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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 191/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas
e Mobilidade Urbana.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas visando a
execução de obra de contenção de erosão ocorrida no Bairro Pão de Açúcar em face das
chuvas que acometeram nosso município no início deste ano.
Os recursos destinados à abertura do crédito pretendido são oriundos de transferência
voluntária do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional face à calamidade
pública que assolou aquele local.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:46:15
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial até o valor de R$
3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais) no orçamento da Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, visando a execução da atividade:
RECUPERAÇÃO DE EROSÃO NO BAIRRO PAO DE AÇUCAR.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente de excesso de arrecadação, advinda de transferências voluntárias do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional proc. 59053.009794/2023-07.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023 para ajustes necessários em
face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:46:58
-03'00'
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