| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Solicita parecer técnico do Ilmo. Senhor Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, quanto ao Projeto de Lei nº 119/2023, esclarecendo se não possui o mesmo objetivo e finalidade jurídica do Projeto de Lei nº 7.727/2022, já aprovado pelo legislativo, como também pelo executivo, bem como esclarecer se no caso de licitação deserta, o executivo pode descartar a licitação e fazer contratação diretamente com a operadora do plano de saúde. |
| native_id | 19098 |
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