| Tipo | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Emenda Aditiva de um § 1°, e de um § 2°, ao art. 46, do projeto de lei n° 046/2023, de autoria do Poder Executivo. Adita-se um § 1°, e um § 2°, ao art. 46, do projeto de lei n° 046/2023, de autoria do Poder Executivo, os quais vigoram com o seguinte teor: |
| native_id | 19228 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-21 | Aprovado | U | EMENDA APROVADA NA REUNIÃO DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023, POR 13 X 0. |
| 2023-08-21 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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