PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 156/2023 | 1
Assunto: encaminha projeto de lei )
Araxá, 04 de julho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em
vista o fomento à educação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e resp ito,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
& Câmara Municipal de Araxá
eu a e EM:
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Projeto de Lei Nº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Estudantes de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 20.75 1.749/0001-88, no
sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 757.960,00 (setecentos e cinquenta e
sete mil novecentos e sessenta reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
da ficha orçamentária número 191, ficando o Município de Araxá autorizado à suplementar o
valor de R$ 257.960,00 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais),
utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal
n4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeitára Municipal de Araxá, 04 de julho de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
14 - RAZÃO SOCIAL:PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAXÁ
2 — CNPJ: 18.140.756/0001-88
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS
2 : CNPJ: 20.751.749/0001-88
ESTUDANTES DE ARAXÁ
3 - ENDEREÇO SEDE: RUA PRESIDENTE OLÉGARIO MACIEL, Nº 111, SALA 55, CENTRO.
4— CIDADE 5-CEP 6 - DDD/TELEFONE |7-FAX
ARAXÁ 38183-186 (34)3661-2368
8 - CONTA CORRENTE |9-BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
58754-0 BANCO DO 210-0 ARAXÁ
BRASIL
42 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
KIMBERLY DE SOUZA SILVA
13 - CPF: 156.333.456-90
14 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR | 15-CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
MG- 21.923.359/ SSP-MG PRESIDENTE 31/03/2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP E o
RUA. IVAÍ LUIZ COELHO, Nº 200, PÃO DE 30101-570
AÇÚCAR.
mei : ;
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
tu
[21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
Il- OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 - NOME 3-CNPJ
4 -— ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6-CEP
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
— | LEGAL
15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2- NOME 3- CNPJ
4-— ENDEREÇO 2 - NOME 3-CNPJ
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE: 14 -
LEGAL
15-CPF: 16- CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
Ill - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
Fundada em 30 de agosto de 1987, a Associação dos Estudantes de Araxá - AEA, tem como objetivo
organizar e proporcionar um transporte seguro aos estudantes residentes em Araxá-MG que por motivos
diversos não conseguem estudar em nossa cidade e precisam se deslocar diariamente para a cidade de
Uberaba-MG para dar continuidade de seus estudos de ensino superior ou técnico. A AEA conta atualmente
com 159 membros inscritos, necessitando do serviço de três ônibus, que fazem o transporte de segunda a
sexta, e duas vans que fazem transporte de segunda a sábado.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
—
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
- PROGRAMAYITÍTULO DA OBRA: Repasse de verba a Associação dos Estudantes de Araxá
[= FUNDAMENTAÇÃO LEGA
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 2.229 Lei Federal 13.01
[3 -TIPO DE ATENDIMENTO
[4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Atender estudantes que residem
na cidade de Araxá-MG que por
diversos fatores tem que se
deslocar diariamente para a
cidade de Uberaba-MG para
estudar. Assim o atendimento
da Prefeitura Municipal de Araxá
seria ajudar com um subsídio no
pagamento das despesas
referente as empresas de
ônibus para que consigamos
custear uma quantidade de
veículos que nos permita
atender todos os estudantes
que necessitam do serviço. Por
fim, esse subsídio se mostra de
extrema importância para
possibilitar que o rateio da
mensalidade dos alunos seja
um valor baixo e todos possam
ter condições de pagar.
INÍCIO: Julho de 2023 TÉRMINO: janeiro de 2024
5 — OBJETIVO GERAL
A finalidade do presente convênio é a de permitir mútua cooperação entre
o Município e a Associação do Estudantes, a fim de que está possa
contratar serviços de transporte junto as empresas de ônibus, para
garantir o transporte aos associados da entidade, que estudam em
Instituições de ensino de curso superior e técnico na cidade de Uberaba-
MG.
QUE? COMO? PARA QUEM OU
PARA QUE?)
6 - JUSTIFICATIVA
(RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL
QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL
DO PROJETO E
TRANFORMAÇÕES ESPERADAS
— AREA GEOGRAFICA QUE O
PROJETO SE INSERE)
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O | O auxílio da verba do munícipio para a Associação dos Estudantes de
Araxá contribuirá no pagamento das empresas de transporte prestadoras
de serviços da entidade, assim permitindo que os estudantes
universitários e de cursos técnicos devidamente matriculados em
Instituições de ensino públicas ou privadas da cidade de Uberaba-MG,
possam continuar seus estudos.
O fomento permitirá que diversos associados tenham a oportunidade de
fazer um ensino superior ou técnico, bem como, evitará o aumento do
valor da mensalidade que caso ocorra implicaria na dificuldade de muitos
associados arcarem com tal despesa, culminando na impossibilidade dos
mesmos de prosseguirem com seus estudos. Assim, para isso,
contratando a quantidade de veículos devidamente discriminados em
anexo |, tendo-se em consideração o número de associados que
necessitam do serviço, sendo listados em anexo Il. Ademais, cumpre
ressaltar que o subsídio promoverá um compromisso social e incentivo a
educação.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS: Associação dos Estudantes de Araxá
QUANTIDADE [ 175 associados inscritos
DESCRIÇÃO Estudantes de Instituições públicas e privadas de Uberaba que residem no município
de Araxá-MG.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Transportar estudantes que residem na cidade de Araxá-MG para Instituições públicas e privadas de ensino
superior e técnico de Uberaba-MG, efetuando o pagamento das empresas de ônibus que são prestadoras
feito pelos alunos/associados, dessa forma, evitando o aumento do valor da mensalidade.
de serviço da supracitada Associação através de transferência bancária com a finalidade de ajudar no rateio
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META |2- 3- ESPECIFI- 4- INDICADOR 5- DURAÇÃO
ETAPA/FASE
CAÇÃO FÍSICO
6-Unidade |7-Quanti- | 8-Início 9-Término
dade
1 1 Transporte de UN 7 Julho de Janeiro de
ônibus para 2023 2024
estudantes
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$ 757.960,00 100
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA R$ 757.960,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico) R$ 757.960,00 (Campo Dinâmico)
VIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
Julho 2023 R$ 108.280,00
Agosto 2023 E R$ 108.280,00
Setembro 2023 R$ 108.280,00
Outubro 2023 R$ 108.280,00
Novembro 2023 R$ 108.280,00
Dezembro 2023 R$ 108.280,00
Janeiro 2024 R$ 108.280,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual
ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município,
na forma deste Plano de Trabalho.
| ao de Souza Silva
Araxá-MG, 11 de maio de 2023.
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Rinteriy de Ee Silva A
Assinatura do Representante Legal Data
Kimberly de Souza Silva, MG-21.923.359, 156.333.456-90
VIll - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria F
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Diretor Matrícula
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2 - OBSERVAÇÃO
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ANEXO |
QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a)Pessoal e Encargos
Etapa ' . Salário Total Salário Total Recursos.
Meta Função Situação Qdade Salári
Fase unça Fisaçã já Mensal Anual Concedente Proponente
TOTAL GERAL |
b) Material Permanente
Etapa Unidade d
Meta cá Descrição detalhada Qdade E e e Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Formecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
c) Material de Consumo
Etapa , Unidade de ad
Meta Descrição detalhada Qdade E Custo Unitário Custo Total
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL |
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
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CERTIDÃO:
sebastiana Lúcia Machado, Oficiala do Cartório
do Registro de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá.
CERTIEICO, para os devidos fins e a pedido da
pessoa interessada, que revendo neste Cartório nos livros
próprios, constatei que existe registrado, no livro A-01, sob
Registro de nº. 392, Folhas 150, Protocolo nº. 40.353, Folhas
45, na data de 26 de Abril de 2006, o Estatuto da
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ - AEA em
Tudo conforme cópias em anexo, em número de 14 folhas,. O
referido é NUS dou fé. Araxá (MG), 13 de Fevereiro de
2015. Eu Fernanda Amélia Viriato, Oficiala
substituta que certifico, dou fé e assino.
| Fernanda Amélia Viriato
Oficiala Substituta do
Cartório de RTD/PJ - Araxá/MG.
Ligia de Melo
2º Qficiala Substituta
Araxá - MG
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
AEA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ — AFA,
com nome de fantasia - AEA, com sede nesta cidade de Araxá (MG), à Rua Terêncio Pereira,
s70, Santo Antônio, CEP: 38.182-176, é uma Associação sem fins lucrativos, voltada 2
assistência aos estudantes de Araxá (MG), que frequentam aulas em Uberaba (MG), no
tocante ao transporte Araxá-Uberaba e Uberaba-Araxa, apolítica, sem distinção de raça, cor
ou religião, com personalidade jurídica própria, neste ato denominada simplesmente
ASSOCIAÇÃO, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o
funcionamento interno da mesma), pela Legislação em vigor e pelo órgão disciplinador das
regras de trânsito. Fundada em 30 de agosto de 1.987, com prazo de duração por tempo
. indeterminado.
CAPÍTULO IL
DOS OBJETIVOS
Ú ja Pá
ES oucits as
Art, 2º. Terá por objetivos: Araxa
1 Estabelecer um canal permanente de interesse da comunidade
estudantil, no tocante ao transporte até a Escola e/ou Faculdade
e/ou Centro Universitário no percurso Araxá-Uberaba e
Uberaba-Araxá ou transportes para ouiras localidades do
interesse da comunidade estudantil em continuidade ao estudo
aplicado pela Escola/Faculdade ou Centro Universitário de
Uberaba, mediante autorização do Presidente da Diretoria,
decidido em Assembléia Geral Extraordinária;
K
Respeitar os limites do percurso pré-estabelecido;
W. Respeitar e fazer respeitar as regras de trânsito estabelecidas
pelas Leis do país; Gamário do Oticio do Rei
deTitulos e Docum: 4
a dE O 3
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ Sebastiana Lucia Machede
- AEA — OFICIALA
Heloisa Auxiliadors Rics
OFICIALA SUBSTITUTA
ARAXÁ UE
disposição pelo conv
interno, nas seguintes
por quaisquer serviç
podendo utilizar sua
VEL
Promover campanhas educativas, visando obter êxito em seus
objetivos;
Firmar convênios com os poderes públicos, com Os poderes
privados e com ouiras associações congêneres no tocante à
realização do transporte dos estudantes nos trajetos delimitados,
sem perder sua individualidade;
Reivindicar, junto aos poderes públicos e/ou privados, melhores
condições, Tepasses de verbas e melhorias no transporte e/ou
trajeto realizado;
Conservar “arquivo com registros de interesse da
ASSOCIAÇÃO, do sócio e da comunidade estudantil;
E outros visando sempre a melhoria da condição da
ASSOCIAÇÃO, em prol do melhor desempenho de seus
objetivos.
CAPÍTULO HI
DOS SÓCIOS
Art. 3º. À ASSOCIAÇÃO será constituída por número limitado de
ênio
sócios, até completar à lotação do ônibus ou outro meio de transporte, que será colocado à
firmado com o doador, cujas regras serão ditadas em seu Regimento
categorias:
a) beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que prestam ou prestaram
relevantes serviços à ASSOCIAÇÃO, sem direitos e sem deveres;
b) sócios ativos. Ser comprovadamente estudante frequente, nos
estabelecimentos estudantis localizados na cidade de Uberaba
(MG), com direitos e deveres,
Art. 4º. Nenhum sócio receberá remuneração OU retribuição financeira
os prestados e nem responderá pelos encargos da ASSOCIAÇÃO, não
sede ou seu nome para fins políticos ou pessoais.
DOS DIREITOS
Ayt. 5º. São direitos dos sócios, quando em dia com Sggbis idemereSegisne
ASSOC
deTituios 8 Documentos &
Civil das Pessoas Jurídicas
TAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ OFICIALA
- REA - ;
Heloisa Auxiliadara Rios
OFICIALA SUBSTITUTA
CU ARAXÁ ME
I Direito ao transporte entre Araxá e a cidade de Uberaba (MS)
até limite de sua Escola / Faculdade e/ou Centro Universitário e
seu retorno a cidade de origem, obedecido o que foi firmado no
convênio;
E
Comparecer às Assembléias Gerais (Ordinária e Extraordinária);
Votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus
deveres e nos termos do Regimento Interno;
Iv. Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação
escrita, dirigida à diretoria da ASSOCIAÇÃO, quando assim O
desejar;
Vv. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo
30% dos sócios em dia com seus deveres, através de ofício
dirigido ao Presidente da Diretoria;
VI. Participar e cooperar com O desenvolvimento dos objetivos
propostos;
vIL Outros benefícios desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO.
DOS DEVERES
Art. 6º. São deveres dos sócios:
i Conhecer, cumprir, respeitar € fazer respeitar todas as
disposições deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias (Ordinária ejou Extraordinária) é determinações
dos órgãos da Administração;
H. . Comparecer às Assembléias, votar, respeitar, cumprir & fazer
cumprir suas decisões,
HW. Apresentar bimestralmente comprovante de frequência
estudantil, emitido pelo estabelecimento de ensino:
1v. Zelar pelo ônibus ou qualquer outro veículo que realiza O
transporte;
V. Prestigiar as atividades programadas é difundir o espírito
associativo;
vanorio do Ulicio do Registra
deTítulos e Documentos &
Civil das Pessoes Jurídicas
Sebastiana Lucia Machados
A
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ Heloisa Auxiliadora Rios
D AEA- OFICIALA SUBSTITUTA
ARAXÁ ME
stEZO 049
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Lo E
VI | Aceitar e desempenhar com interesse € zelo, os encargos pará os
quais for indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a
todos os compromissos assumidos;
VI. Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento da
ASSOCIAÇÃO, com sugestões e pareceres na realização
integral dos objetivos por ela propostos,
VI. Pagar em dia o rateio das despesas da Associação;
IX. Comunicar à Diretoria mudança de endereço, e-mail e/ou
telefone.
DA PERDA DOS DIREITOS
Art. 7º. O sócio perde seus direitos quando:
Í. Deixar de cumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto, em seu Regimento Interno, determinações da Diretoria
e resoluções das Assembléias;
. Não fazer parte da comunidade estudantil, que frequenta aulas
nas cidades em que foi firmado o convênio de transporte;
Wi. Deixar de apresentar o comprovante de frequência estudantil,
IV. Danificar o meio de transporte disponibilizado a ser utilizado
pelos sócios;
v. Contrariar os objetivos da ASSOCIAÇÃO, por conduta ou
ações;
Deixar de cumprir com suas obrigações financeiras;
VÊ
VIL Apossar para si ou para ouirem dos bens da ASSOCIAÇÃO ou
que estejam sob sua guarda ou de outro sócio que esteja
utilizando o transporte conveniado;
Vil Desacatar os demais sócios,
IX. Por utilizar o nome e/ou sede da ASSOCIAÇÃO, para fins não
especificados em seus objetivos, sejam políticos ou pessoais;
*. Por desligar o quadro de associado, quando assim desejar.
Cartório do Oficio do Registro
deTitulos e Documentos
Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machace
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
— REA — OFICIALA SUSSTITUTA
ARAXÁ Me,
Heloisa Auxiliadora Rios
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DAS PENALIDADES
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Art. 8º. Os associados estão sujeitos às penalidades de:
ER Advertência;
mr. Suspensão;
Wi. Eliminação do quadro social.
Art. 9º. A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 10. O sócio punido terá direito de defesa até 02 (dois) dias, após
aplicação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e referendada em Assembléia
Geral Extraordinária.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. A ASSOCIAÇÃO será administrada por:
IL Assembléia Geral:
a) Ordinária;
b) Extraordinária.
n. Diretoria;
Hm. Conselho Fiscal.
81º. Os membros que ocuparão os cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal da ASSOCIAÇÃO serão eleitos por indicação, aclamação e/ou votação, em Assembléia
Geral Ordinária e terão um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos por mais um
período de 01 (um) ano.
82º. Os cargos não poderão ser cumulativos.
83º. As regras para as eleições serão definidas pelo Regimento interno.
84º. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão
pagamento pelos serviços prestados a ASSOCIAÇÃO, sob qualquer pretexto ou alegação,
Cartênio do Ulicio du Registre
deTitulos e Documentos €
Civil das Pessoas Jurídicas =
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ É rele
- AEA-
A! Heloisa Auxiliadora Rios
OFICIALA SUBSTITUTS
ARAXÁ MG
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excetuando-se a isenção do pagamento do rateio das despesas mensais aos membros efetivos.
da Diretoria.
E,
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 12. Às Assembiéias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são
órgãos soberanos da ASSOCIAÇÃO, delas fazendo parte todos os seus sócios em dia com
seus deveres, devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Art. 13. Serão convocadas:
I. Pelo Presidente da Diretoria (Ordinária e Extraordinária):
x. Pela Diretoria (Extraordinária);
ni Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária);
IV. Por 30% dos sócios em dia com seus deveres (Extraordinária).
Parágrafo único. O Presidente terá prazo máximo de 10 (dez) dias para
convocar a Assembléia Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria, pelo Conselho
Fiscal ou pelos sócios.
Art. 14, As Assembléias (Ordinária e Extraordinária) serão sempre
convocadas e presididas pelo Presidente da Diretoria.
Art. 15. Serão convocadas por Edital, com 07 (sete) dias de
antecedência, afixado em lugar visível no interior do veículo de transporte e/ou publicado no
jornal da comunidade, contendo:
a) local da realização;
3)
a
b) data;
a
e) hora (em 1º e/ou 2º convocação);
d) assuntos que serão tratados.
Parágrafo único. Os assuntos a serem tratados em Assembléia Geral
limitar-se-ão àqueles constantes do Edital.
Cartorto do Olicro do Registre
deTitulos e Documentos s
Civil das Pessoas Jurídicas
Axt. 16. Serão realizadas:
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA 6
= —— Raoisa Auxiliadora Rios
Retorsa Auxiliadora Rios
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ OFICIALA SUBSTITUTA
— ABA — ARAXA ME
decisões da Diretoria deverão ser
direito a 01 (um) voto, não s
135
e,
EA Em primeira convocação, no horário previsto, com 50% +Nrdos”
sócios presentes, €,
H. Em segunda convocaç
com qualquer número
deverão ser acatadas e respeitadas.
Parágrafo único. Às deliberações
acatadas e respeitadas.
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
março de cada ano € tratará dos seguintes assuntos.
poderão ser reconduzidos no todo
ão, meia hora após O horário previsto,
de sócios presentes e suas deliberações
da Assembléia Geral, bem como as
Art. 17. Nas Assembléias (Ordinária e Extraordinária) cada sócio terá
endo válido o voto por procuração ou representação.
Art. 18. A Assembléia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
T Apresentação do balanço das contas do ano findo;
H. Apresentação do relatório
findo;
das atividades realizadas no ano
mm. Previsão orçamentária para o ano iniciante;
a
Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante,
V. Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conseiho Fiscal
(de 01 em 01 ano).
Parágrafo único. Os membros da Diretoria e do Conseiho Fiscal
ou em parte po
r mais um mandato de 01 ano.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 19. À Às
qualquer tempo e tratará de
Geral Ordinária.
ASSOCIAÇ
assuntos pendentes, não esp
sembiéia Geral Extraordinária poderá ser convocada a
DA DIRETORIA
ÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
— AEA-
ecificados e atribuídos à Assembléia
amora do Unicio do Registro
deTítulos e Documentos &
Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
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Heloisa Auxiliadora Rios
OFICIALA SUBSTITUTA
ARAXÁ ME
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Art. 20. A Diretoria será composta de:
IL Presidente;
H. Vice — Presidente;
WI. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário;
v 1º Tesoureiro;
VE | 2º Tesoureiro.
Art. 22, Caberá à Diretoria:
I. Administrar a ASSOCIAÇÃO, defendendo os interesses de seus
associados, segundo as normas deste Estatuto, Regimento Interno.
decisões das Assembléias e deliberações da Diretoria;
Hm Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais
(Ordinária e Extraordinária);
Im. Auxiliar o Presidente da Diretoria nas suas necessidades
administrativas e na elaboração do projeto de reforma do Estatuto, a ser
submetido à Assembléia Geral Extraordinária;
Iv. Reunir-se sempre que necessário;
V. Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatórios dos
trabalhos realizados no ano findo, a serem apresentados durante a
Assembléia Geral Ordinária;
VI Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabaihos à
serem realizados e do orçamento para o ano iniciante a serem
apresentados durante à Assembléia Geral Ordinária;
VIL Autorizar a contratação de funcionários ou prestadores de
serviço, determinando os trabalhos a serem executados, levando em
conta a situação financeira da ASSOCIAÇÃO;
Art. 23. É vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, dar
aval e/ou usar o nome ou a sede da ASSOCIAÇÃO, para fins contrários aos objetivos
propostos, inclusive para fins de campanha eleitoral, políticos ou pessosis.
Vartono do Niigio co Registre
deTitulas é Documentos é
ces «o Civil das Pessoas Jurídicas
" + Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Heloisa Auxiliadora Rios 8
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ASSOCIAÇÃO DOS RERSANTES DE ARAXÁ PR
DO PRESIDENTE
Art. 24. Compete ao Presidente:
Í. Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto,
Regimento Interno, decisões das Assembléias e da Diretoria;
IH. — Administrar a ASSOCIAÇÃO ativa ou passivamente, em juízo
ou fora dele, em todos os seus atos, bem como outorgar
procurações a quem o represente, aprovado pela Diretoria;
NI. Dirigir a ASSOCIAÇÃO, administrar o patrimônio social e
promover o bem geral dos associados, de acordo com as Leis
em vigor, o presente Estatuto, seu Regimento Interno, decisões
da Diretoria e das Assembléias;
IV. —Convocar reuniões da Diretoria, instalando-as é presidindo-as;
<
Convocar Assembléias Gerais (Ordinária e Extraordinária),
instalando-as e presidindo-as;
VL Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar os
Livros da Secretaria e Tesouraria;
VI Assinar com o 1º Secretário as correspondências oficiais;
VM. Assinar cheques e pagamentos juntamente com o iº Tesoureiro;
IX.
Contratar funcionários, prestadores de serviços e as empresas
que forem necessários à execução dos serviços eventuais,
mediante deliberação da Diretoria, levando em conta o
planejamento e capacidade financeira da ASSOCIAÇÃO,
x. Em casos graves ou de urgência, decidir ad referendum sobre
matérias de competência da Diretoria, levando posteriormente
ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e/ou
Assembléia Geral Extraordinária;
XI. —Firmar convênios com os poderes públicos e/ou privados, com
Associações congêneres ou não, para mútua colaboração, sem
perder sua identidade e poder de decisão;
XI. Delegar poderes.
vaitono 00 UilGio 0 Megistto
deTitulos e Documentos &
Civil das Pessoas Jurídicas
DO VICE-PRESIDENTE sehastiana Lucia Machado
SFICIALA
Heloisa Auxiliadora Rios
QFICIALA SUBSTITUTA
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ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
-AEA-
Art, 25. Ao Vice-presidente compete:
IL Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
H. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades o
administrativas;
Wi. Comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Axt. 26. Ao 1º Secretário compuic.
IL Ter sob sua guarda os documentos. da Secretaria;
ER Cadastrar os sócios e zelar pelo fichário correspondente;
ug. Preparar as correspondências oficiais da ASSOCIAÇÃO,
assinando juntamente com O Presidente;
IV. Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
V. Redigir e.afixar avisos. das reuniões da Diretoria;
vI. Redigir e afixar em local visível aos sócios da ASSOCIAÇÃO
editais de convocação das Assembléias Gerais (Ordinária &
Extraordinária);
VIE Lavrar atas das reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais
(Ordinária e. Extraordinária).
vi Preparar relatório para ser apresentado nas reuniões e
Assembléias dos trabalhos da Secretaria ou sempre que
solicitado;
IX. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas,
x. Comparecer às reuniões e Assembléias.
Lanorio do Uticio do
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Art. 27. Ao 2º Secretário compete: o ida
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IL substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos, dera,
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E. comparecer às reuniões de Assembléias;
E. auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas.
DO 1º TESOUREIRO
Art, 28. Ao 1º Tesoureiro compete:
L Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do
exercício financeiro do ano findo e do orçamento do ano
iniciante (previamente aprovados pela Diretoria e pelo Conselho
Fiscal);
HL Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro à
Diretoria e ao Conselho Fiscal,
WI Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando a moximentação econômico-
financeira e respectiva escrituração, fazendo executar as
providências concernentes;
pe
Ter sob sua guarda os livros contábeis-da ASSOCIAÇÃO;
<
Assinar com o Presidente da Diretoria os cheques para.
pagamentos;
VI Efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos,
previamente autorizados pelo Presidente da Diretoria;
vVIL Depositar o dinheiro da ASSOCIAÇÃO. no. banco. (instituição.
financeira) determinado pela Diretoria;
VEZ Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
IX. Comparecer às reuniões e Assembléias.
vanono do Uticio ao Registro
deTitulos e Documentos e
DO 2º TESOUREIRO Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
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Art. 29. Compete ao 2º Tesoureiro: OFICIALA SUBSTITUTA
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ASSOCIAÇÃO-DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
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Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos: Nºkes
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Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
HH. —Comparecer às reuniões e assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Árt. 30. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros,
eleitos e empossados em Assembléia Geral Ordinária, sendo:
ER 03 (três) efetivos:
E. 03 (três) suplentes.
Parágrafo único. O Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão
escolhidos entre os membros efetivos.
Axt. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
IL Fiscalizar a situação financeira da ASSOCIAÇÃO, através da
ELO Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
HI. Comparecer às reuniões e Assembléias.
Áxt. 32. Os membros que compõem o Conselho Fiscal reunir-se-ão.
sempre que necessário.
DA PERDA DE MANDATO.
Axt. 33. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus.
mandatos nas seguintes hipóteses:
IL Má administração ou dilapidação do patrimônio da
ASSOCIAÇÃO;
HE. Violação. deste Estatuto e do Regimento Integggio ao unci co regisro
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Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado 42
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ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXA Heloisa Auxiliadora Rios
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Hi. Abandono e/ou desistência do cargo; Se E
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IV. Pela não frequenta às reuniões e Assembléias; —-
V. — Não fazer parte da comunidade estudantil.
$1º. O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo
do cargo ocupado na administração, deverá ser encaminhado ao Presidente da Diretoria, pelo
membro que está se licenciando ou se exonerando;
82º. O comunicado da perda do mandato. deverá ser encaminhado, por
escrito, pelo Presidente da Diretoria ao membro que perdeu. o mandato.
Art. 34. Durante. o afastamento do. membro titular da Administração,
será escolhido seu. substituto. pela Diretoria, observando:
L Da Diretoria: até o retorno de seu titular, por afastamento
temporário, tomará posse seu. substituto legal,
E. Da Diretoria: no caso de perda ou afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo, será nomeado novo membro. pela
Diretoria, até completar o mandato em curso;
Ni. Do Conselho Fiscal: tomará posse o membro suplente.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Axt. 35, Constitui patrimônio da ASSOCIAÇÃO:
IL Rateio das despesas;
Ii. Repasse de verba dos poderes públicos e privados para ser
aplicado nos. seus objetivos, não vedados por Lei ou pelo
presente. Estatuto.
Parágrafo único. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO será aplicado nos
seus objetivos dentro do território nacional.
Samtono do Unicio do Kegistro
certos & Documentos é
. ivil das Pessoas yuridicas
CAPÍTULO VI Sebastiana byusia Mosnade
ICIALA
cons Ç ES GERAIS Heloisa Auxiliadora Rios
IDERA! OFICIALA SUBSTITUTA
ARAXÁ MG
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ
— BEM —
Art. 36. Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, qualquer que sejam
as suas causas, seu patrimônio será doado a outra instituição congênere, com personalidade
jurídica própria, em funcionamento de acordo com a Lei, deliberada em Assembléia Geral
Extraordinária.
: Art. 37. Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembléia Gerai Extraordinária, especiaimente convocada para tal fim, obedecidas as regras
do presente Estatuto, Regimento Intemo e Leis em vigor. Posteriormente averbado no
documento original, arquivado no Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
de Araxá (MG).
Art. 38. A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros ou dividendos e/ou
rateios nem concede remuneração aos sócios, dirigente e/ou voluntários, sob qualquer
pretexto ou alegação.
Parágrafo único. Aos membros efetivos da Diretoria será concedida
gratuidade do pagamento do rateio das despesas mensais, durante a vigência dos respectivos
mandatos.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
referendados em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 40. A ASSOCIAÇÃO não poderá fazer campanha política ou
indicar candidatos a cargos eletivos.
Art. 41. O presente Estatuto, depois de aprovado em Assembléia Gerai
Extraordinária, entrará em vigor, após o registro no Cartório do Ofício do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá (MG).
Jartono TE eP) Araxá
"-anOho Gu Uucio do Registre.
deTitulos e Documentos e
vivil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machad
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OAB/MG - 98.419 ARAXÁ MG
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Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
CNPJ - 07 158.257/0001-50
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ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ Co)
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