mein tomia damn
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: encaminha projeto de lei
Ofício: nº PGM-GAB 183/2023 | h 3 | Toa
Araxá, 01 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, auxiliando-a na melhoria de suas instalações e, consequentemente, na
consecução de suas finalidades assistenciais, as quais são compatíveis com o interesse
público.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de esfifi Respeito.
Prefeito Munitipal de Araxá
é Câmara Municipal de Araxá
RECEBEMOS EM: -
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Eyes SAE ie
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº H ) 12023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Assistência Social da
Santa Casa de Misericórdia de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá., inscrita no
CNPJ sob o nº 16.908.600/0001-92, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para implantação de placas fotovoltaicas em sua sede.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
anulando parcialmente a Ficha n º 640.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 01 de agosto de 2023.
RUBENS MAGELA
Prefeito Munitipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
f 4
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Espaço reservado
Ano: 2023
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
CONCEDENTE
[1- RAZÃO SOCIAL:
Prefeitura Municipal de Saúde
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
2-CNP)
18.140.756/0001-00
|1.- RAZÃO SOCIAL:
Associação de Assistência Social da Santa Casa de
Misericórdia de Araxá
2-CNP)
16.908.600/0001-92
|3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
1
Ivan José da Silva
o É o
4 — CIDADE 5-CEP |6- DDD/TELEFONE 7-FAX
1
| |
Araxá - MG 38.183-084 | 34-36695700 |
|8-CONTA CORRENTE | 9- BANCO | 10- AGÊNCIA | 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
í i |
81099-1 | 136 | 5731 | ARAXÁ — MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
166.987.008-19
m
! Regina de Mendonça Porto
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | 15 - CARGO 16 — VENC./ MANDATO
!
20.657.036-3 | Diretor Superintendente |31/03/2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18 — CEP
| Rua Capitão José Porfírio nº570, apto. 201 — Bloco A, | 38183-038
| Centro, Araxá-MG
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
CRM-MG 33.915
Tr A
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
leticiaQDsantacasaaraxa.com.br
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
i
í
!
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): Saúde (custeio e manutenção dos serviços prestados)
| !!- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO |2-NOME 3-CNP)
T
4 - ENDEREÇO | 5- BAIRRO 6-CEP
L Í
| 7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
1
| REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15 - CPF: | 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
f ,
| OUTRO PARTÍCIPE
fu-npo [2-NOME 3-CNP)
[a - ENDEREÇO 2- NOME 3-CNP)
|7- DIRETORIA | 8- REGIST. |9- BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
| |
! i
| REGIONAL CONCEDENTE |
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE:
LEGAL
|15-CPF:
16 - CARGO
14-
17 - DATA VENC. MANDATO
Hi — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
Assistencial.
convênios e particular é de 20%.
A Santa Casa de Misericórdia de Araxá é um hospital geral, filantrópico, de médio porte, fundado em
17/10/1885. É reconhecido de Utilidade Pública Municipal — Lei nº 1.705 de 27/08/1981; portadora do
Certificado de Filantropia (CEBAS), conforme Portaria nº 775 de 21/08/2020.
É administrada pelo Conselho Deliberativo e Diretoria constituída por Diretora Financeira e Diretora
É referência da microrregião de saúde de Araxá, pertencente a Macrorregião do triangulo Sul de
Uberaba/MG. A referência se dá de acordo com a demanda de urgências / emergências e internações
hospitalares dos 8 municípios da microrregião. O atendimento ao Sistema Único de Saúde, é de 80%,
projeto, direta ou indiretamente.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Todos os profissionais os profissionais do Corpo Clínico e quadro de pessoal são envolvidos com o
São 306 empregados ativos e 131 médicos do corpo clínico.
dá
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Cooperação mútua entre a instituição e o Poder Público Municipal
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: A partir da data de
assinatura do termo de convênio
e sua publicação
TÉRMINO:
Vigência de 12
meses a partir
do pagamento
da 12 parcela
5 — OBJETIVO GERAL
PARA QUE?)
OBJETIVO ESPECÍFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O
PROJETO PRETENDE SOLUCIONAR —
PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS — AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
IMPACTO SOCIAL DO
Concessão de subvenção para
implantação de placas
fotovoltaicas
Aplicar recursos recebidos para
aquisição de placas de energia
fotovoltaicas, aumentando o
número de placas existentes na
instituição, com o intuito de
reduzir nossos gastos financeiros
com consumo de energia elétrica.
Cooperação mútua no sentido de
concessão de subvenção, no
valor de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) a fim de que a entidade
possa implantar mais placas de
energia fotovoltaicas visando a
redução de consumo de energia
elétrica.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE
| DESCRIÇÃO
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
Estimativa de 187 mil habitantes, população estimada de Araxá e Microrregião, conforme IBGE/2019.
População assistida pelos serviços ofertados pela instituição, compreende a população de Araxá e a microrregião
(Araxá, Campos Altos, Ibiá, Pratinha, Perdizes, Predrinópolis, Santa Juliana e Tapira. Em torno de 187 mil habitantes.
[1- META | META |2- [3- esperar. 4- INDICADOR FÍSICO |5- DURAÇÃO
| ETAPA/FASE | CAÇÃO
L
| 6-Unidade |7-
| Quantidade
é
8-Início 9-Término
|
|
A
6-Unidade |7- | 8-Início 9-Término |
|
|
| Quantidade
| 01 1 | Interação Internação | 300/mês A partir da Vigência de 12
| hospitalares iassinatura do | meses a partir do
| | Termo de | pagamento
| Convênio e sua
| | publicação
ç 1
|2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
| — —
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR % OBSERVAÇÃO |
f — |
| SOLICITADO AO | R$50.000,00 100 |
| CONCEDENTE |
| |
| CONTRAPARTIDA R$0,00 Í
f — |
OUTRAS FONTES |
PARLAMENTAR |
'cusTO TOTAL DA R$50.000,00
PROPOSTA
|3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR CONCEDENTE | VALOR PROPONENTE
[R$50.000,00 |
VIl - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 — CONCEDENTE
- II
[Mês ANO VALOR |
| R$50.000,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
| Mês | ANO VALOR
| (Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
H
VII - DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os
| efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município
| de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a
| transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
|
Araxá, 29 de maio de 2023
Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
|
| de convênio.
|
| Araxá, 2 de maio de 2023
|
|
| Diretor Superintendente
| Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos por meio
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
t
|
t
|
|
| cóDiGO DO PLANO:
|
|
[TÍTULO DO PLANO:
| PARECER (Favorável / Não Favorável):
|
i
| TEXTO DO PARECER:
Í
| Técnico da Secretaria Matrícula
Data
i
|
]
í
i
i
Í
|
]
|
| ,
| Diretor Matrícula
i
| Data
|2- OBSERVAÇÃO
sjuspusjuugdns Jojauq
Eco Sp.
oo'ooo'os su (a o “a *y seyueid) TVaaO TVLOL
ejueuodosd ejuspesuoy Ojuoujosuwo
Iejo1 ojsng ouFIUN ojsng epio epeuejop opôposeg
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(pajs]a vOSSOA) SOJJ99191 9P SOÍjAIOS (o
00'000'09 00'000'09 VAO TVIOL
00'000'05 oo'c00'05 SE9JEjOAO)0) EIBL9US ap sesejd op opiejuejdul] v ,
ejusuodosa ojuswpsuwo ke ) ei
IejoL ojsnd ouFNUN OISND (Sesau) apjo| BuJop opóLNsad
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(Eopunr vossad) soujoo12j op sodjaos (p
- - - IVHaO TVIOL|
ejusuodola ejuspesuog Ojuewawo) es eses een
IejoL ojsn ouBIUN ojsn: (sesoui epeuejop ogáuosa
IejoL ojsng uBNUN OJSNO ap epepun ( o, PeleJop OpÍLOsSA edeia
ounsuog ap jeusjea (o
WHO VLOL|
ejusuodosa ejuepesuog Ojuswjosu1o + à esej een
o ojsn: opgMUN ojsn a) epeupjop opóuoso,
Sons IejoL ojsno WENUN OJsND EST) PjO peujejop opóLiseg edeig
ejusueuod Ieuojei (q
- E AVNRO NVIOL
ejusuodosa ejuepesuog tenuy tesuew
ougies ep ogóeniis ogóuna
sosinooy IBjOL our IejOL OuBIES
sobivaug 9 jeossed(e
SOSENIIN SOA OVÍVINAY JA VINVIDONONI OQ OAVHTVLIA OUAVNO -L'S
FOXINY
oHNvavaL 3a ONVId
Vxvayv Ia IVAIDINNA VANIA
Santa Casa
DE ARAXÁ-MG
Ofício nº29/2023 D.S.
Araxá, 31 de maio de 2023
Ao
Exmo. Sr. Rubens Magela
Prefeito Municipal de Araxá
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ,
vem pelo presente encaminhar a proposta do Plano de Trabalho para implantação de
placas de energia fotovoltaicas, a fim que a instituição consiga complementar o número
de placas existentes, visando a redução de gastos financeiros com consumo de energia
elétrica.
Atenciosamente,
Diretor Superintendente
HOSPITAL SANTA CASA DE ARAXÁ :
CNPJ 16.908.600/0001-92 —ivan.silvaDsantacasaaraxa.com.br — (34) 3669-5700
Praça Dr. Ayres Maneira, 19, Centro, 38.183-148 - Araxá — Minas Gerais
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOC DE ASSIST SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERIC ARAXA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SANTA CASA DE ARAXA DEMAIS
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.908.600/0001-92
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
04/03/1967
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
86.30-5-04 - Atividade odontológica
86.30-5-06 - Serviços de vacinação e imunização humana
86.30-5-99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
86.40-2-04 - Serviços de tomografia
86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética
86.40-2-08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
86.40-2-09 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
86.40-2-10 - Serviços de quimioterapia
86.40-2-12 - Serviços de hemoterapia
86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PC AIRES MANEIRA 19 tt
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.183-148 CENTRO ARAXA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
STACASA AXAGYAHOO.COM.BR (34) 3669-5700/ (34) 3669-5724
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/03/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesta series
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/05/2023 às 14:43:56 (data e hora de Brasília). Página: 11
a Santa Casa
dg Dessarámo — DE ABAXÁ-MG
Preâmbulo
A célula mater da fundação da Santa Casa de Misericórdia de Araxá teve como início
a generosidade e os sentimentos humanitários do Sr. Major Manoel Francisco de Ávila
— abastado fazendeiro, residente na Fazenda do Morro Alto - município de Araxá. Pela
idade avançada, desejou fazer o seu testamento, tendo para este fim chamado seu
amigo Cônego Cassiano Barbosa de Afonseca e Silva, Vigário da Paróquia e ainda
médico e advogado. Foi lembrado o seguinte legado:
“Deixo a quantia de dez contos de reis que também será entregue -em dinheiro
de esmola para a fundação de um hospital. ou casa de:caridade na cidade de
Araxá, onde os pobres enfermos vão algum dia encontrar alívio e consolo em
seos sofrimentos: sei quanto é diminuta a quantia para tão grande obra e
tamento não poder fazer mais; porem espero muito de meus patrícios, que
aceitando como um convite que ora faço, não perderão tempo em acudir e
realizar esta ideia em obediência a grande virtude que 0 nosso Redemptor tanto
nos recomendou - a caridade.” . |
Decorridos alguns anos, o Vigário da Paróguia Cônego Cassiano conseguiu fundar a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, sob a invocação e o patrocínio
de N.S. D'Abadia.
Em 1885, o 1º estatuto foi registrado em Ouro Preto e também aprovado pelo Bispo
de Goiás, Dom Cláudio José Gonçalves Ponte de Leon. Reformas: 191 7; 1919; 1928;
1932; 1948; 1955; 1960; 1966; 1972; 1977; 1994; 2001; 2006 e 2017. A reforma de
1932 ocorreu para reafirmar ser a Santa Casa uma instituição de caridade e de fundo
católicos. Com isso, o Revmo. Vigário da Paróquia passou a fazer parie da Provedoria,
e as Irmãs Dominicanas, administradoras.
Em 2005, em comemoração aos 120 anos de fundação, foram instituídos os Simbolos
da Santa Casa de-Araxá; a bandeira com um brasão e seu distintivo, contendo traços
históricos: o testamento; os dez contos de réis; a imagem de N. S. da Misericórdia;
traços da 1º arquitetura, a cruz vermelha.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Qvil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
2º Oficiais Sulostitura
Carlos Céaar Pereira
2º Oficial Substituto:
Araxá/MG
SUMÁRIO
4.DENOMINAÇÃO...
meavenisistes inceseereemenanenaemnesenavas sure
Da SR SR DA |
” a cintieenasaesasenonaaurmenncanenssunemencanacomenos
5. VOLUNTARISMO ....ermeertersersseesersases remessa serras enterrar T
6.DA ADMINISTRAÇÃO... rear?
6.1.ASSEMBLEIAS GERAIS
6.2. CONSELHO DELIBERATIVO............. as eremeessoemeessemeesesmemersaarre 9
6.3.CONSELHO FISCAL... mesma 14
6.4. DIRETORIA EXECUTIVA.......... re eemesersesereseessmreeaereerarcenmeeo 17
8.EXTINÇÃO DOS MANDATOS ......sseroseamamsenieaeeeceeneiinisaincasimmessomiensiensemressntere e 24
nba doavasin cansar ce mac un sda Ceni N ANO ROSA MaNa so caninnoainnsrênisai cont sucansanatanea
Sebastiana Lucia Machado
Ferpancda Amélia Viriato
1. DENOMINAÇÃO
Artº A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA a
MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, fundada em 17 de outubro de 1885, com prazo de
duração indeterminado, é uma pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a
forma de Associação sem fins jucrativos, voltada à assistência médico-hospitalar.
8 1º A Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá
usará o nome fantasia: Santa Casa de Araxá.
5 2º Tem sede na Praça Dr. Ayres Maneira, 19, Araxá - MG, CEP 38.183-148.
8 3º Poderá criar outras entidades ou departamentos com finalidades assemelhadas
que se regerão por este Estatuto e pelos regulamentos intemos adotados. A
instituição poderá se certificar como Organização Social ou outras nos termos da lei,
com a finalidade de ampliar seus serviços para a sustentabilidade do hospital.
$ 4º Não faz distinção de raça, cor, sexo, credo ou religião, posição social, ideologia
política ou orientação sexual, resguardados os atendimentos prioritários previstos em
lei. ]
2. FINALIDADES
Art. 2º A Santa Casa de Araxá tem como finalidade:
a) promover a saúde aos enfermos em geral por meio de prestação de serviços
médicos hospitalares; .
b) adotar política hospitalar com base na dignidade e na inviolabilidade da pessoa
humana, quanto ao atendimento e ao tratamento a lhe-ser dispensado;
C) estimular e praticar obras de filantropia exclusivamente na área da saúde;
d) manter e administrar os leitos e serviços hospitalares;
e) oferecer atendimentos médico-hospitalares por intermédio do SUS e também
a não SUS, mediante remuneração; .
Cartório do fifício do Registro de Títulos
e Pacumentos e Clvi das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
3º Oficiala Substituta
Cartos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá mis.
to
RÃ dudu oo dat
f) manter e administrar outros serviços
e
oferecidos pelo hospital, podendo inclheii
prestá-los a terceiros, desde que o valor auferido seja reinvestido à Instituição:
x
9) prestar assistência médico hospitalar à criança, ao adolescente e ao idoso
observado o disposto em seus, respectivos Estatutos.
Parágraio único: A Santa Casa de Araxá se caracteriza como Hospital Geral e
mediante remuneração desdobrará suas atuações nos diversos serviços de saúde em
prolda comunidade local e microrregião.
3. FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 3º Constituem rendas da Santa Casa de Araxá:
a) aiixilos é subvenções públicas;
b) donativos e:auxílios legais;
c) contratos, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação
estabelecidos com a União, Estados e Municípios para a prestação de
assistência médica ehospitalar;
d) -contratos e-convênios estabelecidos com operadoras de Planos & Seguros de
Saúde, autogestões e empresas. privadas e públicas para à prestação de
assistência médica e hospitalar,
e) gestão e administração de Operadora de Plano de Saúde;
1) renda pela venda e prestação de. quaisquer serviços e resultados
operacionais;
9) bens móveis & imóveis, materiais fungíveis e infungíveis, valores monetários
doados por pessoas físicas ou jurídicas, organizações nacionais e
interacionais à Instituição;
h) juros, “dividendos; legados, donativos e outras espécies de auxílios ou
rendimentos, desde que aplicados na atividade fim da Instituição;
ij alugue! de bans móveis e imóvei: je sei ic: atividade fim da
masdituição: + Dociméntos é Gi dia Pascoa pis
OFICIALA
fernanda Amélia Víriato.
12 Oficiala Substituta
Parágrafo único: Destaca-se que a Santa Casa de Araxá pode alienar, doar, transferir,
promover campanhas, bingos e leilões com as doações recebidas de pessoas físicas
ou jurídicas, desde que o valor auferido seja revertido nas atividades fins da
Instituição.
4. ASSOCIADOS
Art. 4º A Santa Casa de Araxá é constituída por um número ilimitado de associados.
Art. 5º Para ser admitido como associado, são exigidos os seguintes requisitos:
a) ser apresentado por associado e aprovado pelo Conselho Deliberativo, por
maioria simples;
b) ser maior de 18 anos e moralmente idôneo.
Art. 6º Todos os associados devem constar em Livro de Associados.
Art7º Os associados não receberão “Femuneração ou retribuição financeira por
qualquer serviço prestado.
Art. 8º Q associado Poderá votar e ser votado após. sua admissão no quadro
associativo. +
Art. 9º São direitos do. associado:
a) votar e ser votado para compor o Conselho Deliberativo e Fiscal da Santa Casa
de Araxá;
b) comparecer às Assembleias Gerais e participar de suas decisões;
Cc) apresentar Sugestões e oferecer colaboração aos conselheiros;
d) participar das atividades programadas.
Art. 10. São deveres do associado: $ Pos omentos e Cy ds Pessoas Jurídicas
Orictara
Fernanda Aináfis Viriato
32 Oficinia Sutsssies 5
Carlos.
s
tulos
cas
a) Conhecer, "cumprir, respeitar é fazér respeitar todas as disposições Eq 7
Estatuto, bem como as decisões das Assembleias Gerais é deliberações dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal; .
b) desempenhar com interesse e zelo os encargos para os quais for nomeado ou
eleito, satisfazendo à tempo aós compromissos assumidos:
6) promover & defender o nome € os interesses da Santa Casa de Araxá.
Ar 11. Os Diretores, “conselheiros e associados, não, respondem solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações e compromissos contraidos pela Instituição, salvo
nos casos de infração à lei, ao Estatito ou excesso de mandato.
Art. 12. Serão excluidos do quadro associativo, por decisão do Conselho Deliberativo,
o associado quê:
a) cométer infração ao Estatuto ou atos contrários à realização das finalidades
institucionais da Santa Casa de Araxá;
b) tiver lesado ou tentado lesar por quaisquer meios a Santa Casa de Araxá, de
forma material ou moral.
Art. 13. A exclusão de associado obedecerá aos seguintes procedimentos:
a) o Conselho Deliberativo mediante iniciativa própria ou provocação de qualquer
associado, iniciará 6 processo de exclusão, nomeando uma Comissão
Processante composta por três membros, que promoverá a intimação do
associado, dando-lhe conhecimento do inteiro teor dos. motivos da abertura do
prócesso e abrindo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa;
Ê
E8s :
said! b) para sua defesa, o associado terá vista do processo na própria sede da
< de
E E sê q Instituição, perante pelo menos um membro da Coniissão Processante. Os
55 Es“ documentos do processo de exclusão são confidenciais, permitindo-se a
ENSR : E co :
* esiração de-cópias mediante requerimento próprio do associado;
c) o Conselho: Deliberativo terá prazo de 30 (trinta) dias após a formulação da
defesa e esrecebimento do Relatório da Comissão: Processante para julgar o
processo, prazo este improrrogável, sob pena de arquivamento do caso)
FERE
<q
a sep
d) decidindo o Conselho Deliberativo, por voto da maioria absoluta de sn E
membros, pela exclusão, o associado poderá recorrer, sem efeito suspensivo,
à primeira Assembleia Geral a ser redtizada, cuja instância será definitiva;
e) a exclusão. do associado não o exime de responder civilmente pelos prejuizos
que tenha ocasionado à Sahta Casa de Araxá.
Art.14..O associado que, por motivos de.ordem particular, desejar o desligamento do
quadro de associados deverá comunicar ao Conselho Deliberativo, o qual tomará as
devidas providências para atender a seu intento.
5. VOLUNTARISMO
Art. 15. Para auxiliar em suas atividades e administração, a Instituição contará com o
Trabalho Voluntário, não remunerado, de profissionais especialmente convidados ou
gue oferecerem seus serviços.
$ 1º O trabalho voluntário é considerado solidário e de relevante valor social.
82º O trabalho voluntário pode ser de natureza individual ou coletiva.
83º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração, obrigatória, de termo
de adesão entre a Santa Casa de Araxá e q voluntário, nos termos da legislação em
vigor, exceto quanto aos cônselheiros.
$4 0 serviço voluntário não poderá ser exercida por empregados ou prestadores de
serviços remunerados pela Santa Casa de Araxá,
6. DA ADMINISTRAÇÃO
Art.16. São órgãos da administração da Santa Casa de Araxá:
a) Assembleia Geral:
b) Conselho Deliberativo: Capéro do
c) Conselho Fiscal; Fernando cial tado
TE Ida AMÉia Vivisto
Ds Cora ilo Sutsti
d) Diretoria Executiva. < Orais, Pereira
O
NA
8.4 ASSEMBLEIAS GERAIS. O ssa Iê
Art. 47. À Assembleia Geral é O órgão soberanó de deliberação coletiva e ser
constituida-dós- Associados em pleno gozo de seus-direitos sociais.
Art 18. As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente do
Conselho Deliberativo ou seu substituto, por meio de. edital, que será afixado na
Secretaria da Santa Casa de Araxá e remetida cópia aos associados, por qualquer
meio efetivo-de comunicação, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência.
S 1º As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelos Conselhos
Deliberativo ou Fiscal, em decisão por maioria simples.
8 2º:Os associados, por no mínime 1/5 (um quinto) poderão convocar Assembleias
Gerais Extraordinárias.
8 3º Havendo motivo relevante, ô Diretor-Superintendente poderá solicitar a
convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias ao Conselho Deliberativo, que
decidirá pela convocação.
Art 19. A instalação da Assembleia será feita em primeira convocação, com metade
mais um dos associados, e em segunda convocação, so (trinta minutos) após, com
qualquer número de associados presentes. |
Art. 20. A Assembleia Geral será sempre dirigida: pelo Presidente do Conselho
La " Deliberativo-ou seu substituto, assessorado pelos demais-membros. deste Conselho.
Ast. 21. As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas peto quórum de metade
mais um dos associados presentes, € caberá ao Presidente da Sessão o voto de
qualidade.
Ast. 22. À Assembleia Geral Ordinária compete:
a) eleger a cada dois anos, no mês de novembro dos anos ímpares, Os membros
dos; Conselhos Deliberativo e Fiscal e dar-lhes posse;
b) fixar-e aprovar, por indicação do Conselho: Deliberativo, o valor máximo da
remuneração dos diretores, quando for o caso;
»: A
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
hraná ja
12.Oficiata Substituta
Carlos César Pereira
48 Qliclal Substituto
Sebastiana Lucia Machado
Cc) julgar recursos: de:associados “excluídos, nos:termos:deste Esta
“=. srio do Ofício do Registrode Títulos
e Documentos e Clvil das Pessoayhtíldicas
Ê
d) deliberar sobre casos omissos ou vutros assuntos-de interesse social que Nas A
: q ms ER ie ntap
forem de competência dos. demais Órgãos da Administração da Santa Casa. ú
EN
o,
Art. 23. As Assembleias Extraordinárias serão especialmente convocadas quando
visem a deliberar sobre:
: . a vo Cartório do Ofício do ;
a) reforma do Estatuto; Documentos e Chi das sto de Títulos
bastiana Ltrcia Machado
OFICIAA
Férriânda Amélia Viriato
Rage Vo dê Oficial Substituta
c) modificação de objetivos associativos; , de Oficial Substituto,
"e : *. AraxájmG
b) extinção, fusão ou liguidação da Instituição;
d) destituição de membros dos Conselhos;
e) eleição extraordinária de conselheiros, quando, por qualquer motivo, contar
com menos da metade de seus membros;
f) destituição de toda à Diretoria Executiva ou de qualquer de'seus membros, por
recomendação do Conselho Deliberativo:
9) alienação de bem imóvel;
h) deliberar sobre casos omissos gu outros assuntos de interesse social que não
forem de competência dos demais Órgãos da Administração da Santa Casa.
6.2 CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 24. Ao Conselho Deliberativo, eleito para um mandato de 02 (dois) anos, compete y
º papel de intérprete deste Estatuto e da vontade coletiva dos associados em todos
os assuntos de interesse da Instituição.
Art. 25. O Conselho Deliberativo será constituído de 06 (seis) membros efetivos e de
03 (três) membros suplentes eleitos pela Assembleia Geral, entre aqueles no pleno
gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo único: Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, o quadro de conselheiros efe-
tivos será recomposto com a posse de conselheiros suplentes, empossados pelo Con-
selho Deliberativo, obedecendo a ordem de disposição na chapa eleitoral.
Art. 26. Na primeira reunião do colegiado, que ocorrerá até 10 (dez) dias depois de
Sua posse, os membros efetivos do Conselho Deliberativo elegerão, entre os seus
9
ERA
“ pares; o: 'seu"Presidente' e Jo céu jSsoretário pera êxercerem as atribuições inera) met q
a essas funções. :
g1 Naausência' “eventual do! Presidente a'sessão será presidida pelo Secretário que
nomeará, entre os conselheiros presentes, úm-secfetário “ad hoc”.
& 2º Ocorrendo a vacantia da função dé Presidente'ou de Secretário, O Conselho
Deliberativo elegorá o novo ocupante dafunção entre os-séus membros.
s 320 conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivos -ou cinco
altemadas, será excluído do quadro € ea vaga preenchida por suplente.
& 4º O conselheiro.que por motivos de ordem particular desejar o afastamento tempo-
rário ou o:desligamento doConselho. Deliberativo, .comunicará a esse, O quai tomará
as devidas providências para atender a-seu intento.
Art. 27. As deliberações do Conselho Deliberativo, exigem.a presença da maioria ab-
soluta de seus membros efetivos e aprovação por maioria de votos, exercendo o Pre-
sidente da sessão o voto de qualidade, sempre que. necessário.
SAS deliberações serão objeto de Resoluções, assinadas pelo Presidente do Con-
selho Deliberativo, quando versarem sobre:
a) Nomas, procedimentos, diretrizes e metas,
carte us
b) Recomendações ou determinações; Do cana Lucia machado
E:
o) Escolha, homeação e remuneração de diretores; pi Gaia suor,
d) Que implique em direitos ou obrigações de terceiros;
e)- Outros temas que O Colegiado julgar que devam ser objeto de Resoluções.
82º Serão tavradas átas das reuniões do Conselho: Deliberativo emfolhas numeradas
e subricadas pelo Presidente do colegiado, as atas sérão assinadas por todos os con-
selheiros preseritos &. posteriormente, arquivadas.
Art. 28.0 Conselho Deliberativo. reunir-se-á em: sessão ordinária,: mensalmente, em
dia e hora estabelecidos pelos conselheiros, e em sessão. extraordinária, sempçe que
ho
assuntos relevantes e urgentes exigirem; convocado Por seu Presidente ou poi
Art. 29. O Conselho Deliberativo escolherá e nomeará, a cada dois anos, nomêsde .
março dos anos pares, os membros da Diretoria Executiva da Santa Casa de Araxá.
minimo, três conselheiros.
Art. 30. O Conselho Deliberativo, na ausência de associados que se disponham a
exercer cargo de diretor “pro bonc”, serviços voluntários nostermos da legislação em
vigor, poderá autorizar a remuneração de membros ou de toda a Diretoria Executiva
da Santa Casa de Araxá.
8 1º O Conselho Deliberativo na vacância do cargo de um ou mais membros da Dire-
toria executiva poderá fazer consulta individual a todos os associados da Santa Casa
de Araxá, convidando-os, por meio de Correspondência, a assumirem cargos na Dire-
toria da Instituição.
$ 2º O Conselho Deliberativo, em sessão “extraordinária convocada para esse fim,
estabelecerá os parâmetros que nortearão a remuneração de diretores, especial.
mente sobre: '
a sua área de atuação; -
| b) emvalor bruto inferior a 70% (setenta Por cento) do limite estabelecido para a
remuneração de servidores do Poder Executivo Federal;
ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive por afinidade, de instituidores, asso-
ciados, diretores, conselheiros, benfeitores Ou equivalentes da Santa Casa de
Araxá; a
Sacúria do Ofício do Registro de Títulos
Ventos & Civil das Pessoas 4 áci
Sebastiana Lucia Machado -—H
“9 caso o diretár a Ser remuhétado tenha vinculo estatutário e emprega
a Santa Casa, não poderá haver incompatibilidade de horário de trabalho;
h) que o diretór a ser remunerado tenha formação profissional específica e
- adequada: a justíficar a remuneração à ser por ele recebida;
ij quea remuneração seja estabelecida em valor anual, dividida em 12 (doze)
parcelas mensais, pagas à título de pró-labore, exceto se o Diretor já mantiver
vínculo empregatício com a Santa Casa de Araxá.
8 3º Compete : dinda ao Conselho Deliberativo:
a) aprovar a proposta orçamentárias o programa: de investimentos da Santa Casa
de Araxá e fiscalizar sua execução;
b) aprovar própostas de contratos e convênios a serem firmados entre a Santa
Casa de Araxá e erítes do Poder Público;
c) aprovar propostas de contratos e convênios a serem firmados. entre a Santa
Casade Araxá e Instituições Privadas que ultrapassem o valor de R$300.000,00
trezentos mil reais) corrigidos anualmente pelo índice IGPM;
d) elaborar ou determinar a elaboração e aprovar regimentos, regulamentos e
normas gerais de ação e execução para todos os órgãos e serviços da Santa
Casa de Araxá e modifica-los quando julgar necessário;
e) estabelecer diretrizes e definir metas, fiscalizá-las e cobrar resultados;
f) recompor a Diretoria da Santa Casa de Arsxá quando ocorrer à vacância de
9) autorizar reformas nos:prédios próprios: da Santa Casa de Araxá, assim como
h) autorizar cessão, permuta ou gravame real ou hipotecário de imóveis
pertencentes à Instituição; :
9 autorizara Diretoria Executiva a contratar emprésti do
) cara MPrÉSUM Sia do NC Guncteso
nd LUIS
setar
.:stório do Oficio do Registro de Títulos
Sebastiana Lucia Machado
OFCIALA Viriato
Fernanda Amélia Viria
22 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
e Documentos e Clvil das Pessoas Jurídicas
do Conselho Fiscal, até 120 dias após o encerramento do exercício anterior;
kK
er
aplicar penalidades aos seus membros, aos associados e aos diretores,
observados o contraditório e a ampla defesa;
D. agraciar com titulo, diploma ou comenda pessoa ou instituição que contribua
para a Santa Casa de Araxá com expressivas doações ou relevantes serviços,
a critério do Colegiado;
m) fiscalizar O integral cumprimento deste Estatuto e resolver os casos omissos,
exceto aqueles de-competência da Assembleia Geral; .
n) propor à Assembleia Geral a modificação ou reforma deste Estatuto,
Art. 31. O Conselho Deliberativo; em decisão por maióriá absoluta de seus membros
recomendará à Assembleia Geral a destituição de toda à Diretoria Executiva ou de
qualquer diretor quando constatar:
a) o uso indevido da instituição ou de seus recursos em benefício próprio ou de
terceiros; É
b) comportamento incompatível com os princípios que regem as instituições filan-
trópicas e com as bóas práticas de gestão dessas instituições;
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
c) omissão ou leniência quanto às suas atribui
de seus subordinados ou dé terceiros, que
resultados da Santa Casa de Araxá;
ções e em relação às atribuições /
Possam prejudicar a gestão e os
d) outro fato ou ato que o Colegiado teputar suficientemente relevante para moti-
var a destituição da Diretoria ou de qualquer diretor.
Art. 32. Compete ao Presidente do Conselho Defi
berativo, além de outras atribuições
Previstas neste Estatuto;
a) convocar as Assembleias Gerais e presidi-las;
b) Sonvocar as reuniões do Conselho Deliberativo e presidi-las;
À, DW/eneay
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OJeHtA BIPUIY EpUCuIDA
6) exerosr'o voto de qualidade, sé foro caso; * ”
d) acumular o exercício do.cargo de Diretor-Superintendente da Santa Casa de ,
* Araxá durante a vacância deste cargo; É
e); abrir e encerrar os livros de atas do Conselho e da Assembleia Geral;
f) nomear um secretário “ad hoc” nas ausências é impédimentos do Secretário
de ofício do Conselho Deliberativo;
9) exercer as demais atribuições inerentes ao cargo de Presidente do Conselho
- Deliberativo.previstas neste Estatuto ou dele decorrentes.
Art. 33. Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:
a) substituir e Presidente deste Conselho;
b) lavrar as atas do-Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais;
c) ter sob-sua guarda os registros de atas e de associados;
d) providenciar o registro no Cartório competente das alterações estatutárias, dos
atos de eleição dos Conselhos e das atas de nomeação da Diretoria Executiva;
e). controlar a presença, bem como-as justificativas de ausência, nas Assembleias
Gerais e nas reuniões do Conselho Deliberativo;
f) acompanhare documentar a apresentação e aprovação de associados;
sojnya op ons(8ou Op OpHO OP OUQUES
9) arquivar em meio fisico ou magnético às Resoluções e deráis documentos
élsbórados pelo Conselho Deliberativo;
h) exercer as demais atribuições de competência da Secretaria do Conselho
Deliberativo é auxiliar o Presidente deste Conselho em suas funções.
6.3 CONSELHO FISCAL
Art. 34. O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador das finanças da Santa Casa de Araxa,
composto de 03 (três) membros efetivos e 05 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia
Geral entre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, para um mandato
de 02 (dois) anos, coincidente com-o mandato dos membros do Conselho Deliberativa
atSRO Go
00;%
5
Parágrafo único. Ocorrendo vaga, por qualquer mativo, o quadro de conselheiros ui
tivos será recomposto com a posse efetiva de membros suplentes, empossados pelo
Conselho Fiscal, obedecendo & ordem de disposição na chapa eleitoral.
Art. 35. O Conselho Fiscal reunii-se-á em sessão ordinária, trimestralmente, em dia e
hora estabelecidos pelos conselheiros, e em sessão extraordinária, sempre que as-
suntos relevantes e urgentes exigirem, convocado por seu Presidente ou por, no mf-
nimo, dois conselheiros. , ,
Parágrafo único. O conselheiro que faltar, sem justificativa, atrês reuniões consecuti-
vas ou cinco alternadas, será excluído do quadro e a vaga preenchida por suplente.
Art. 36. Na primeira reunião do colegiado, que ocorrerá até 10 (dez) dias depois de
sua posse, o Conselho Fiscal elegerá, entre Os seus pares efetivos, o seu Presidente
eo seu Secretário, para exercerem as atribuições inerentes a essas funções até a
eleição de seus substitutos.
8 1º Na ausência eventual do Presidente a sessão será presidida pelo Secretário que
nomeará, entre os conselheiros presentes, um secretário “ad hoc”.
S 2º Ocorrendo a vacância da função de Presidente ou de Secretário, o Conselho
Fiscal elegerá o novo ocupante da função entre os seus membros.
$ 3º O conselheiro que por motivos de ordem particular desejar o afastamento têmpo-
devidas providências pata atender a seu intento.
rário ou o desligamento do Canselho Fiscal, cominicará a esse, O qual tomará as .
Art. 37. As deliberações do Conselho Fiscal exigem a Presença da maioria absoluta
de seus membros e aprovação por maioria de votos, exercendo o Presidente da ses-
são o voto de qualidade, sempre que necessário.
$ 1º Na ausência eventual de conselheiros efetivos, os suplentes poderão ser
convocados para participarem da reunião, com direito a voz e voto.
82º As deliberações serão registradas em atas numeradas, assinadas pelos
Conselheiros presentes e, posteriormente, encademadas, constituindo o livro de atas
do Conselho Fiscal.
Cartório do or:
O Ofício a 5
*Pocamentos e Cri cas RSRS de Títulos
Chastiana Lúcia Mach, S Jurídicas
K Orca -chado
CERANd Amélia Vir
Dficiato sumir ato
OS César. j
Há/miG
15
-
Art 38. O'Côniselo Fiscal êmitirá paréceres súbre assuntos de sua compet
quais serão humeradós e, posteriormente, encademádos, especialmente sobre:
” r
a) regularidade e licitude das contas e da escrituração contábil da Instituição;
b) balanços, balancetes, contratos, investimentos, despesas e. receitas, de ofício
ou quando demandados pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria
Executiva;
+ tório do Ofício do Registro de Títutos
; e Documentos o Civik das Pessoas Jurídicas
e) outros assuntos de sua competência. Sebastiana Lucia Machado
. . Fernanda Amélia Viriato
Att. 39: Compéte-do Conselho Fiscal: no E oo bereia
: 2º Oficial Substituto
a) verificar e fiscalizar todo -o movimento financeiro & contábil da Santa É
Araxá;
as
Casa de
by examinar-& emitir parecer sobre a prestação dé contas:da Diretoria Executiva,
refererite ao exercicio anterior,
c) acompanhar a movimentação financeita, examinar os: demonstrativos
contábeis e-emitir pareceres sobre os-mesmos;
d) comunicar ao Conselho Deliberativo e recomendar à Diretoria Executiva a
correção de falhas que constatar em «eu trabalho de fiscalização.
81º Para realizar auditorias e avaliações técnicas, o Conselho Fiscal poderá solicitar
à Diretoria Executiva que contrate empresa ou técnico especializado.
s2 É prerrogativa do Conselho: Fiscal solicitar à Diretoria Executiva qualquer
documento ou livro útil ao exercício de suas funções.
83º Os Conselheiros Fiscais -t8m, em conjunto Ou individualmente, livre acesso a
salas, documentos e livros necessários ao seu mister.
Art. 40: do Presidente do Conselho Fiscal compete:
a) convocar e dirigir as reuniões do Conselho; ,
informações sobre assuntos de competência do Conselho Fis
b) convocar Diretores e demais profissionais da Instituição. para prestar
lurídicas
lato
taf Substituto
OFICIALA
et
2
fiçio do Registro us rem
e Clvit das Pessoas
na Luria Machado
Riciata Substituta
ca dos César Pereira
<artório sor a
Docur
é sebastiai
Fernanda Amélia Vir
Cai
ÇA
e) designar o Conselheiro relator dgs temas a serem examinados;
%
tos
Dicas
8 it
d) Outros assuntos inerêntes às suas atribiiições.
Art. 41. Ao Secretário dô Conseiho Fiscal compéta:
a) substituir o Presidente deste Goneeio em ciros eventuais ausências;
b) redigir atas e pareceres do Consélho:
c) ter sob sua guarda as atas e pareceres do Conselho:
d) controlar a presença, bem
como as justificativas de ausência nas reuniões do
Conselho;
e) arquivar em meio físico e magnético os documentos produzidos pelo Conselho;
exercer as demais atribuições de. competência da Secretaria do Conselho Fiscal e
auxiliar o Presidente deste Conselho em-suas funções.
6.4 DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 42. A Diretoria é órgão executivo, gestor da S
poderes para praticar todos os atos de gestão;
instituição, nos limites da-lei e deste Estatuto.
anta Casa de Araxá, com amplos
concernentes aos fins e objetivos da
Art. 43. A Diretoria Executiva terá 03
(três) membros denominados de Diretor:
Superintendente, Administrativo-Financei
ro e “Assistencial.
ponsabilidade pelos Prejuízos que Causarem em virtude de infração legal ou
“estatutária.
a) administração geral da-Santa Casa-de Araxá;
b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regimentos e Regulamentos int
as Resoluções do Conselho Deliberativo, as deliberações e recomendações
das Assembleias Gerais e-dos Conselhos Deliberativo'e Fiscal;
c) elabórar ot modificar submeter à aprovação do Conselho Deliberativo-regi-
mentos, regulamentos e normas gerais de ação e execução para todos os se-
tores e serviços da Santa Casa de Araxá;
d) propor ao Conselho Deliberativo a contratação de empréstimos;
e) realizar convênios e contratos com instituições públicas e privadas, mediante
aprovação do-Conselho Deliberativo;
f) elaborar & alterar o plano de cargos € salários da Santa Casa de Araxá; e
submetê-lo à aprovação do Conselho Deliberativo;
9) elaborar anualmenteaté o mês de novembro a proposta orçamentária e O plano
de investimentos'e submetéos â-aprovação do Conselho. Deliberativo;
h) contratar serviço de profissionais da área médica óu de outra categoria
profissional, inclusive auditores oU corisultores, quando necessário;
i) acompanhar os relatórios gerenciais e de resultados das Diretorias e demais
np zelar pelos interesses e pela reputação da Santa Casa de Araxá, deferidendo-
a em juizo ou fora dele.
Art. 47. A Diretoria Executiva reunirá, toda vez que for necessário convocada
por um-dos diretores.
S 1º Quando a reunião tratar assuntos oU deliberações relevantes, O Diretor
que a estiver dirigindo nomeará um Secretário “ad hoc” para registrá-los em
Cantório do Ofítio do Registro detítulos
'e Documentos e! das Pessoas jurídicas
divergência.
Art. 48. Ao Diretor Superintendente compete:
a) dirigir e orientar o trabalho das Diretorias e dos setores. da Santa Casa de
Araxá; :
b) representar a Instituição em juízo s fora'dele, podendo delegar poderes;
6) convocar e presidir as reúniões da Diretoria Executiva:
d) abrir e rubricar os livros da Instituição;
e) exercer voto de qualidade nas reuniões que presidir;
f) exercer, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro a
administração do Pessoal e das finanças;
9) gerir e inspecionar os “serviços hospitalares, juntamente com o Diretor-
Assistencial; ' :
h) monitorar os serviços hospitalares, a cargo das Diretorias Administrativo
Financeiro e Assistencial: ,
À) assinar documentos diversos como representante legal e legítimo da Santa
k
nas
decidir todas as questões que exijam pronta solução, ad-referendum do órgão
: . Títulos
em conjunto de dois: o do Ofício do Registro de 7
n . os: . o e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
rernando Amália Viriato ig
1º Oficiais Subetituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
AraxáfG
m) prestar “informações'e contas da géstão 'da' Santa Casa de A
Conselhos Deliberativo e Fiscal à Sociedade em geral;
n) elaborar-óu determinar a elaboração e subrmeter'à apreciação da Diretoria
Executiva e do Conselho Deliberativo relatórios gerenciais e de resultados;
0) assinar, conjuntamente com o Diretor Adimihistrativo-Financeiro-as prestações
de contas de recursos públicos aplicados nas atividades da Instituição;
bj receber é discutir cóm o Diretor Administrativo. Financeiro o orçamento e o
plano-de investimentos da instituição;
q) cumprire fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva-e-dos Conselhos
Deliberativo'e Fiscal,
r) acumular as funções dos demais diretores durante a vacância dos cargos;
s) buscar recursos e-novas fontes.de. receita para custeio da Instituição;
t) envidar esforços para a utilização plena dos equipamentos hospitalares em
conjunto com.o. Diretor:-Assistencial;
u) realizar estudo e colocar em prática a redúção de despesas da Instituição
juntamente como Diretor. Administrativo-Financeiro;
a : . . : a istro de Titulos
v) facilitar o relacionamento entre hospital e sociedade; cartório do o ças Jurídicas
w) exercer as demais atribuições inerentes ao cargo que exerce. a Viriato
Art. 49. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete: 8 Oficial Subetitato
a) diligenciar para que administração de pessoal e financeira óbserve princípios
éticos e legais; ,
b) coordenar a elaboração da proposta orçamentária e de investimentos,
discutindo-a com. a Diretória Executiva. para aprovação e acompanhar sua
execução;
c) coordenar a elaboração:-do plano de cargos e salários discutindo-o com a
Diretoria Executiva para posterior aprovação do Conselho Deliberativo;
Co . . s$ À;
, d) coordenar a elaboração da prestação de contas ao Conseiho Deliberatiis ara
2% NS
Vo. a - N E '
e) atender solicitações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, esclarecendo .
dúvidas, prestando informações, fornecendo documentos;
f) zelar pela emissão, guarda e conservação em meio físico e magnético dos
livros e documentos de pessoa, financeiros;e contábeis;
9) diligenciar para que os balancetes e relatórios que retratam o fluxo de caixa
sejam emitidos mensalmente para. apreciação do Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo; - ,
h) assinar juntamente com o Diretor Superintendente ou Diretor Assistencial os
cheques ou outros documentos de pagamento emitidos pela Instituição,
sempre em conjunto de dois;
) manter todo o numerário em estabelecimento bancário e aplicar os saldos
disponíveis em contas remuneradas ou fundos de investimento, conforme
deliberações da Diretoria Executiva:
D acompanhara aplicação de recursos públicos e elaborar aprestação de contas
ao órgão competente;
k) manter atualizados o inventário geral do patrimônio;
b manter atualizados os preços dos serviços prestados:
-m) diligenciar para que todos os procedimentos realizados na área hospitalar
sejam devidamente faturados;
n) produzir mensalmente relatórios gerenciais e de resultado e submetê-los à
apreciação da Diretoria Executiva para aprovação;
o) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva;
P) colaborar com os démais Diretores no atingimento de metas e:consecução dos
resultados esperados na gestão da Santa Casa de Araxá;
q) exercer as demais atribuições inerentes ao cargo que exerce;
Cartório do Ofício do Registro de Titulos
e Documentos e Clvil-das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado 21
DEICIALA
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiata Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
“ +) substitiir'd Diretor-Superintendente sir Silas aúsências eventuais.
Art. 50, Ao Diretor-Assistencial compete:
a) dirigir-as- atividades hospitatares da Santa Casa de Araxá, coordenando o
trabalho do-corpo técnico e-administrativopara atingir os resultados almejados;
b) assinar juntâmente com o Diretor Administrativo-Financeiro ou com o Diretor
Superintendente, os cheques ou outros documentos de pagamento emítidos
c) fiscalizar o comportamento técnico-profissional dos colaboradores e zelar pela
qualidade dos serviços prestados, denunciando “eventuais irregularidades à
Diretoria Executiva; .
d) produzir relatórios gerenciais e de resultados e submetê-los à apreciação da
Diretoria Executiva;
e) diligenciar para que as certidões de responsabilidade técnica exigidas para O
funcionamento de todos os setores assistenciais do hospital e clínicas sejam
tempestivamente emitidas e renovadas;
f) elaborar, com a participação da Equipe Técnica; e-submeter à-aprovação da
Diretoria Executiva, normas, protocolos e rotinas de funcionamento do hospital;
q) zelar pelas condições exigidas para manutenção: renovação: de alvará
sanitário, atender as exigências legais para o funcionamento hospitalar e
empenhar-se pelo aumento constante da qualidade dos serviços prestados;
h) cumprir é fazer cumprir as deliberações da Diretoria Ex aê de lia do hai, de” Ti
Sebastiana Lucia Machado
i) exercer às demais atribuições inerentes ao cargo que eXerce.— ema apuro Viriato
os ar Pereira
7. ELEIÇÃO 2º Oficial Substituto
ArexáfG,
Art. 91. A eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fistal será feita
bienalmente, nós anos impares, em local e:'hora previamente: designados pelo
Presidente-do Conselho Deliberativo ou seu substituto, para um mandato de 02 (dois)
anos, sendo permitidas reeleições.
Art. 52. Na eleição concorrerão tantas chapas, completas quantas forem regi E ;
perante o Conselho Deliberativo até o dia anterior ao da eleição. A publicidade
ocorrerá por meio de fixação de editais na “Secretaria e no sítio da internet da Santa
Casa de Araxá.
Art. 53. Para a eleição dos Conselhos, concorrerão em cadá chapa 15 (quinze)
associados da Santa Casa de Araxá, com a indicação dos nomes e dos respectivos
cargos efetivos ou suplentes. .'
Parágrafo único. Dentre as vedações normais à participação em qualquer pleito, não
pode ser candidato a pessoa que desempenhar atividade de qualquer natureza, em
entidade pública ou privada, cujos fins ou objetivos temporários possam, de qualquer
modo, conflitar com os interesses da Santa Casa de Araxá.
Art. 54. A votação será feita por cédula contendo os 15 (quinze) nomes dos
conselheiros, com identificação do Conselho ao qual se candidata e se conselheiro
efetivo ou suplente. :
Art. 55. No dia e hora designados para a eleição, o Presidente do Conselho
Deliberativo ou seu substituto abrirá a sessão declarando instalada a Assembleia
Geral e, ouvidos os presentes, nomeará uma Mesa Eleitoral constituída de 03 (três)
associados não inscritos em quaisquer das.chapas, que escolherão o Coordenador.
Art. 56. A Mesa Eleitoral procederá à à chamada dos associados pelo! livro de presença,
os quais depositarão seus votos na uma,
Art. 57. O voto nas Assembleias será direto, secreto, não sendo permitida a votação
por procuração.
Art. 68. Finda a votação, a Mesa Eleitoral fará a contagem dos votos, que deverá ser
assistida por representantes designados pelas chapas concorrentes.
Art 59. As cédulas que contiverem rasuras serão nulas de pleno direito.
Art. 60. Havendo empate entre duas ou: mais chapas, será feito novo escrutínio até
que se defina a chapa vencedora.
Art. 61. Dúfánito o processo da apuração, as cédulas permanecerão sobre a ingsa
após isso, serão guardadas em invólucro fechado pelo prazo de 30 (tinta) dê
quando serão inutilizadas.
Art.62. A eleição poderá ser feita por aclamação, se houver uma única chapa inscrita.
- Art. 63, Feita a apuração, o Coordenador da Mesa Eleitoral proclamará o resultado e
dará posse aos eleitos.
8. EXTINÇÃO DOS MANDATOS
Art. 64. Extinguem-se.os mandatos dos membros dos Conselhos por.
Q a) fim do período de vigência do mandato;
b) renúncia;
tartório do Ofício do Registro de Títulos
ve dias e Documentos e Ciyilidas Pessoas Jurídicas
c) perda da qualidade de associado; Sebastiana | tudo Machado
d) destituição; e Carlos César Pereira
e) falecimento.
& 1º Os membros dos Conselhos Defiberativo e Fiscal estarão sujeitos a destituição
quando incorrerem em:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação,
as
b) grave violação do Estatuto; e
c) abandonô-do cargo.
82º Os associados destituíidos de seus mandatos não poderão ser eleitos para
qualquer: gútró-cargo na: primeira eleição que se seguir & destituição.
Art 65. À Santa Casa de Araxá manterá, além dos serviços hospitalares, todos é
quaisquer enigoo intemos e extemos que atendam às finaiidádes juaos interesses
Art. 66. A Santa Casa de Araxá terá um.Diretor Técnico e um Diretor Clínico
atribuições observarão a legislação do Conselho Federal de Medicina e normativas
internas. , o :
Art, 67. O Conselheiro exerce atividade voluntária e solidária, desprovida de
remuneração direta ou indireta, a. qualquer título, sendo-lhe vedado usufruir, em
condições diferenciadas, dos serviços prestados pela Santa-Casa de Araxá.
Art. 68. Os associados, os Conselheiros.e a Diretoria não respondem pelas obrigações
assumidas pela Santa Casa de Araxá perante terceiros.
Art. 69. Os Conselhos poderão ser destituídos por decisão de uma Assembleia Geral
Extraordinária, devidamente convocada pelos associados para este fim, observando-
NA
se o disposto neste Estatuto, quanto à convocação, e decisão por, no mínimo, 2/3
(dois terços) dos associados que convocarem a Assembleia Geral, a qual, sob a
presidência do mais idoso, compete eleger os novos Conselheiros e dar-lhes posse
para terminar o mandato em cuíso.
Ast. 70. A Santa Casa de Araxá só pode-ser dissolvida por decisão:dé uma Assembleia
Geral especificamente convocada para esse fim e que só se instalgrá com a presença
minima de 2/3 (dois terços) do quadro associativo, que deliberará por maioria absoluta
de votos.
Art. 71. Dissolvida a Santa Casa de Araxá, deduzido O passivo, o remanescente do
seu patrimônio líquido será destinado à instituição-similar ou Entidades Públicas que
tenham por escopo assistência filantrópica na área da saúde.
Art. 72. A aprovação deste Estatuto revoga o anterior.
Art. 73. Este Estatuto entrará em vigor, nas relações internas, após sua aprovação, e
nas relações externas, após seu registro no Cartório de R
Documentos da Comarca de Araxá, Minas Gerais. vio
Cartório do Oficio do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pesseas Jurí
Sebastiana Lucia Machado Ea
antícia Macha E pe Ri O- TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE. JUSTIÇA
e dO Reg. de Tite Doc. e Civil des Pessoas Jurídicas -
Natália de fvita Batista ip gi Viriato feo DE SORSULTA: ooasezra de Araeá
*. Assessora Jurídica Carlos César Pereira tú Asp
Santa Casa de Araxá 2º Oficial Substituto
CABINE I6O.S0 Ê