| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | " Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável e dá outras providências." COPASA - ESGOTO |
| native_id | 19077 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Of. GAB.Nº 087/2.002 Araxá. em 03 de julho de 2.002. Senhor Presidente Fazendo uso dos preceitos contidos na alinea b, parágrafo sexto, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Araxá, convotamos, extraordinariamente, essa Egrégia Casa de Leis para apreciar, as seguintes matérias de relevante significado para a municipalidade: - Projeto de lei, que autoriza a celebração de convênio com a Fundação Monteiro Lobato; - Projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito; - Projeto de lei que dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água de potável; - Projeto de lei que atualiza a lei municipal nº 2.547/92: - Projeto de lei, que dispõe obre permuta de área; Acompanham os referidos projetos de lei, exposições de motivos, que fundamentam cada uma de nossas proposições. y Certos de continuarmos a contar com o imprescindível apoio de Vossa Excelência e ilustres pares, e na certeza da atenção a ser dispensada cada um dos assuntos em pauta, antecipamos os agradecimentos e Fenovamos protestos de estima e respeito. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Munitipal Ex.m.º Sr. Vereador José Cincinato de Ávila DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA CONFERE COM O ORIGINAL Ab fu (god = dedRETaaa ” x PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Exposição de Motivos 03/2. 002. Excelentissimo Presidente, Senhores Vereadores. A atividade pública é rica pela sua dinâmica e complexidade. Vez por outra estamos nós, representantes da população, a buscar alternativas para situações inerentes ao dia-a-dia de uma cidade. viabilizando ações de curto, médio e longo prazo. de acordo com o interesse comunitário. Hoje. o momento exige profunda réflexão sobre o processo de desenvolvimento. Estamos fazendo a nossa parte. A partir do Estatuto da Cidade, iniciamos os estudos para a elaboração de um Plano Diretor que, efetivamente. ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da nossa cidade. garantindo o bem-estar de seus habitantes. Neste objetivo contamos com um dos maiores urbanistas do mundo, de forma a adequarmos a nossa realidade para os anos que se seguirão. O lançamento do Biota-Araxá. como pano de fundo para um amplo e minucioso estudo e levantamento de nossa fauna e de nossa flora. além de outros projetos de cunho ambiental, que estamos implementando, atestam a nossa disposição de enfrentar os problemas de frente, com responsabilidade. E chegada a hora de vencermos um dos maiores desafios de nossa geração e, consequentemente deste novo século. E imperativo que pensemos os govemos como algo permanente e não como simples pontes para novos mandatos eletivos. Confesso-lhes, que esta é a nossa visão. Queremos marcar o nosso tempo com ações duradouras, quebrando paradigmas e nos precavendo daquele agentes, públicos ou não, a atuarem a serviço de um discurso populista que não mais se adapta ao momento de profundas transformações que estamos vivenciando. Precisamos solucionar perenemente. algo que nos afronta. e nos envergonha. O tratamento do esgoto sanitário oriundo de nossas casas e indústrias, não mais servirá de palco para discussões infrutiferas. A despoluição dos nossos mananciais é urgente se quisermos ter a tranquilidade de oferecer às gerações de nossos filhos. mais qualidade de vida e não sermos lembrados como agentes omissos do nosso tempo. A continuar como está. num curtissimo espaço de tempo poderemos estar vivendo um colapso ambiental, uma vez que. nossos recursos hídricos se encontram comprometidos. Segundo especialistas. oportuno registrar. que nos próximos trinta anos mais da metade da população estará pagando o preço da degradação ambienta e a água para consumo. será produto raro, Araxá. certamente não parará de crescer. atualmente captamos água para consumo. a uma distância de doze quilômetros do centro urbano. se nada fizermos para recuperar o que há mais de cem anos vem sendo degradado e destruido, contribuiremos para agravar ainda mais o problema. Há poucos anos. quando se discutiu alternativas para o tratamento do esgotamento sanitário de nossa cidade. a Câmara [oi palco de inúmeras discussões e debates. o que se viu foi a polemização de uma questão de importância vital para Araxa. Sem, logicamente. entrar no âmago do que anteriormente foi discutido. o bom senso nos remete a uma corrida contra o tempo O assunto. é muito mais importante. que as questões periféricas. a principal necessidade é o tratamento das toneladas de esgoto que são despejadas' em nossos mananciais. diariamente E. quando falamos de tratamento de esgoto. falamos de investimentos de alta monta. que podem ser sintetizados na realização dos seguintes serviços: recuperação da rede de esgoto instalada implantação de novos emissários, e novos poços de visita. e construção das estações de tratamento. Reconhecemos. que enquanto contribuintes arcamos com impostos e tarifas em excesso. aceitamos. passivamente. a pesada carga tributária a onerar. e inviabilizar O setor produtivo do SONFERE COM O ORIGINAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ País; geralmente pagamos, por aquilo que nem vemos resultado. No entanto, com o sistema de esgotamento sanitário é diferente, o resultado virá, seja com a melhoria da qualidade da água dos nossos rios, seja na diminuição do número de doenças, que fatalmente diminuirá as despesas com medicamentos. Ao decidirmos rediscutir a questão do tratamento do esgoto. procuramos trilhar o caminho da democratização, e da transparência, Conversamos com centenas de pessoas, cidadãos simples. e representantes da sociedade civil organizada. Informamos da necessidade de assumir o desafio. focando particularmênte a situação atual, e a possibilidade de garantirmos qualidade de vida para nossa população, através da tomada de uma decisão política e resolutiva. Não há espaço para se polemizar uma questão tão importante e imprescindível, a não ser que, queiramos sonhar que os milhões de reais a serem empregados em serviços e obras, advirão única e graciosamente da boa vontade de outros. O esgoto é um só, é gerado na cidade e compromete, em muito. o meio ambiente. Pagar pelo seu tratamento é obrigação precípua não só dos govemantes, mas de todos os municipes. O Prefeito passa, a composição da Câmara muda a cada eleição, permanecem os problemas, ou soluções. Se formos competentes, farão um balanço positivo ao término de nossa missão de agentes públicos. Poderemos ser lembrados, pela responsabilidade politico-administrativa no equacionamento de problemas e desafios, ou passarmos a figurar na lista daqueles que preferiram a omissão, e o discurso fácil. A vida pública está para os de coragem, e não teria dúvidas em afirmar, como sempre tenho me manifestado, que muito me anima as deliberações desse Poder Legislativo, em perfeita sintonia com os reclamos populares, respeitando sempre, O limite de cada Poder, e unissonos com as causas do município a atual legislatura vai cumprindo com galhardia, a parte que lhe é reservada na história contemporânea de nossa cidade. palmilhando o caminho reservado aos grandes homens públicos. . A proposta que ora remetemos em forma de projeto de lei autorizativo, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, se resume em duas decisões; a primeira. solicitar permissão para celebrarmos novo contrato de concessão com Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), pela proximidade do término da vigência desta concessão: a segunda, refere-se à autorização para celebrar-se contrato de concessão do esgotamento sanitário, com a mesma companhia estadual, instados que fomos pelas inúmeras informações recebidas sobre a viabilidade desta parceria. Obviamente. que aprovada tal proposição, iremos agilizar as conversações com a COPASA na formatação dos respectivos contratos. Importante salientar que, se por um lado. vislumbramos na parceria com a COPASA o encaminhamento prático e de curto prazo para os nossos propósitos de um sistema de esgotamento sanitário de qualidade, com visão social, somente tomaremos tal decisão contratual. a partir do instante que ao municipio for garantido a escala de investimentos necessários. e os resultados financeiros advindos do processo a ser iniciado. Neste sentido, a proposição submetida à apreciação dos nobres vereadores, como não poderia deixar de ser. aponta como participante do processo de negociação para definir os termos do contrato. a Câmara Municipal. tendo como representante . seu Presidente, de acordo com o estatuído. no inciso 1, art. 38. da Lei Orgânica do Municipio. q Naturalmente, os senhores vereadores poderiam presumir outras alternativas para a consecução dos nossos objetivos comuns. contudo. algumas especificidades precisam se tornar de conhecimento público, de forma a consubstanciar a nossa decisão. entre elas citamos: o contrato de concessão do sistema de abastecimento de água em vigor. estabelece que ao seu término. a transferência para o município das obras. benfeitorias e equipamentos. somente seria possível mediante indenização do capital investido, algo em tomo de vinte de milhões de reais. uma quantia que não temos condiçoes de imobilizar: à outra deriva da mesma indisponibilidade SONFERE COM O ORIGINAL —e ju /2pou aliando a praticidade que a questão encerra, propomos a conciliação destas duas situações, na convicção de que a COPASA reúne as condições técnico e financeira para atender as demandas do município, no prazo a ser previamente acordado. Seria oportuno mencionar, que também aventamos a possibilidade de privatizarmos o sistema de tratamento de esgoto. Neste sentido, alguns aspectos merecem ser levados ao conhecimento de todos: - a experiência privatizante neste setor, tem sido marcada por situações de conflito, entre o poder concedente, e os concessionários, com ações de ordem judicial, e discussões de natureza política; - O setor privado, geralmente, não agrega ao seu plano de trabalho o aspecto social de atendimento às famílias de baixa renda (tarifa social); - a escala de investimentos não demonstra a resolutividade devida; - a relação entre a esfera pública e a privada, dependendo de quem, momentaneamente, possa estar à frente das discussões, ou do grau de interesses conflitantes, estabelece uma situação de risco permanente; - nenhum grupo privado se lançaria na exploração do sistema de tratamento de esgoto, se não tiver assegurado a exploração do serviço de tratamento de água, por uma questão de custo beneficio, ou mesmo de lucratividade. Feitas estas considerações, gostaríamos de repetir, alcançando, o presente projeto de lei, a aprovação dos Senhores Vereadores, essa Casa de Leis acompanhará todo o processo de discussão e negociação, levando-se ao conhecimento público as propostas apresentadas, afinal a participação popular tem sido uma das marcas da nossa administração, e responsável pelos resultados alcançados. Em síntese, Senhor Presidente, Senhores Vereadores são estes os motivos que nos levaram a submeter à apreciação legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a concessão dos serviços abastecimento de água, e dos serviços de esgotamento sanitário. Asenclosamente Antônio Leonardo Lemos Oliveira “Prefeito Municipal CONFERE com o ORIGINAL. —e 44 / 004 Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁRAXÁ /PROJETO DE LEI Nº //7 12.002 Dispõe sobre a concessão dos serviços de esgotamento panitário e abastecimento de água potável e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei; 55 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Gonzaga firmar contratos de concessão com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINA RAIS (COPASA), sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais, para a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável, no Município de Araxá (MG), ajustando cláusulas, termos e condições. Parágrafo único - Os contratos de concessão citados no “caput” deste artigo serão regidos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e pelas normas legais peninentes. Art. 2º - Para acompanhar o ajuste de cláusulas, termos e condições. a Câmara Municipal se fará representar pelo seu Presidente. : Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. : 7 ; Araxá. em Ni deijulhó de 2.002, Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito “P . CONFERE Com o ORIGINAL mi lu | 2004 ed SECRRTARIA Sam sda