texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Oficio: nº PGM-GAB 158/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 17 de julho de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O crédito aberto se destina à realização de parcerias com entidades do terceiro setor para o desenvolvimento de projetos que buscam a execução de políticas e ações de atendimento dos idosos, crianças e adolescentes nos mais diversos aspectos.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 134 / 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), objetivando a alteração nas seguintes unidade orçamentária:
a – FDO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 3.500.000,00
b – FUNDO MUN DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO R$ 5.000.000,00
Parágrafo único. Para fazer face as despesas previstas no caput, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos 02.0665.0000.0000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →