materia nº 113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 152/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 20 de Junho de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação Lar Ebenezer. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho 
desempenhado pela entidade que realiza atendimentos de vários idosos em condições de 
vulnerabilidade social. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Junior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 113 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Lar Ebenezer 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Lar Ebenezer, inscrita no CNPJ sob o nº 07.331.925/0001-64, no sentido de 
conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 33.489,66 (trinta e três mil quatrocentos e 
oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para fins de seu custeio e manutenção. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 615, autorizada sua 
suplementação até o valor previsto no artigo 1.º desta Lei, utilizando-se como fonte a 
anulação parcial da ficha nº 671. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 20 de Junho de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá