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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 155/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 20 de junho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos aos vossos cuidados Projeto de Lei que autoriza o Município de
Araxá/MG a alienar imóvel de propriedade deste, que não se vislumbra destinação pública
para este, sendo que os recursos que serão apurados com a venda do imóvel são essenciais
para a realização de obras de grande interesse para a população.
Os recursos obtidos com a alienação, que somente podem ser utilizados com
despesas de capital, serão destinados à construção de sede própria para o Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar; para reforma das instalações elétrica, hidráulica e
estrutural do Teatro Municipal “Maximiliano Rocha”; e, ainda, com as obras da
reforma da estátua e da base do Cristo.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 110/2023
Autoriza alienação de imóvel municipal e contém outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, mediante procedimento licitatório, do imóvel
urbano de propriedade o Município de Araxá, com área total de 17.000,00 m2
(dezessete mil
metros quadrados), conforme descritivo da matrícula n. 46.311 do Registro de Imóveis da
Comarca de Araxá/MG.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei foi avaliado em R$ 4.250.000,00
(quatro milhões e duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A alienação do imóvel autorizada pela presente Lei deverá seguir o
procedimento licitatório na modalidade de leilão, conforme determinado pelo inciso I, do
artigo 76, da Lei Federal n. 14.133/2021, cujo lance mínimo será o valor da avaliação do
imóvel conforme artigo 2.º desta Lei.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da aquisição correrão à conta do adquirente.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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