar com o Secretário as correspondências oficiais; Em pirendama
li-assinar cheques e pagamentos juntamente com o Tesoureiro ou a quem delegar ,iejoisa Auitadora Rs
poderes, com o apoio da Diretoria; OEICIALA SUBSTITUTA
ARAXÁ MG
12- contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem
necessários à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação da Diretoria,
levando em conta o planejamento e a capacidade financeira da Associação;
13- em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando posteriormente
ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e ou a Assembléia Geral
Extraordinária; .
l4-elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
Diretoria;
15- firmar convênios e contratos, reivindicando melhorias para a Associação, com
aprovação da Diretoria;
16-nomear as comissões de trabalhos, denominados Departamentos, previamente
autorizado pela Diretoria;
17- delegar poderes.
DO VICE PRESIDENTE
Art. 26 — Ao Vice — Presidente compete:
1. substituir o Presidente da Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO SECRETÁRIO
Art. 27- Ao Secretário compete:
1. ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretaria;
2- cadastrar os sócios, deliberados em seus Regimento Intemo, e zelar pelo fichário
correspondente;
3- preparar as correspondências oficiais da Associação, assinando Juntamente com o
Presidente da Diretoria;
4- dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
5- redigir e afixar avisos das reuniões da Diretoria;
6- redigir e afixar na sede da Associação, Editais das convocações das Assembléias
Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
7- lavrar Atas das Reuniões da Diretoria;
8- lavrar Atas das Assembléias Gerais; e
9- preparar relatórios para serem apresentados nas Reuniões e Assembléias dos
trabalhos da Secretária ou sempre que solicitado;
10- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
11-comparecer ás Reuniões e Assembléias.
DO TESOUREIRO do Tits e Documanios
Art. 28 — Ao Tesoureiro compete:
I- apresentar durante a Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercicios
leloisa Anndiladory Rios
financeiro do ano findo e do orçamento do ano iniciante(previamente aprovados MAREA
pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal);
apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho
Fiscal;
3- ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando as movimentações econômico-financeiras e respectiva
escrituração, fazendo executar as providências concementes;
4- ter sob sua guarda os livros contábeis da Associação;
5- assinar com o Presidente da Diretoria os cheques para pagamentos;
6- efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos, definido em seu Regimento
Intemo; ' -
depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria, definido
em seus Regimento Intemo;
8- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
9- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29 - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e fiscalizador da parte financeira da
Associação.
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Art. 30 —- Compete ao Conselho Fiscal:
1- auxiliar e aconselhar a Diretoria em suas dificuldades financeiras;
2- fiscalizar a situação financeira e contábil da Associação;
3- aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para 0 ano iniciante, posteriormente
apresentados durante a Assembléia Geral Ordinária;
4- fiscalizar, sempre que necessário, balancete mensal ou contas apresentadas;
5- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
6- comparecer às Reuniões e Assembléias; .
Art. 31 — Será constituído de 06 membros, sendo:
03 efetivos
03 suplentes
Art. 32 — Serão eleitos entre os membros efetivos, o Presidente e o Secretário do
Conselho Fiscal. .
$ único: O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário.
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DAS dy HA
DA PERDA DO MANDATO
Art. 33- Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos, nos
seguintes casos:
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E taroro do Oficio do Registro
1 — má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação; pi sSdisce faso
2 - violação deste Estatuto e do Regimento Intemo; À Sobestane Lucia Machado
3- abandono do cargo; a
4- pela não frequência às Reuniões e Assembléias; Co
5- outras situações avaliadas pela Diretoria. ARAXÁ MG
Art. 34 — O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo administração, deverá ser observado:
- DA DIRETORIA:
l- se temporário — ocupará o cargo vago o representante legal;
2- se definitivo — será escolhido pela Diretoria novo membro para ocupar O cargo .
vago, até completar o mandato em curso.
- DO CONSELHO FISCAL
1 — Tomará posse o suplente imediato.
8 único: O comunicado da perda do mandato deverá ser encaminhado, por escrito,
pelo Presidente da Diretoria ao membro ao que perdeu o mandato.
CAPITULO Y
DO PATRIMÔNIO
Art. 35 — Constitui patrimônio da Associação:
- bens móveis;
- bens imóveis;
- rateios;
- doações; o
- repasse dos poderes públicos; .
- rendas de eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais;
- rendas de aplicações financeiras;
- outras rendas, provenientes de fontes de receitas, cujo resultado reverta totalmente
em prol da Associação, para serem aplicadas nos seus objetivos, não vedados por Lei
ou pelo presente Estatuto. E
$ único: A Associação aplicará sua renda, recurso e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos, dentro do território nacional.
CAPITULO VI
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 36 - A Associação adotará táticas de gestão administrativas, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual, de benefícios e vantagens
pessoais, quando solicitados em prol dos sócios em sua coletividade.
Art. 37 — Em caso de dissolução da Associação, qualquer que sejam as suas causas,
seu patrimônio liquido será transferido, a outra pessoa jurídica congênere determinado
em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 38 — O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art.39 — Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada, obedecidas às regras do presente Estatuto, a
Regimento Intemo e Leis em vigor. Posteriormente averbado no Registro original
feito no Cartório do Oficio do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá/MG.
Art.40 — A Associação não distribui lucros ou dividendos, nem concede remuneração,
vantagens ou beneficios a dirigentes, sócios, voluntários ou equivalentes, sob
qualquer pretexto ou alegação. '
Art.41 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados em
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 42 — A Associação não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a
cargos eletivos.
Art. 43 — O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária entrará
em vigor após registro da averbação no Cartório do Registro Civil das Pessangu
Jurídicas da Comarca de Arax4/MG. fa ao Pas,
fr) =
Art. 44 — Fica eleito o Foro da Comarca de Araxa/MG.
ç [des
AE miuda
Advogada:
OAB/MG: 66.791
Cartório do Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá
W 910)
PROTOCOLO Nº 58922
REG Nº 689-LIVA-7- PAGTZ AV Nº5
Araxá, MG, 29 de setembro de 2009.
Sebastiana Lúcia Machado -
418]
9776