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materia nº 119/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2002
Date 2002-07-03
Ementa" Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável e dá outras providências." COPASA - ESGOTO
native_id19077

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Of. GAB.Nº 087/2.002
Araxá. em 03 de julho de 2.002.
Senhor Presidente
Fazendo uso dos preceitos contidos na alinea b, parágrafo sexto, do artigo 42, da Lei
Orgânica do Município de Araxá, convotamos, extraordinariamente, essa Egrégia Casa de Leis
para apreciar, as seguintes matérias de relevante significado para a municipalidade:
- Projeto de lei, que autoriza a celebração de convênio com a Fundação Monteiro
Lobato;
- Projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito;
- Projeto de lei que dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e
abastecimento de água de potável;
- Projeto de lei que atualiza a lei municipal nº 2.547/92:
- Projeto de lei, que dispõe obre permuta de área;
Acompanham os referidos projetos de lei, exposições de motivos, que fundamentam cada
uma de nossas proposições. y
Certos de continuarmos a contar com o imprescindível apoio de Vossa Excelência e
ilustres pares, e na certeza da atenção a ser dispensada cada um dos assuntos em pauta,
antecipamos os agradecimentos e Fenovamos protestos de estima e respeito.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Munitipal
Ex.m.º Sr.
Vereador José Cincinato de Ávila
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CONFERE COM O ORIGINAL
Ab fu (god
= dedRETaaa ”
x PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Exposição de Motivos 03/2. 002.
Excelentissimo Presidente, Senhores Vereadores.
A atividade pública é rica pela sua dinâmica e complexidade. Vez por outra estamos nós,
representantes da população, a buscar alternativas para situações inerentes ao dia-a-dia de uma
cidade. viabilizando ações de curto, médio e longo prazo. de acordo com o interesse comunitário.
Hoje. o momento exige profunda réflexão sobre o processo de desenvolvimento. Estamos
fazendo a nossa parte. A partir do Estatuto da Cidade, iniciamos os estudos para a elaboração de
um Plano Diretor que, efetivamente. ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da
nossa cidade. garantindo o bem-estar de seus habitantes. Neste objetivo contamos com um dos
maiores urbanistas do mundo, de forma a adequarmos a nossa realidade para os anos que se
seguirão.
O lançamento do Biota-Araxá. como pano de fundo para um amplo e minucioso estudo e
levantamento de nossa fauna e de nossa flora. além de outros projetos de cunho ambiental, que
estamos implementando, atestam a nossa disposição de enfrentar os problemas de frente, com
responsabilidade.
E chegada a hora de vencermos um dos maiores desafios de nossa geração e,
consequentemente deste novo século. E imperativo que pensemos os govemos como algo
permanente e não como simples pontes para novos mandatos eletivos. Confesso-lhes, que esta é
a nossa visão. Queremos marcar o nosso tempo com ações duradouras, quebrando paradigmas e
nos precavendo daquele agentes, públicos ou não, a atuarem a serviço de um discurso populista
que não mais se adapta ao momento de profundas transformações que estamos vivenciando.
Precisamos solucionar perenemente. algo que nos afronta. e nos envergonha.
O tratamento do esgoto sanitário oriundo de nossas casas e indústrias, não mais servirá de
palco para discussões infrutiferas.
A despoluição dos nossos mananciais é urgente se quisermos ter a tranquilidade de
oferecer às gerações de nossos filhos. mais qualidade de vida e não sermos lembrados como
agentes omissos do nosso tempo. A continuar como está. num curtissimo espaço de tempo
poderemos estar vivendo um colapso ambiental, uma vez que. nossos recursos hídricos se
encontram comprometidos.
Segundo especialistas. oportuno registrar. que nos próximos trinta anos mais da metade
da população estará pagando o preço da degradação ambienta e a água para consumo. será
produto raro,
Araxá. certamente não parará de crescer. atualmente captamos água para consumo. a uma
distância de doze quilômetros do centro urbano. se nada fizermos para recuperar o que há mais
de cem anos vem sendo degradado e destruido, contribuiremos para agravar ainda mais o
problema.
Há poucos anos. quando se discutiu alternativas para o tratamento do esgotamento
sanitário de nossa cidade. a Câmara [oi palco de inúmeras discussões e debates. o que se viu foi a
polemização de uma questão de importância vital para Araxa. Sem, logicamente. entrar no
âmago do que anteriormente foi discutido. o bom senso nos remete a uma corrida contra o
tempo O assunto. é muito mais importante. que as questões periféricas. a principal necessidade é
o tratamento das toneladas de esgoto que são despejadas' em nossos mananciais. diariamente
E. quando falamos de tratamento de esgoto. falamos de investimentos de alta monta. que
podem ser sintetizados na realização dos seguintes serviços: recuperação da rede de esgoto
instalada implantação de novos emissários, e novos poços de visita. e construção das estações de
tratamento.
Reconhecemos. que enquanto contribuintes arcamos com impostos e tarifas em excesso.
aceitamos. passivamente. a pesada carga tributária a onerar. e inviabilizar O setor produtivo do
SONFERE COM O ORIGINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
País; geralmente pagamos, por aquilo que nem vemos resultado. No entanto, com o sistema de
esgotamento sanitário é diferente, o resultado virá, seja com a melhoria da qualidade da água dos
nossos rios, seja na diminuição do número de doenças, que fatalmente diminuirá as despesas
com medicamentos.
Ao decidirmos rediscutir a questão do tratamento do esgoto. procuramos trilhar o
caminho da democratização, e da transparência, Conversamos com centenas de pessoas,
cidadãos simples. e representantes da sociedade civil organizada. Informamos da necessidade de
assumir o desafio. focando particularmênte a situação atual, e a possibilidade de garantirmos
qualidade de vida para nossa população, através da tomada de uma decisão política e resolutiva.
Não há espaço para se polemizar uma questão tão importante e imprescindível, a não ser que,
queiramos sonhar que os milhões de reais a serem empregados em serviços e obras, advirão
única e graciosamente da boa vontade de outros.
O esgoto é um só, é gerado na cidade e compromete, em muito. o meio ambiente. Pagar
pelo seu tratamento é obrigação precípua não só dos govemantes, mas de todos os municipes. O
Prefeito passa, a composição da Câmara muda a cada eleição, permanecem os problemas, ou
soluções. Se formos competentes, farão um balanço positivo ao término de nossa missão de
agentes públicos. Poderemos ser lembrados, pela responsabilidade politico-administrativa no
equacionamento de problemas e desafios, ou passarmos a figurar na lista daqueles que
preferiram a omissão, e o discurso fácil.
A vida pública está para os de coragem, e não teria dúvidas em afirmar, como sempre
tenho me manifestado, que muito me anima as deliberações desse Poder Legislativo, em perfeita
sintonia com os reclamos populares, respeitando sempre, O limite de cada Poder, e unissonos
com as causas do município a atual legislatura vai cumprindo com galhardia, a parte que lhe é
reservada na história contemporânea de nossa cidade. palmilhando o caminho reservado aos
grandes homens públicos. .
A proposta que ora remetemos em forma de projeto de lei autorizativo, para apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, se resume em duas decisões; a primeira. solicitar permissão para
celebrarmos novo contrato de concessão com Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA), pela proximidade do término da vigência desta concessão: a segunda, refere-se à
autorização para celebrar-se contrato de concessão do esgotamento sanitário, com a mesma
companhia estadual, instados que fomos pelas inúmeras informações recebidas sobre a
viabilidade desta parceria.
Obviamente. que aprovada tal proposição, iremos agilizar as conversações com a
COPASA na formatação dos respectivos contratos.
Importante salientar que, se por um lado. vislumbramos na parceria com a COPASA o
encaminhamento prático e de curto prazo para os nossos propósitos de um sistema de
esgotamento sanitário de qualidade, com visão social, somente tomaremos tal decisão contratual.
a partir do instante que ao municipio for garantido a escala de investimentos necessários. e os
resultados financeiros advindos do processo a ser iniciado. Neste sentido, a proposição
submetida à apreciação dos nobres vereadores, como não poderia deixar de ser. aponta como
participante do processo de negociação para definir os termos do contrato. a Câmara Municipal.
tendo como representante . seu Presidente, de acordo com o estatuído. no inciso 1, art. 38. da Lei
Orgânica do Municipio. q
Naturalmente, os senhores vereadores poderiam presumir outras alternativas para a
consecução dos nossos objetivos comuns. contudo. algumas especificidades precisam se tornar
de conhecimento público, de forma a consubstanciar a nossa decisão. entre elas citamos: o
contrato de concessão do sistema de abastecimento de água em vigor. estabelece que ao seu
término. a transferência para o município das obras. benfeitorias e equipamentos. somente seria
possível mediante indenização do capital investido, algo em tomo de vinte de milhões de reais.
uma quantia que não temos condiçoes de imobilizar: à outra deriva da mesma indisponibilidade
SONFERE COM O ORIGINAL
—e ju /2pou
aliando a praticidade que a questão encerra, propomos a
conciliação destas duas situações, na convicção de que a COPASA reúne as condições técnico e
financeira para atender as demandas do município, no prazo a ser previamente acordado.
Seria oportuno mencionar, que também aventamos a possibilidade de privatizarmos o
sistema de tratamento de esgoto. Neste sentido, alguns aspectos merecem ser levados ao
conhecimento de todos:
- a experiência privatizante neste setor, tem sido marcada por situações de conflito,
entre o poder concedente, e os concessionários, com ações de ordem judicial, e
discussões de natureza política;
- O setor privado, geralmente, não agrega ao seu plano de trabalho o aspecto social de
atendimento às famílias de baixa renda (tarifa social);
- a escala de investimentos não demonstra a resolutividade devida;
- a relação entre a esfera pública e a privada, dependendo de quem, momentaneamente,
possa estar à frente das discussões, ou do grau de interesses conflitantes, estabelece
uma situação de risco permanente;
- nenhum grupo privado se lançaria na exploração do sistema de tratamento de esgoto,
se não tiver assegurado a exploração do serviço de tratamento de água, por uma
questão de custo beneficio, ou mesmo de lucratividade.
Feitas estas considerações, gostaríamos de repetir, alcançando, o presente projeto de lei,
a aprovação dos Senhores Vereadores, essa Casa de Leis acompanhará todo o processo de
discussão e negociação, levando-se ao conhecimento público as propostas apresentadas, afinal a
participação popular tem sido uma das marcas da nossa administração, e responsável pelos
resultados alcançados.
Em síntese, Senhor Presidente, Senhores Vereadores são estes os motivos que nos
levaram a submeter à apreciação legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a
concessão dos serviços abastecimento de água, e dos serviços de esgotamento sanitário.
Asenclosamente
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
“Prefeito Municipal
CONFERE com o ORIGINAL.
—e 44 / 004
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁRAXÁ
/PROJETO DE LEI Nº //7 12.002
Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento
panitário e abastecimento de água potável e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei; 55
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Gonzaga firmar contratos de concessão com a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINA RAIS (COPASA), sociedade de economia
mista do Estado de Minas Gerais, para a prestação dos serviços públicos de esgotamento
sanitário e abastecimento de água potável, no Município de Araxá (MG), ajustando cláusulas,
termos e condições.
Parágrafo único - Os contratos de concessão citados no “caput” deste artigo serão
regidos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e pelas normas legais peninentes.
Art. 2º - Para acompanhar o ajuste de cláusulas, termos e condições. a Câmara
Municipal se fará representar pelo seu Presidente. :
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
: 7 ;
Araxá. em Ni deijulhó de 2.002,
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito “P
. CONFERE Com o ORIGINAL
mi lu | 2004
ed
SECRRTARIA
Sam sda

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