| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Seja enviado a este Poder Legislativo, a fundamentação Jurídica para a manutenção da suspensão da contagem do tempo para efeitos de quinquênio contida no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, face o seguinte: ( Vide original do Requerimento nº 520/2023, datado de 27/06/2023). |
| native_id | 19031 |
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