RESOLUÇÃO Nº13 DE 25 DE JULHO DE 2023.
Altera as disposições da Resolução 532/2018.
A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º. Fica alterado o §4º do artigo 1º da Resolução 532/18, que passará a vigorar com o seguinte texto:
§4º Os valores fixados no Anexo I deverão ser recompostos automaticamente, mediante Portaria, observada disponibilidade financeira e orçamentária, em relação à perda inflacionária acumulada a cada período de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta Resolução, utilizando-se como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – ou outro que vier a substituir desde que espelhe efetivamente a inflação acumulada.
Artigo 2º. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2º da Resolução 532/18, que passará a vigorar com o seguinte texto:
Parágrafo Único. A comprovação do período a que se refere o caput será feita através de controle de ponto eletrônico, bilhetes de passagem ou recibos de pedágio, quando for o caso, ou ainda pelo relatório do Controle de Frotas, devendo estes estarem anexos ao relatório de viagem.
Artigo 3º. Fica alterado o§3ºdo artigo 5º da Resolução 532/18, que passará a vigorar com o seguinte texto:
§3º Em se tratando de diárias de viagens solicitadas por vereadores que necessitem ser acompanhados de assessores, limitado à presença de 2 (dois), a necessidade da presença dos mesmos, para fins de pagamento da diária, deve restar evidenciada no formulário de solicitação bem como comprovada no respectivo relatório de viagem, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 4º. Fica alterado o §2 º do artigo 11 da Resolução 532/18, que passará a vigorar com o seguinte texto:
§2º Não será concedido reembolso para custear despesas na utilização de veículo particular no deslocamento do vereador ou servidor dentro do município de Araxá.
Artigo 5º. Fica alterado o Título III – Disposições finais da Resolução 532/18, que passará a vigorar com o seguinte texto:
Art. 14. Toda solicitação de utilização do veículo oficial para fins de viagem deverá ser autorizada pela Presidência da Casa, que terá prioridade na utilização do mesmo, independente da ordem cronológica de solicitação, devendo para formalizar tal solicitação ser preenchido o formulário do Anexo V, com no mínimo 10(dez) dias que antecedam a viagem, salvo justificada e comprovada urgência.
Art. 15.Quando o vereador ou servidor, seja no regime de diárias ou em caso de reembolso, utilizar o veículo oficial, todos os relatórios que tratam esta Resolução deverão estar em consonância com a abertura e fechamento do Sistema de Controle do Veículo Oficial – FROTAS, bem como com o registro do ponto eletrônico do servidor, se for o caso, sob pena de ser exigido do beneficiário a restituição do valor concedido, em dobro, podendo ser descontado em folha de pagamento, mediante simples comando da Presidência desta Casa.
Parágrafo Único. Apuradas irregularidades o vereador ou servidor terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para retificar os respectivos relatórios e restituir os valores remanescentes sob pena das penalidades previstas no caput deste artigo.
Art. 16. Fica autorizada, em caráter de excepcionalidade, devidamente justificada e autorizada pela Presidência, a utilização de carro particular sob responsabilidade do Vereador/Servidor para viagens fora do município de Araxá, sendo esta utilização custeada através de verba indenizatória, paga por quilometragem rodada, sendo solicitada através do preenchimento do Formulário constante no Anexo VI.
§1º - A indenização mencionada no caput será no valor de R$ 1,00 (um real) por quilometro rodado.
§2º - Somente será considerado o quilômetro rodado para trecho fora do perímetro urbano do município de Araxá.
§ 3º - O Legislativo está isento de qualquer dano material, decorrentes de acidente, roubo, multa e qualquer tipo de avaria que venha sofrer o veículo durante a viagem, bem como ressarcimento de despesas com combustível, pedágios e manutenção.
§ 5º- As distâncias percorridas da cidade de origem até cidade destino e vice-versa serão medidas pelo Google Maps, havendo tolerância de 40 km a serem rodados na cidade de destino, desde que a mesma tenha mais de 500 mil habitantes segundo dados do IBGE.
Art. 17. Fica autorizada, em caráter de excepcionalidade, devidamente justificada e autorizada pela Presidência, a utilização de transporte aéreo do Vereador/Servidor para viagens fora do município de Araxá, sendo solicitada através do preenchimento do Formulário constante no Anexo VII.
Art. 18. Haverá publicação, no portal da transparência da Câmara Municipal de Araxá, do nome completo do beneficiário, o período do afastamento e o valor total dispendido seja pelo pagamento de diária, reembolso, utilização de veículo próprio ou transporte aéreo.
Art. 19. Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal a fiscalização da concessão e da prestação de contas dos valores gastos com diárias, reembolsos, indenização por utilização de veículo próprio ou pagamento de passagens aéreas, devendo, em caso de irregularidades, sugerir medidas à presidência.
Parágrafo único. A Presidência, constatando irregularidades, deverá de ofício, encaminhar os fatos apurados e o apontamento das irregularidades ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º.Ficam alterados os anexos I, II, III, IV da Resolução 532/18, que passarão a vigorar com o seguinte texto:
ANEXO I (para computo do valor total a ser percebido a título de diárias será analisado o período total de deslocamento, fracionado de acordo com os valores a seguir expostos)
VALOR DAS DIÁRIAS - VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - DIÁRIA INTEGRAL
DESLOCAMENTO: 24 HORAS OU PERNOITE
Brasília R$ 1.000,00
Demais capitais do Brasil R$ 750,00
Cidades Interioranas R$ 500,00
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - MEIA DIÁRIA
DESLOCAMENTO: MAIOR QUE 12 E MENOR QUE 24 HORAS, SEM PERNOITE
Brasília R$ 500,00
Demais capitais do Brasil R$ 375,00
Cidades Interioranas R$ 250,00
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ- UM TERÇO DE DIÁRIA
PRAZO DE DESLOCAMENTO: MAIOR QUE 6 E MENOR QUE 12 HORAS
Brasília R$ 333,00
Demais capitais do Brasil R$ 250,00
Cidades Interioranas R$ 167,00
ANEXO II - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer concessão de diária de viagem, em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________.
Informo, nesta oportunidade, que o meio de transporte utilizado será:
( ) Veículo Oficial
( ) Ônibus
( ) Veículo Particular
( ) Avião
( ) Outros:___________________________________________________
Data de partida:_________às ___________
Data de retorno:__________ às___________
Número de diárias ___Integral (ais) ___1/2 diária(s) ____1/3 diária(s)
Valor total das diárias: R$______________
Data:__________________
Assinatura do servidor/vereador:________________________________________
Informo que estou ciente da solicitação da(s) presente(s) diária(s) e que( )existe/ ( ) não existe saldo orçamentário para tanto.
Pela análise da solicitação e dos documentos acostados à mesma, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação da(s) mesma(s).
( )irregularidade na solicitação da(s) mesma(s).______________________________________________________________________________________________________________________
Data:__________
Controle Interno:
___Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
ANEXO III - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – RELATÓRIO DE VIAGEM PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) apresentar relatório da viagem que ocorreu entre os dias ____________ e _______________, com o objetivo de ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Para tanto, junta os presentes documentos que comprovam o horário de partida e de retorno (controle de ponto, bilhetes de passagem, recibo de pedágio ou cópia do controle de frotas) bem como os documentos que comprovam que o objetivo da viagem foi devidamente cumprido. (ata de reuniões, certidões, certificados, etc.)
Informo, conforme se depreende da documentação anexa que:
( ) há saldo remanescente pago a título de diárias no valor de ______________________, sobre o qual procedo a devida devolução.
( ) não há saldo remanescente pago a título de diária.
( ) há valor a ser reembolsado, nos termos do formulário e documentos anexos. (juntar formulário disposto no anexo IV da presente Resolução.)
Data:__________________.
Assinatura do servidor/vereador: _________________________________________________
___Aprovo o relatório
____Não aprovo. OBS:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Data:______________
Controle Interno:
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
ANEXO IV- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO DE NUMERÁRIO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer concessão de reembolso de numerário, em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________ ,conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________.
Informo, nesta oportunidade, que a o meio de transporte utilizado foi:
( ) Veículo Oficial
( ) Ônibus
( ) Veículo Particular
( ) Avião
( ) Outros:___________________________________________________
E que a necessidade do reembolso se dá em face de:
( ) Abastecimento do veículo oficial em viagem fora do Município de Araxá;
Valor: R$ ____________
( ) deslocamento terrestre, intermunicipal ou interestadual pois não foi utilizado o veículo oficial da Câmara Municipal nem veículo próprio;
Valor: R$ ______________
( ) Despesas miúdas e de pronto pagamento (borracheiros, gastos com lubrificantes, mecânicos, estacionamento), pois não poderiam ser processadas da forma regular, pelo fato de terem ocorrido durante viagem em veículo oficial;
Valor: R$ ______________
( ) Ressarcimento de gastos com alimentação e/ou deslocamento para compromissos oficiais, fora do município de Araxá, pelo fato de não caber recebimento de diária.
Valor: R$ ______________
( ) Diárias justificadas por necessidade de permanência do servidor/ vereador por período superior àquele computado para fins de recebimento prévio.
Para tanto, junta os presentes documentos fiscais e/ou recibos de pagamento, nos termos da súmula 93 do TCEMG, que comprovam as despesas realizadas.
Valor total do reembolso: R$______________
Data:__________________
Assinatura do solicitante:____________
Pela análise da solicitação e dos documentos, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação.
( )irregularidade na solicitação.
Data:__________
Controle Interno:
__Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
Artigo 7º. Ficam incluídos os anexos V, VI e VII na Resolução 532/18, com o seguinte texto:
ANEXO V - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer autorização para utilização de veículo oficial, em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________,conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________.
Informa nesta oportunidade os nomes dos passageiros que irão utilizar o veículo (em caso de vereador no máximo 2 (dois) assessores).
________________________________
________________________________
________________________________
Data:__________________
Assinatura do solicitante:____________
Pela análise da solicitação e dos documentos, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação.
( )irregularidade na solicitação.
Data:__________
Controle Interno:
___Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
ANEXO VI - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer autorização para utilização de veículo próprio, em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ,conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________.
Justifica-se tal utilização, bem como seu custo/benefício pelo(s) seguinte(s) fato(s): ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Assumo, neste caso, total e integral responsabilidade por quaisquer ocorrências, acidentes de trânsito e outros que venham a acontecer, eximindo a Câmara Municipal de Araxá de qualquer pagamento, ônus ou responsabilidade decorrentes destes, com exceção do valor da verba indenizatória a ser paga pela utilização de veículo próprio.
Quilometragem a ser percorrida _________________ (juntar comprovação Google Maps +40 km de tolerância quando for o caso, conforme §5º do artigo 16)
Valor a ser indenizado R$ __________________ (conforme §1º do artigo 16)
Data:__________________
Assinatura do solicitante:____________
Pela análise da solicitação e dos documentos, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação.
( )irregularidade na solicitação.
Data:__________
Controle Interno:
___Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
ANEXO VII - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Araxá, o servidor/vereador abaixo assinado, nos termos da Resolução____/2018, vem a presença de Vossa(s) Excelência(s) requerer autorização para utilização de transporte em decorrência de viagem para __________________________________, com o objetivo de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ,conforme documento(s) anexo(s), sendo a data de partida ___________ e o retorno em ___________ e o valor total das passagens de ida e volta no importe de R$_____________, conforme comprovantes em anexo.
Justifica-se tal utilização, bem como seu custo/benefício pelo(s) seguinte(s) fato(s): ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Data:__________________
Assinatura do solicitante:____________
Pela análise da solicitação e dos documentos, vislumbra-se:
( )regularidade na solicitação.
( )irregularidade na solicitação.
Data:__________
Controle Interno:
___Autorizo
___Não autorizo
Data:______________
Presidente da Câmara Municipal de Araxá:
Artigo 8º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo as despesas decorrentes dela custeadas com recursos consignados em dotação orçamentária própria.
João Bosco Junior
Presidente
Wellington Alves Martins
Vice-Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
Secretário
João Ferreira Veras Neto
2º Secretário