materia nº 125/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 162/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 30 de junho de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação Cultural Sempre um Papo. 
O referido termo tem por objeto apoiar a Organização da Sociedade Civil na promoção 
e realização do evento Festival Literário de Araxá- FLIARAXÁ, permitindo o fomento à 
cultura e ao turismo local. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Junior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 125 / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Cultural Sempre Um Papo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.823.354/0001-97, no 
sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), para fins de incentivo à cultura e ao turismo local, em especial, o apoio à realização do 
Festival Literário de Araxá-11ª Edição. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação Tecnológica e Turismo, anulando parcialmente a Ficha 277. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de Junho de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 






















15/12/22, 10:37 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Con¦ra os dados de Identi¦cação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.823.354/0001-97
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/12/2001
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL SEMPRE UM PAPO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DOS AIMORES
NÚMERO
462
COMPLEMENTO
SALA 310
CEP
30.140-904
BAIRRO/DISTRITO
FUNCIONARIOS
MUNICÍPIO
BELO HORIZONTE
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABILIDADE@CACONTA.COM.BR
TELEFONE
(31) 3292-6287
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/12/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/12/2022 às 10:37:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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