PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 052/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que propõe a desafetação de áreas e posterior
permuta.
O projeto prevê a alteração da Lei Municipal n.º 7.998/2023, que autorizava a
desafetação de área verde, com a correspondente compensação na região, evitando-se
prejuízos ambientais e, ainda, a permuta da área desafetada com imóvel de propriedade
particular, este que será somado à outros já pertencentes à municipalidade para a edificação de
sede própria do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA
em parceria com a Curadoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
A alteração da legislação municipal se faz necessária para a justa adequação da
propriedade em questão.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:46:02 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023
Desafeta e afeta áreas que menciona, autoriza
permuta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas da condição de área verde, passando a compor o
patrimônio privado da municipalidade, parte da área verde do Loteamento Vila Andréa
(Área 3) matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Araxá sob o n.º 7.832,
descrita da seguinte forma:
I. área verde a ser desafetada:
a. Área = 450,00 m²;
b. Perímetro 96.49m;
c. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de
coordenadas N 7831020.66 m e E 298436.168 m, Datum SIRGAS 2000 com
Meridiano Central -45, localizado a, deste, segue confrontando com ÁREA 3, com os
seguintes azimute plano e distância: 111°13'29.83'' e 1.00 m; até o vértice Pt1, de
coordenadas N 7831020.30 m e E 298437.09 m; deste, segue confrontando com ÁREA
3, com os seguintes azimute plano e distância: 154°22'38.44'' e 21.93 m; até o vértice
Pt2, de coordenadas N 7831000.53 m e E 298446.57 m; deste, segue confrontando com
ÁREA 3, com os seguintes azimute plano e distância: 201°13'29.83'' e 18.59; até o
vértice Pt3, de coordenadas N 7830983.19 m e E 298439.84 m; deste, segue
confrontando com ÁREA 3, com os seguintes azimute plano e distância: 290°42'7.93'' e
17.00 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7830989.20 m e E 298423.94 m; deste,
segue confrontando com LOTE 5, com os seguintes azimute plano e distância:
21°13'29.83'' e 33.75 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 7831020.66 m e E
298436.16 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM;
d. Avaliado em R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área desafetada pelo
artigo 1.º desta Lei com o imóvel de propriedade do Sr. Mac Kinley Ferreira Cardoso,
compreendido por um terreno urbano, situado no Loteamento Geraldo Lemos,
constituído pelo lote 13 da quadra 01, medindo 12 metros de frente, igual metragem nos
fundos e 30 metros de ambos os lados, confrontando com a Rua Luiz Corrêa pela frente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
com área institucional aos fundos, com o lote 14 pelo lado direito e com o lote 12 pelo
lado esquerdo, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Araxá sob o nº
31.460, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1.º. A Prefeitura Municipal de Araxá pagará, ainda, ao proprietário do imóvel
permutado o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), face à diferença das avaliações dos
imóveis permutados.
§ 2.º. A área recebida pelo Município em permuta será destinada à edificação da
sede do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA.
Art. 3°. As despesas cartoriais de escrituras e registros correrão por conta da
administração municipal.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 7.998/2023.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:47:34
-03'00'