| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, na qual pleiteia que o Supremo Tribunal Federal declare a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, para admitir a legalização do aborto até 12ª semana de gestação. |
| native_id | 19235 |
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